ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 828/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Tabatinga-AM, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a ampliação do quadro de cargos efetivos.

 

Art. 2º. São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Emergência de atividades em saúde pública;

II – Situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

III – Combate a surtos endêmicos e epidêmicos;

IV – Garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

V – Situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI – Vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;

VII – Admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demanda decorrente da expansão das unidades de ensino, abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;

VIII – Quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;

IX – Admissão de profissionais para suprir demanda transitória decorrente de convênios, contratos de repasse e/ou programas celebrados com outros entes da Federação, cujas despesas sejam arcadas com recursos oriundos de repasses voluntários destes;

X – Substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:

a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;

b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista em lei, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares, as quais não justificam a contratação temporária;

c) remanejamento ou readaptação;

d) aposentadoria, exoneração ou demissão;

e) nomeação para ocupar cargo comissionado.

XI – Suprir o aumento de demanda por serviços públicos e por pessoal de apoio nos serviços administrativos, até que sejam criados e providos os respectivos cargos públicos efetivos;

XII – Para contratação de pessoal técnico especializado no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado de interesse da municipalidade.

 

Capítulo II

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.

 

Art. 4º. O recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade até 2 (dois) anos, de acordo com as disposições desta Lei e observados os critérios e condições estabelecidas no respectivo edital.

§1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública, declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal, prescindirá de processo seletivo, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para realização de suas funções.

§2º Mediante autorização motivada do Prefeito Municipal, a contratação poderá se dar em etapa única de análise de currículo.

 

Art. 5º. As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 1 (um) ano, prorrogável por no máximo mais 1 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e observando-se, ainda, os seguintes prazos:

I – Nos casos dos incisos I a V do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;

II – Nos casos do inciso X, alínea "a", do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento do servidor efetivo;

III – Nos casos do inciso X, alínea "b", do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento decorrente da licença legal concedida ao servidor efetivo.

§ 1º Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não excederá 02 (dois) anos.

§ 2º Nos casos do inciso IX do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.

 

Art. 6º. A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

 

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 7º. As contratações temporárias dar-se-ão por excepcional interesse público, nas situações dispostas no artigo 2º desta Lei, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Pública.

Art. 8º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as hipóteses legais de acumulação de cargos.

 

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – Ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão ou na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Capítulo IV

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 10. O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo público simplificado, mediante edital com ampla divulgação, o qual deverá conter as seguintes informações:

I – A quantidade de vagas, carga horária e remuneração;

II – Prazo para inscrições;

III – Requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista;

IV – Os critérios de desempate;

V – Prazo para recursos;

VI – Prazo de validade do processo de seleção;

VII – Documentação necessária para contratação.

VIII – Condições e informações sobre a função a ser exercida;

IX – descrição da situação excepcional, ou programa, convênio, contrato de repasse ou congênere ao qual a contratação é vinculada;

 

Capítulo V

DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

 

Art. 11. O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

 

Art. 12. A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

 

Art. 13. Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:

I – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

II – Adicional pelo trabalho noturno;

III – Férias e adicional de férias;

IV – Adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto em lei;

V – Gratificação natalina;

VI – Salário-família conforme legislação federal;

VII – Auxílio-transporte;

VIII – Gratificação pela regência de classe no exercício da docência.

§ 1º Para aplicação das vantagens enumeradas neste artigo, deve ser utilizado como parâmetro e forma de aplicação o disposto sobre cada uma delas na CLT.

 

Art. 14. Os servidores contratados temporariamente podem usufruir somente as seguintes licenças:

I – Para tratamento de saúde;

II – À gestante e à adotante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

III – Paternidade de 08 (oito) dias;

IV – Por 3 (três) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razão de casamento, bem como falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais e descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos.

 

Capítulo VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 15. Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas na Lei Municipal 473/2006, de 14 de dezembro de 2006.

 

Capítulo VII

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 16. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III – Imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

IV – Por interesse público do Poder Executivo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º A parte que descumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, previsto nos incisos II e IV deste artigo, deverá indenizar a outra parte com uma multa equivalente a um mês do vencimento do servidor contratado, conforme estabelecido no respectivo contrato.

 

Art. 17. Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo de salários com as respectivas vantagens previstas nesta lei e gratificação natalina proporcional.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

 

Art. 19. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 608/2011, de 15 de dezembro de 2011;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


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