ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 422/GP-PMT DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCICIO no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o Art. 16 da Lei Municipal n.º 828/2018, de 14 de novembro de 2018, da Contratação por determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Tabatinga, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a manifestação expressa de vontade do servidor em romper o vínculo funcional com a Administração Pública Municipal no cargo de Assistente Administrativo;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA
Art. 1º - EXONERAR a pedido, o servidor BRAYAN SANTOS DA SROCHA, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ CONTRATADO, matrícula nº 18958-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2026.
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:86214699