ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 0141/2025/GABPRE/PME, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO DECRETO Nº 676/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 018 de 26 de agosto de 2025, que regulamenta e disciplina a doação de terrenos públicos destinados à moradia popular, garantindo critérios claros, transparentes e republicanos;
CONSIDERANDO a nulidade das doações de terrenos realizadas irregularmente pelo Decreto nº 676/2023/GABPRE/PME, de 02 de agosto de 2023, cuja revogação exige a adoção de novos procedimentos legais e administrativos para regularização e redistribuição dos lotes;
CONSIDERANDO que as doações regulamentadas por este Decreto referem-se especificamente às terras públicas registradas sob a Matrícula nº 1.432, às folhas 27, do Livro 2-A-G, lavrada em 19 de agosto de 2004, correspondentes ao imóvel denominado Fazenda “São José”, situado na Estrada do Xidá, no Município de Eirunepé/AM, as quais foram objeto de desapropriação por meio do Decreto nº 676/2023/GABPRE/PME, de 02 de agosto de 2023, integrando-se definitivamente ao patrimônio municipal e destinando-se à implantação de política habitacional e regularização das doações anteriormente declaradas nulas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, técnicos, transparentes e verificáveis, evitando qualquer forma de favorecimento, direcionamento ou desvio de finalidade;
CONSIDERANDO a função social da propriedade pública e o dever constitucional de promover políticas públicas de moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento contínuo para prevenir ocupações irregulares, abandono, comercialização indevida de lotes e outras irregularidades;
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 018, de 26 de agosto de 2025, dispondo sobre as condições, critérios e procedimentos para a doação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Eirunepé/AM, localizados na área registrada sob a Matrícula nº 1.432, às folhas 27 do Livro nº 2-A-G, referente ao imóvel denominado Fazenda “São José”, situado na Estrada do Xidá, zona urbana/expansão urbana do Município de Eirunepé/AM, desapropriado pelo Decreto nº 676/2023/GABPRE/PME, de 02 de agosto de 2023, e destinado exclusivamente para fins de moradia popular e atendimento ao interesse social.
Art. 2º Os terrenos destinados ao Programa Municipal de Doação de Lotes serão exclusivamente aqueles:
I – localizados em áreas previamente definidas pelo Município;
II – juridicamente livres, desembaraçados e devidamente matriculados;
III – incluídos em cadastro de bens públicos destinados à política municipal de habitação.
Art. 3º O programa tem como objetivos:
I – garantir o direito social à moradia digna;
II – regularizar as situações decorrentes da nulidade das doações realizadas pelo Decreto nº 005/2025/GABPRE/PME, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025;
III – estabelecer critérios justos e transparentes de seleção;
IV – assegurar que os terrenos cumpram sua função social;
V – evitar novas irregularidades, ocupações clandestinas e desvios de finalidade.
Art. 4º Poderão ser beneficiárias as famílias que atendam, cumulativamente, aos critérios do art. 3º da Lei nº 018 de 26 de agosto de 2025:
I – renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 218,00;
II – inscrição atualizada no Cadastro Único;
III – residência mínima de 3 anos no Município;
IV – ausência de outro imóvel urbano ou rural no território nacional;
V – não terem sido beneficiadas por programas habitacionais públicos.
Art. 5º Terão prioridade de seleção:
I – famílias de boa-fé que receberam terrenos pelo Decreto nº 676/2023/GABPRE/PME, de 02 de agosto de 2023 e preencham os critérios legais;
II – famílias chefiadas por mulheres, especialmente vítimas de violência;
III – famílias com membros com deficiência, TEA, Síndrome de Down, TDAH ou TOD;
IV – famílias em estado de vulnerabilidade cadastradas pela SEMAS.
Art. 6º As inscrições serão abertas por Edital Público, contendo:
I – requisitos obrigatórios;
II – relação dos documentos necessários;
III – anexos e formulários;
IV – prazos e etapas;
V – locais de atendimento presencial.
Art. 7º O processo de seleção compreenderá:
I – análise documental;
II – estudo social;
III – visita domiciliar;
IV – parecer técnico circunstanciado;
V – classificação conforme critérios e prioridades;
VI – homologação da lista de beneficiários pela Prefeita Municipal.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento das Doações de Terrenos, com composição mínima de:
I – 1 representante da Procuradoria Geral do Município;
II – 1 representante da Controladoria do Município;
III – 1 representante da Secretaria de Assistência Social;
IV – 1 representante da Secretaria de Obras;
V – 1 representante da Câmara Municipal;
VI – 1 servidor efetivo com conhecimento técnico em cadastro imobiliário.
Art. 9º Compete à Comissão:
I – analisar inscrições e emitir pareceres de elegibilidade;
II – avaliar a conformidade documental;
III – verificar critérios de prioridade;
IV – acompanhar a ocupação e uso dos terrenos;
V – fiscalizar in loco a finalidade social;
VI – instaurar procedimentos em caso de indícios de irregularidade;
VII – recomendar suspensão ou cancelamento de beneficiários;
VIII – formular relatórios trimestrais de acompanhamento.
Art. 10. As doações obedecerão às condições previstas no art. 5º da Lei nº 018 de 26 de agosto de 2025, entre elas:
I – ocupação e início de utilização no prazo máximo de 1 ano;
II – emissão de termo de posse provisória após a ocupação;
III – concessão do título definitivo após 5 anos de efetiva utilização;
IV – intransferibilidade durante a posse provisória;
V – retorno do imóvel ao Município em caso de abandono ou descumprimento.
Art. 11. Considera-se descumprimento da função social:
I – não construir ou ocupar o terreno no prazo previsto no inciso I do Art. 10 deste decreto;
II – abandono do lote;
III – cessão, aluguel, venda ou transferência irregular;
IV – utilização para atividades ilícitas;
V – construção fora das normas municipais.
Art. 12. A posse provisória será formalizada por meio de Termo de Posse Provisória, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, contendo:
I – identificação completa do beneficiário;
II – identificação do lote;
III – obrigações do beneficiário;
IV – penalidades;
V – prazo de vigência.
Art. 13. O título definitivo de propriedade somente será concedido após:
I – comprovação de ocupação contínua e legítima;
II – verificação de construção compatível com habitação;
III – inexistência de infrações;
IV – parecer favorável da Comissão;
V – homologação pela(o) Prefeita(o).
Art. 14. A fiscalização será realizada:
I – pela Comissão Permanente;
II – pela Controladoria do Município;
III – pela Secretaria de Obras;
IV – por qualquer órgão municipal mediante comunicação oficial.
Art. 15. O (a) beneficiário (a) ficará sujeita às penalidades:
I – advertência formal;
II – suspensão da posse provisória;
III – cancelamento da doação;
IV – reintegração do imóvel ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A suspensão da posse provisória ou o cancelamento da doação somente poderão ocorrer após prévia averiguação em procedimento administrativo, assegurados à beneficiária o contraditório, a ampla defesa e todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como a decisão fundamentada pela Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento.
Art. 16. Serão publicados no Diário Oficial:
I – editais de abertura, contendo cronograma;
II – listas de inscritos;
III – listas preliminares e finais de selecionados;
IV – relatórios consolidados da Comissão;
V – decisões de cancelamento de doações.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Comissão Permanente e a Procuradoria Geral poderão expedir normas complementares e manuais internos para execução deste Decreto.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos por norma suplementar, com manifestação técnica da Comissão e parecer jurídico da Procuradoria Geral.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 08 de dezembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:85D4F6BF