ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SENHORA MARIA ROSALINA BARBOSA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terra do Patrimônio Municipal a Senhora MARIA ROSALINA BARBOSA DA SILVA, o imóvel da Gleba Nutexa, a seguir caracterizado: área 2,975 Ha, com perímetro de 779,25 metros lineares (ml), Gleba 01, Lote 28.
Art. 2º Na área locada a ser doada no artigo anterior, será destinada a Piscicultura, Avicultura e Viveiro Experimental de Plantas, neste Município e terá os limites e confrontações conforme Memorial Descritivo e Planta de levantamento topográfico.
Art. 3º O não cumprimento do que dispõe o Art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, o Chefe do Executivo, apresentará Projeto de Lei, propondo revogar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 23 de novembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:86C65390