ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N.º 034/GAB/PME - LOA 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ/AM, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Eirunepé aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de EIRUNEPE, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 58.232.261,00 (Cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
64.798.607,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRI |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
6.566.346,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
58.232.261,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.232.261,00 (Cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 47.654.798,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 10.577.463,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.231.139,00 |
0,00 |
2.231.139,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
1.329.029,00 |
0,00 |
1.329.029,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST.E PLANEJAMENTO-SEMAP |
3.010.556,00 |
0,00 |
3.010.556,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEMEF |
511.770,00 |
0,00 |
511.770,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - SEMED |
27.063.564,00 |
0,00 |
27.063.564,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA |
0,00 |
5.001.085,00 |
5.001.085,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST |
629.062,00 |
268.506,00 |
897.568,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BASICO - SEMOSB |
5.538.592,00
|
0,00 |
5.538.592,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. ABASTECIMENTO -SEMPA |
978.165,00 |
0,00 |
978.165,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
301.249,00 |
0,00 |
301.249,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER |
910.930,00 |
0,00 |
910.930,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS |
1.087.712,00 |
0,00 |
1.087.712,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO A SEGURANÇA - SEMAS |
519.467,00 |
0,00 |
519.467,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
344.148,00 |
0,00 |
344.148,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC |
176.793,00 |
0,00 |
176.793,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PESQUISA - SEMCULP |
476.001,00 |
0,00 |
476.001,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇOES |
171.987,00 |
0,00 |
171.987,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV |
209.222,00 |
0,00 |
209.222,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM |
209.221,00 |
0,00 |
209.221,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM |
209.221,00 |
0,00 |
209.221,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
661.000,00 |
661.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.646.872,00 |
4.646.872,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.746.970,00 |
0,00 |
1.746.970,00 |
|
TOTAL GERAL |
47.654.798,00 |
10.577.463,00 |
58.232.261,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
10.703.898,00 |
0,00 |
10.703.898,00 |
|
Agricultura |
100.709,00 |
0,00 |
100.709,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
929.506,00 |
929.506,00 |
|
Comércio e Serviços |
63.262,00 |
0,00 |
63.262,00 |
|
Comunicações |
171.987,00 |
0,00 |
171.987,00 |
|
Cultura |
476.001,00 |
0,00 |
476.001,00 |
|
Desporto e Lazer |
221.204,00 |
0,00 |
221.204,00 |
|
Direitos da Cidadania |
344.148,00 |
0,00 |
344.148,00 |
|
Educação |
27.063.564,00 |
0,00 |
27.063.564,00 |
|
Encargos Especiais |
160.743,00 |
0,00 |
160.743,00 |
|
Gestão Ambiental |
301.249,00 |
0,00 |
301.249,00 |
|
Habitação |
58.156,00 |
0,00 |
58.156,00 |
|
Legislativa |
2.231.139,00 |
0,00 |
2.231.139,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.746.970,00 |
0,00 |
1.746.970,00 |
|
Saneamento |
1.784.043,00 |
0,00 |
1.784.043,00 |
|
Saúde |
0,00 |
9.647.957,00 |
9.647.957,00 |
|
Segurança Pública |
696.260,00 |
0,00 |
696.260,00 |
|
Transporte |
738.616,00 |
0,00 |
738.616,00 |
|
Urbanismo |
792.849,00 |
0,00 |
792.849,00 |
|
TOTAL GERAL |
47.654.798,00 |
10.577.463,00 |
58.232.261,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (Quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite
os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE EIRUNPÉ (AM), em 26 de dezembro de 2017.
RAIMUNDO SERGIONY D'ÁVILA TOMAZ
Prefeito em Exercício.
Publicado por:
Samid da Costa Almeida
Código Identificador:86D2816A