ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 219-GPBVR, DE 14 DE MARÇO 2012.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC) do Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providencias.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARLON TRINDADE TEIXEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2012, por unanimidade de votos, e eu SANCIONO a presente:
L E I
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC) do Município de Boa Vista do Ramos diretamente subordinada ao prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações da defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Defesa Civil é um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrado ao Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – tem por finalidade formular as diretrizes das politicas municipais de Defesa Civil.
Art. 3º Fica criado no âmbito da Secretaria o Fundo Municipal de Defesa Civil;
Art. 4º Para fins desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre causando danos suportáveis a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
DAS ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC.
Art. 5º Atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC:
I. estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Defesa Civil na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Boa Vista do Ramos, estruturando o Plano Municipal de Defesa Civil, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o poder executivo local;
II. planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênico e mistos, de maior prevalência no município;
III. executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de defesa civil da cidade e do interior;
IV. estabelecer, relação com os órgãos de Defesa Civil estaduais e federal, visando à ações integradas no Município de Boa Vista do Ramos, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;
V. atuar na iminência e em circunstâncias de desastres gerenciando as crises de anormalidade em conjunto com a esfera federal e estadual, garantindo às vítimas de calamidades:
a) segurança na integridade física;
b) abrigo comunitário;
c) assistência social básica;
d) alternativa de moradia;
e) remoção de famílias das áreas de risco;
f) assistência psicológica às vitimas.
VI. prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas por fenômenos anormais, reabilitar e recuperar os cenários dos desastres;
VII. realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;
VIII. identificar e mapear áreas vulneráveis sujeitas a alagamento, deslizamento e outros fenômenos anormais de ordens antropogênica e natural que possam atingir o município;
IX. fazer relatório e emitir parecer a respeito da ação de fenômenos anormais ocorridos dentro dos limites municipais;
X. realizar e manter atualizado cadastro de habitantes das áreas vulneráveis sujeito a fenômeno anormais;
XI. elaborar mapas temáticos das áreas de risco dentro do perímetro urbano e interior do Município de Boa Vista do Ramos;
XII. coordenar ações de ajuda humanitária ao munícipes flagelados por, enchentes, estiagem ou qualquer tipo fenômeno anormal de ordem natural e antropogênica;
XIII. receber recursos financeiro e materiais destinados as ações oriundo do governo federal, estadual, municipal e entidades não governamentais;
XIV. mediar o recebimento de recursos financeiro, material e qual quer tipo de benefício que possa minimizar a anormalidade vivida pelos munícipes;
XV. propor ao prefeito municipal o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, Secretária Estadual de Ações de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Defesa Civil;
XVI. manter e instruir comandos operacionais em conjunto com distrito federal e estadual para atuar em ações de anormalidade no município de Boa Vista do Ramos.
XVII. priorizar ações visando prevenir, minimizar e recuperar desastres ocorridos no município;
XVIII. estabelecer ações, convênios, parcerias e termo de cooperação técnica, quando necessário, com entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da defesa civil;
XIX. realizar campanhas de esclarecimento sobre defesa civil nas instituições de ensino, associações, sindicatos e órgão a fins;
XX. coordenar a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil nas comunidades e distritos do Município de Boa Vista do Ramos;
XXI. prestar contas dos recursos de convênios federal, estadual e municipal, assim como qualquer tipo recurso oriundo de instituições não governamentais.
XXII. coordenar elaboração e implementação de planos diretores de defesa civil, planos de contingências e planos de operações, bem como projetos relacionado com o assunto no município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativo à defesa civil.
Art. 7º Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Defesa Civil compõe-se de:
I. Secretário
II. Conselho Municipal
III. Setor Técnico
IV. Setor Operativo
V. Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC`s.
DAS ATRIBUIÇÕES
Do Secretário Municipal de Defesa Civil
Art. 9º O Secretário Municipal de Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.
§ 1º O Secretário da SEMDEC deve ser um profissional experiente e com reconhecida capacidade técnica em gerenciamento de desastres, com acesso ao prefeito, competência e autoridade para tomar decisões em situações de crise.
Art. 10º Ao Secretário Municipal de Defesa Civil, compete:
I - prover a ações de Defesa Civil em todo território municipal prevenindo e minimizando fenômenos anormais;
II - garantir, na efetivação das ações de Defesa Civil, o exercício das liberdades consagradas constitucionalmente;
III – tratar, na sua análise e tomada de decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação vigente;
IV - propor ao Poder Executivo conjunto de medidas a fim de melhorar a qualidade dos serviços de Defesa Civil no Município;
V - participar, como presidente, dos órgãos colegiados de direção superior da Secretaria e de entidades indireta vinculadas à Pasta e administração pública;
VII - baixar resoluções no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Civil;
VIII - baixar resoluções interditando ou liberando área considera de risco conforme os critérios legais vigentes;
VIX - designar, movimentar, transferir e dispensar servidores, objetivando o atendimento das necessidades administrativas da Secretaria, na forma da legislação vigente;
X – coordenar a criação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC`s;
XI - integrar-se com representantes de outras entidades do Município, do Estado e da União, para solucionar problemas que afetam a sociedade de Boa Vista;
XII – promover, em parceria com a sociedade civil, políticas públicas implementando ações de defesa civil local voltado à melhoria, prevenção e soluções de problemas em áreas vulneráveis;
XIII - elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da SEMDEC;
XIV - representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos da SEMDEC, respeitada a legislação vigente;
XV - articular-se com entidades externas e internas, objetivando a captação de recursos financeiros para aplicação em ações de interesse da Pasta;
XVI – prestar contas de recursos financeiro e material recebido pela secretaria durante sua gestão;
XVII – presidir o Conselho Municipal de Defesa Civil em parceria com entidades colegiadas;
XVIII – gerir o Fundo Municipal de Defesa Civil;
XIX - coordenar operações em conjunto com órgãos colegiados estadual e federal;
XX – solicitar ao prefeito municipal, amparado em relatório técnico, no momento oportuno a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XXI - aprovar a nomeação para os cargos de chefia e assessoramento dos servidores da Secretaria, na forma da legislação específica;
XXII - celebrar convênios, parceria, cooperação e participação em programas e projetos que envolvam ações, obras e treinamento de recursos humanos ligados à área de defesa civil;
XXIII - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Estado e da União; e
XXIV - resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução dos serviços da Pasta, expedindo, para tal fim, os atos necessários.
Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa Civil em conjunto com o Secretário, Setor Técnico, Setor Operativo e NUDEC`s auxiliará nas tomadas de decisões:
I – aplicação de recursos;
II – deliberação de prioridades das ações no município de Boa Vista do Ramos;
III – coordenação das ações emergenciais e ajuda humanitária.
Art. 12 Para a admissão ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Defesa Civil deverão ser observados:
I - concurso público;
II - formação específica;
III – avaliação intelectual;
IV - avaliação física;
V - avaliação psicológica;
VI – investigação de conduta.
Art. 13 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 14 Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 15 A presente Lei será regulamentada pelo poder executivo municipal, no prazo de (sessenta ) dias a partir de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
MARLON TRINDADE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:85FAF4CD