ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o Reconhecimento Oficial das etnias; Saterê Mawê, Munduruku e Miranha no Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.

 

Excelentíssimo Senhor ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito do Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou e EU SACIONO a seguinte:

 

L E I:

 

Art 1º-Fica oficialmente reconhecido no âmbito do Município de Boa Vista do Ramos, os povos indígenas pertencentes às etnias SaterêMawê, Munduruku e Miranha, com residência fixa neste município.

Art 2º-Para efeitos desta lei, são reconhecidos indígenas os (as) cidadãos (ãs) comprovadamente residentes no município de Boa Vista do Ramos, identificados no Registro Administrativo de Nascimento de Índio – RANI, em órgãos credenciados oficialmente pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Art. 3º- A sede da comunidade indígena formada pelas etnias mencionadas no artigo 1º desta lei, será a Comunidade Sagrada Família do Aninga, localizada no Igarapé do Aninga, Distrito do Massauary, zona rural deste município.

Art. 4º Os povos indígenas residentes no município de Boa Vista do Ramos possuem os mesmos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme preconiza a Constituição Federal, vedada qualquer tipo de discriminação ou violação dos direitos individuais e coletivos.

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, 09 de outubro de 2018.

 

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
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