ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 323, DE 16 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº. 323, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 046/94 de 22 de agosto de 1994, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 046/94 de 22 de agosto de 1994, que modifica o nome da Rua Marcílio Dias, para Ernesto Thalheimer e dá outras providências.
Parágrafo Único – Com a revogação de que trata o caput, passa a Rua Ernesto Thalheimer a se chamar novamente Marcílio Dias.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento da revogação de que trata o artigo 1°, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a tomar todas as providências necessárias, para no prazo de 15 (quinze) dias comunicar da mudança de nome, todos os Órgãos Públicos e Privados, e incluir o novo nome da rua no mapa da cidade de Itacoatiara.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 16 de maio de 2017.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito)
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:868C8C7A