ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 079/2025

DECRETO Nº 079/2025-GPMFB

 

Concede Aposentadoria Compulsória por Idade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 090/2024, que trata da Aposentadoria Compulsória por Idade da servidora Latife Mustaffa Paes de Almeida, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.

D E C R E T A:

 

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória por Idade a servidora LATIFE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA - Mat. 97243, CPF nº 119.192.132-87, Identidade nº. 0509778-9 SESEG/AM, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 1º de agosto.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, II, da CF c/c com art. 14º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoitos reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.

Apuração dos Proventos

Valor da Média

Percentual do Cálculo

Valor do Provento

Resultado do Cálculo da Média

R$ 1.405,59

91,96%

R$ 1.292,58

Complemento para atingir o piso salarial

 

 

R$ 225,42

TOTAL

 

 

R$ 1.518,00

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:862FD64B