ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N.º 034/GAB/PME - LOA 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ/AM, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Eirunepé aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de EIRUNEPE, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 58.232.261,00 (Cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO 

DESCRIÇÃO DA RECEITA 

VALOR 

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 

64.798.607,00 

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRI

0,00 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES 

6.566.346,00 

 

TOTAL GERAL 

58.232.261,00 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.232.261,00 (Cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 47.654.798,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 10.577.463,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

CAMARA MUNICIPAL 

2.231.139,00 

0,00 

2.231.139,00 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 

1.329.029,00 

0,00 

1.329.029,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST.E PLANEJAMENTO-SEMAP 

3.010.556,00 

0,00 

3.010.556,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEMEF 

511.770,00 

0,00 

511.770,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - SEMED

27.063.564,00 

0,00 

27.063.564,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 

0,00 

5.001.085,00 

5.001.085,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 

629.062,00 

268.506,00 

897.568,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BASICO - SEMOSB 

5.538.592,00

 

0,00 

5.538.592,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. ABASTECIMENTO -SEMPA 

978.165,00 

0,00 

978.165,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 

301.249,00 

0,00 

301.249,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER 

910.930,00 

0,00 

910.930,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS 

1.087.712,00 

0,00 

1.087.712,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO A SEGURANÇA - SEMAS 

519.467,00 

0,00 

519.467,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 

344.148,00 

0,00 

344.148,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC 

176.793,00 

0,00 

176.793,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PESQUISA - SEMCULP 

476.001,00 

0,00 

476.001,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇOES 

171.987,00 

0,00 

171.987,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 

209.222,00 

0,00 

209.222,00 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM 

209.221,00 

0,00 

209.221,00 

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM 

209.221,00 

0,00 

209.221,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0,00 

661.000,00 

661.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

0,00 

4.646.872,00 

4.646.872,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 

1.746.970,00 

0,00 

1.746.970,00 

TOTAL GERAL 

47.654.798,00 

10.577.463,00 

58.232.261,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

Administração 

10.703.898,00 

0,00 

10.703.898,00 

Agricultura 

100.709,00 

0,00 

100.709,00 

Assistência Social 

0,00 

929.506,00 

929.506,00 

Comércio e Serviços 

63.262,00 

0,00 

63.262,00 

Comunicações 

171.987,00 

0,00 

171.987,00 

Cultura 

476.001,00 

0,00 

476.001,00 

Desporto e Lazer 

221.204,00 

0,00 

221.204,00 

Direitos da Cidadania 

344.148,00 

0,00 

344.148,00 

Educação 

27.063.564,00 

0,00 

27.063.564,00 

Encargos Especiais 

160.743,00 

0,00 

160.743,00 

Gestão Ambiental 

301.249,00 

0,00 

301.249,00 

Habitação 

58.156,00 

0,00 

58.156,00 

Legislativa 

2.231.139,00 

0,00

2.231.139,00 

Reserva de Contingência 

1.746.970,00 

0,00 

1.746.970,00 

Saneamento 

1.784.043,00 

0,00 

1.784.043,00 

Saúde 

0,00 

9.647.957,00 

9.647.957,00 

Segurança Pública 

696.260,00 

0,00 

696.260,00 

Transporte 

738.616,00 

0,00 

738.616,00 

Urbanismo 

792.849,00 

0,00 

792.849,00 

TOTAL GERAL

47.654.798,00 

10.577.463,00 

58.232.261,00 

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (Quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite

 

os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE EIRUNPÉ (AM), em 26 de dezembro de 2017.

 

RAIMUNDO SERGIONY D'ÁVILA TOMAZ

Prefeito em Exercício.


Publicado por:
Samid da Costa Almeida
Código Identificador:86D2816A