ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025

 

ALTERA, de forma específica, Lei nº 345/2014, de 04 de julho 2014, e suas alterações, quedispõesobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Silves e autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Silves (SEMDET) na estrutura organizacional do Poder Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município, abrangendo as áreas de indústria, comércio, serviços, mineração, energia, turismo e outras atividades correlatas.

 

Art. 2º - A SEMDET será dirigida por um Secretário Municipal e estruturada com departamentos especializados que desempenharão funções específicas em suas áreas de atuação, que sejam:

I – Departamento de Turismo;

II – Departamento de Desenvolvimento Economico.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo terá as seguintes finalidades:

I – Formular e implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e turístico, com foco em indústria, comércio, mineração, energia, turismo, agricultura e economia criativa;

II – Promover a atração de investimentos e a instalação de empresas no Município, incentivando a geração de emprego e renda;

III – Desenvolver a capacitação de profissionais para os setores produtivos e turísticos, em parceria com instituições de ensino e formação técnica;

IV – Articular com órgãos estaduais, federais, instituições de pesquisa e a iniciativa privada para fomentar o desenvolvimento local e o turismo sustentável;

V – Promover estudos, levantamentos e diagnósticos sobre o potencial econômico e turístico do Município;

VI – Coordenar a elaboração de planos estratégicos municipais, incluindo o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Plano Municipal de Turismo;

VII – Estimular o empreendedorismo, a inovação tecnológica e o turismo sustentável como ferramentas de desenvolvimento econômico;

VIII – Implementar políticas de energias limpas e sustentáveis, promovendo a transição energética e a eficiência em todos os setores;

IX – Desenvolver e promover o turismo comunitário, ecológico, cultural, histórico e de aventura, potencializando os recursos naturais e culturais de Silves;

X – Fiscalizar e acompanhar as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos, em parceria com órgãos estaduais e federais, garantindo o cumprimento das leis aplicáveis;

XI – Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar projetos de desenvolvimento econômico e turístico;

XII – Promover a infraestrutura turística do Município, incluindo a criação e manutenção de equipamentos turísticos e a divulgação do destino Silves em âmbito nacional e internacional;

XIII – Desenvolver estratégias para a promoção da economia criativa como parte integrante do crescimento econômico do Município;

XIV – Exercer outras atividades correlatas ao desenvolvimento econômico e turístico municipal.

 

Art. 4º - Os cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo são constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - A estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo é composta dos cargos constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º - A estrutura organizacional e o detalhamento das competências da SEMDET e de suas unidades integrantes constarão de seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), vinculado a criação da Atividade nº 2053 conforme discriminação abaixo:

 

02.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

04.236.950.014.2053 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

3190.11.15.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 222.000,00

3390.14.15.00- DIÁRIAS - CIVIL R$ 20.000,00

339030.15.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

339030.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

4490.52.00-1.5.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 10.000,00

TOTAL R$ 282.000,00

 

Art. 8º. O crédito de que trata o artigo será compensado pela anulação parcial da dotação abaixo discriminadas:

 

02.01.01- GABINETE DO PREFEITO

04.122.0011.2003- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3390.35.00-1.5.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 80.000,00

 

02.02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3190.92.00-1.5.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 40.000,00

 

02.06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0034.2026 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

339033.00-1.5.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 30.000,00

 

02.08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

20.605.0123.2029 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

339036.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00

339039.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 42.000,00

20.608.0122.2018 – IMPLEMENTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO DE ASSISTENCIA A PRODUÇÃO E ESCOAMENTO ANIMAL

339039.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 30.000,00

02.02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

15.452.0083.2019 – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

449051.00-1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00

TOTAL R$ 282.000,00

 

Art. 9º - As alterações na estrutura administrativa introduzidas por esta Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e no Plano Plurianual em elaboração para o quadriênio 2022-2025.

 

Art. 10º - Altera-se a Lei Complementar 044/2023, que trata da criação da Fundação Municipal De Meio Ambiente, Sustentabilidade, Turismo, Cultura E Esporte De Silves – Silvestur, visto que a SEMDET também terá por função, sem adentrar nas competências da SILVESTUR, o fomento ao turismo local, conforme art. 3º da presente lei.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de junho de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS – SEMDET

Cargo

Quantidade

Secretário Municipal

01

Coordenador de Departamento

02

Assessor Executivo

02

Assessor I

03

Assessor III

03

Assessor V

03


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:864F6744