ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 115
LEI Nº. 115/2010, ALVARÃES-AM, 19 de julho de 2010.
Define Obrigação de pequeno valor para fins que especifica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvarães, estado do Amazonas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal de alvarães aprovou e eu Sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º - Considera-se Obrigação de Pequeno Valor, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvarães, estado do Amazonas, aquele que na data da requisição do Precatório, seja igual ou inferior a 03 (três) Salários Mínimos, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 Da Constituição Federal e no caput do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, AOS 19 DE JULHO DE 2010.
EDENILSON LITAIFF MENDES
Prefeito Municipal em Exercício
Secretária Municipal de Administração
PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA
Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
Código Identificador:86A1B4E7