ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 089/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMATURÁ A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO para Secretaria de Estado da Produção Rural — SEPROR, órgão do Governo Estadual, inscrita no CNPJ n° 05.560.185/0001-02, sediada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sito a Rua: Avenida Buriti, 1850 — Distrito Industrial — Manaus/Am — CEP: 69.075-000. tendo como representante Eronildo Braga Bezerra, portador do RG n° 39356 — SJIS/AC e CPF n° 026.220.412-08, domiciliado na cidade de Manaus no condomínio Evidence n° 1210, Torre B — Nova Esperança, de uma área de terras pertencentes ao Patrimônto Público Municipal, dentro do perímetro urbano desta cidade, com as seguintes características:
· TERRENO, situado a margem esquerda da Estrada Amaturá-Bóia, tendo 100 (cem) metros de largura e 100 (cem) metros de comprimento, totalizando 10.000 m2 (Dez mil metros quadrados). Limitando-se pela frente (oeste) com o Leito da Estrada Amaturá-Bóia, pela direita (Sul) com o Terras do Sr. José Evilázio Andrade dos Santos, pela esquerda (Norte) com o Terras do Sr. Laudelino dos Santos Melo e pelo fundo (Leste) com terras do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2°- A presente DOAÇÃO destina-se a construção de 01 (uma) Unidade de Produção de Alevinos no Município de Amaturá, quatro (04) viveiros escavados de 600 m2 (seiscentos metros quadrados) cada; com o objetivo de melhorar a disponibilidade em quantidade e qualidade alevinos para a piscicultura familiar. Através do aumento da atividade e diminuição de perdas, sazonalidade e adoção de novas tecnologias.
Art. 3°- Esta Unidade receberá 800.000 (oitocentos mil pós-larvas) do Centro de Tecnologia a Treinemento e Produção em Aquículta CPTP/BALBINA para transformação em tomo de 500.000 (quinhentos mil) elevinos na Unidade Municipal de Produção de Alevinos — UMPA /AMATURÁ.
Art. 4°- Este projeto acrescentará a produção estadual cerca de 100 toneladas de peixes da piscicultura, na qual proparpocionará um aumento da contribuição de renda ao município equivalente a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) beneficiando aproximadamente 50 (cinquenta) famílias, contribuindo com a melhoria da renda familiar.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Junho de 2013.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 06 de Junho de 2013.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:85DCA513