ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 115

LEI Nº. 115/2010, ALVARÃES-AM, 19 de julho de 2010. 

 

Define Obrigação de pequeno valor para fins que especifica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvarães, estado do Amazonas. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve,

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de alvarães aprovou e eu Sanciono a presente,

 

LEI: 

 

Art. 1º - Considera-se Obrigação de Pequeno Valor, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvarães, estado do Amazonas, aquele que na data da requisição do Precatório, seja igual ou inferior a 03 (três) Salários Mínimos, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 Da Constituição Federal e no caput do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. 

 

PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, AOS 19 DE JULHO DE 2010. 

 

EDENILSON LITAIFF MENDES

Prefeito Municipal em Exercício 

 

Secretária Municipal de Administração 

 

PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA


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Meirevone da Silva Botelho
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