ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 061/2026 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM AO PROGRAMA DEFESA CIVIL NA ESCOLA E INSTITUI SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DECRETO Nº 061/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 23 de junho de 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Ipixuna/Am ao Programa Defesa Civil na Escola e institui sua implementação no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a cultura de prevenção e redução de riscos de desastres junto à comunidade escolar;
CONSIDERANDO a importância da formação de crianças, adolescentes, professores e demais profissionais da educação para atuação preventiva diante de emergências e desastres;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino do Município;
CONSIDERANDO o interesse público na implementação de ações educativas voltadas à proteção, prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastres;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a adesão do Município de Ipixuna/Am ao Programa Defesa Civil na Escola, destinado à promoção da cultura de proteção e defesa civil no âmbito das unidades de ensino da Rede Municipal.
Art. 2º O Programa tem por finalidade desenvolver ações educativas permanentes voltadas à prevenção de riscos, à redução de vulnerabilidades e à preparação da comunidade escolar para as situações de emergências e desastres.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I – promover a conscientização dos estudantes sobre proteção e defesa civil;
II – incentivar a adoção de medidas preventivas relacionadas aos riscos existentes no território municipal;
III – estimular a participação da comunidade escolar em ações de prevenção e preparação para emergências;
IV – fortalecer a cultura da autoproteção e da responsabilidade coletiva;
V – contribuir para a formação de cidadãos comprometidos com a segurança e a proteção da comunidade.
Art. 4º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades públicas ou privadas que venham a colaborar com sua implementação.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos neste Decreto, poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I – palestras, oficinas e atividades educativas;
II – simulados de evacuação e resposta a emergências;
III – campanhas de conscientização e educação preventiva;
IV – capacitação de professores, servidores e estudantes;
V – elaboração e distribuição de materiais educativos;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal poderão incluir as ações do Programa em seus projetos pedagógicos e atividades complementares, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá expedir orientações, instruções e normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 23 DE JUNHO DE 2026
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:86E3BE86