ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 135-2013

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2014 para o Município de Guajará, e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ - AMAZONAS, usando de suas atribuições que a Lei me confere, Faço saber que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Guajará para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal; no artigo 4o da Lei Federal Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o artigo 152 da Constituição Estadual, compreendendo:

 

I – as prioridades e metas da Administração Pública;

II – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

III – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município e sua adequação orçamentária;

IV – das disposições gerais.

 

Parágrafo Único. Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades publicas e privadas sobre a despesa com pessoal para fins do art. 169, § 1º, da CF, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3º do art. 4º da LC 101/2000 e suas alterações.

 

CAPÍTULO I

 

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2014 serão elaboradas, de acordo com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente no âmbito do Plano Plurianual do Período de 2014 a 2017.

 

Art. 3º. As metas de resultados fiscais exigidos pela lei Complementar Federal nº 101/2000 são desdobrados em:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

Parágrafo Único. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual de Aplicação, referida no artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da

 

Proposta Ornamentaría e suas alterações

 

Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal 4320/1964, LC 101/200, artigo 44, da Lei Federal 10.257/2001, e suas alterações.

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução do orçamento do Município de Guajará, relativo ao exercício de 2014 deverá observar:

 

I – a responsabilidade na gestão fiscal;

II – a participação popular e controle social na execução do orçamento;

III – o desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;

IV – a eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, educação e nas ações sociais; e

V – a ação planejada, descentralizada e transparente, mediante a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 6º. O orçamento geral do Município, para o exercício de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Fundos e onde será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 7º. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e assistência social.

 

Art. 8º. A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2014, serão atualizadas considerando os principais agregados macroeconômicos que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município.

 

Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa.

 

Art. 10. Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da LCF 101/2000 (LRF).

 

Art. 11. Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas à conta de Investimentos, em Regime de Execução Extraordinária, ressalvados:

 

Parágrafo Único - os casos de despesas imprevisíveis e urgentes, de acordo com o art. 162, parágrafo único, da Constituição Estadual;

 

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e Legislativo Municipal, obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 13. A Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária de 2014 disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 14. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da CF, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43, da Lei 4320/1964.

 

Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de credito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na LC 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso.

 

Art. 17. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:

 

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

 

II – os valores necessários para:

a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;

b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art. 18. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

 

CAPÍTULO III

 

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 19. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 20. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária atendendo as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até o dia 30/09/2013, de acordo com o que dispõe o art. 158 da Constituição Estadual.

 

Art. 22. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e Privadas, Nacional e Internacional, com vistas:

 

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

 

IV – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município de Guajará.

 

Art. 23. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, deforma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 24. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos, observadas as condições definidas em lei específica e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as atividades educacionais, desportivas, assistenciais, culturais, de saúde, meio ambiente, geração de renda ou agropecuária;

II - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;

III – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Art. 25. As entidades, previstas nos artigos 23 e 24, beneficiadas com os recursos públicos previstos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

 

Art. 26. Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2013, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida, dos projetos e atividades de caráter inadiáveis ou que constituem obrigações constitucionais ou legais do município.

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da LC 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da LOA 2014, utilizando para tal fim cotas orçamentarias e financeiras.

§ 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato próprio estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

§ 3º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II – as despesas com amortização, juros e encargos da divida;

III – as despesas com o PASEP;

IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Art. 28. A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do Orçamento Fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a 0,5,% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei.

 

Parágrafo único – Não sendo utilizada a Reserva de Contingência nos 10 (dez) primeiros meses do exercício, o Poder Executivo poderá utilizar a referida reserva para reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes nos dois últimos meses.

 

Art. 29. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita, e pelo excesso de arrecadação, e sua forma de utilização e previsão são as estabelecidas na Lei Complementar federal nº 101/2000, e sob orientações básicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 30. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal terá como base a Emenda Constitucional Federal nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000.

 

Art. 31. O Poder Executivo, através do controle interno, realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 32. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal.

 

Art. 33. Ao final de cada semestre será emitido pelo titular do Poder Executivo o Relatório de Gestão Fiscal e publicado até 30 (trinta) dias com amplo acesso ao público.

Art. 34. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da CF, que estabelece as diretrizes para a sua elaboração.

 

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, Estado do Amazonas, 23 de outubro de 2013

 

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:86244A26