ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 184/2018

Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, publica extemporaneamente o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 184/2018; Fornecedor: FABRICIO BRITO DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ n° 07.283.407/0001-12; Objeto: Locação de 1 (um) prédio próprio para funcionamento de uma clínica, contendo todos os equipamentos médicos necessários para atender a secretaria municipal de saúde – SEMSA; Fundamentação Legal: Decreto 7.892/2014 e Lei 10.520/2002; Vigência: 30/08/2019 a 30/08/2020; Dotação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo; Proj/Ativ.: 2.020 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 010 – Recursos Próprios. Responsáveis: ADMINISTRAÇÃO o Senhor José Maria Silva da Cruz e pelo FORNECEDOR o senhor Fabricio Brito da Silva.

 

Boca do Acre - AM, 30 de agosto de 2019


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:86943213