ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2023

3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços da Inexigibilidade Nº 006/2023.

Data: 12/05/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Ipixuna e a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Objeto: Prorrogação de prazo de execução do Contrato Original, previsto na cláusula quarta por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.

Fundamento Legal: Processo Licitatório modalidade Inexigibilidade Nº 006/2023.

 

Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ipixuna em 12/05/2026, em consonância com o art. 100 da Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:86C304F2