ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 021/2017

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 021/2017-PMI

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de IPIXUNA/AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a propõe a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

TÍTULO I

Do Regime Jurídico Único

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

ART. 1 - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de IPIXUNA e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito pú­blico, passa a ser disciplinado pela presente Lei.

ART. 2 - As relações entre a Administração Municipal e os seus servidores subordinam-se aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e às disposições desta Lei Complementar.

ART. 3 - Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão, no âmbito de suas competências, planos de carreiras e remuneração para seus servidores, assegurando iso­nomia de vencimentos, com fundamento no § 1ºdo art. 39 da Constituição Federal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho.

Parágrafo único. A instituição dos planos de carreiras, no âmbito do Poder Executivo, observará as diretrizes estabelecidas em lei complementar, que definirá as regras de organização de carreiras, de criação de cargos e funções, de desenvolvimento e promoção e de estruturação de sistema remuneratório único, fundamentando-se nos preceitos inscritos no art. 39 da Constituição Federal.

 

ART. 4 - É vedado à Administração Municipal estabelecer dife­rença remuneratória pelo exercício de cargos e funções e critérios para admissão, por motivo de raça, idade, sexo, condição física, estado civil, religião e concepção filosófica e política.

ART. 5 ­- É dever da Administração Municipal promover medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e manutenção de equipe de segurança do trabalho para avaliar essas condições.

ART. 6- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo o de serviço honorífico, trabalho voluntário em programas de apoio social ou a participação em órgão de deliberação coletiva, conforme previsto em lei.

ART. 7- A Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá:

I- A valorização dos servidores pela definição de objetivos e metas, com a criação de indicadores e a avaliação de desempenho e resultados, para que o sistema de recursos humanos tenha particular relevância no compartilhamento das responsabilidades e formação de equipes multidisciplinares;

II- O incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções;

III -a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam;

IV -A transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato pró­prio.

 

Capítulo II

Dos Conceitos

 

ART. 8- Na aplicação desta Lei Complementar são adotados os seguintes conceitos:

I -Servidor público- pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública do Poder Executivo ou Legislativo, em caráter efetivo ou em comissão;

II -Cargo público- unidade básica de estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, e com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas em lei ou regulamento;

III -Cargo efetivo-cargo ocupado por servidor com vínculo indeterminado, em decorrência de aprovação em concurso público, cujos direitos, deveres e responsabilidades são previstas na legislação instituidora do regime jurídico estatutário;

IV -Cargo em comissão- cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se caracteriza pela confiabilidade que deve merecer seu ocupante e se faz em caráter temporário, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento;

V -Cargo de carreira- conjunto hierarquizado de atribuições, segundo complexidade das tarefas e responsabilidades, para acesso a postos de trabalho colocados em posições superiores da carreira que integrar identificado com determinada categoria funcional;

VI -Carreira- grupamento de categorias funcionais hierarquizadas, escalonadas e identificadas por cargos, funções, postos ou ocupações e por graduações, níveis e classes, segundo a complexidade das tarefas e/ou do nível de responsabilidade, e de acesso privativo em caráter efetivo, através de concurso público, ou promoção funcional, mediante movimentação visando ao desenvolvimento profissional e a progressão funcional;

VII -Função Pública-encargo atribuído ao servidor público, correspondente a um conjunto de atribuições de mesma natureza profissional, com base na identidade de responsabilidades e tarefas afetas a uma determinada atividade profissional, ocupação ou ofício;

VIII -Diretrizes-conjunto dos princípios, fundamentos e procedimentos que orientam a elaboração, organização e estruturação dos planos de cargos, carreira e sistema de remuneração, no âmbito de atuação de cada Poder;

IX -Lotação- vinculo funcional do servidor com um Poder, um órgão da administração direta ou uma entidade autárquica ou fundacional, estabelecido administrativamente para exercício das atribuições do respectivo cargo e/ou função;

X -Quadro de Pessoal- conjunto dos cargos e das funções, identificados qualitativa e quantitativamente pelas respectivas denominações, que compõem a força de trabalho do Poder ou da entidade de direito público da administração indireta do Poder Executivo;

XI -Órgão Central de Recursos Humanos- órgão da administração direta responsável pela formulação das políticas, da normatização, do planejamento, da coordenação da gestão das atividades de recursos humanos;

XII-Unidade Organizacional- unidade administrativa ou operacional correspondente a desdobramento da estrutura de órgão ou entidade e onde o servidor tem vínculo de exercício.

XIII-Cargo Público Efetivo – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

XIV-Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

XV-Grupo – Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos denominados Grupo Operacional de Administração e Grupo Operacional da Saúde.

XVI-Efetivo Exercício – Período de trabalho do servidor na Administração Municipal ou quando cedido.

XVII-Nível – Posicionamento do vencimento em cada grupo, que determina a progressão por tempo de serviço, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por algarismos romanos, para todos os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

XVIII-Lotação – Local de trabalho onde os servidores, de provimento efetivo e comissionado, exercem suas funções na Administração Pública Municipal.

XIX-Remuneração – Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.

XX-Servidor Público – Toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, comissão ou contratado, presta serviço remunerado à Administração Direta Indireta, Autarquias e Fundações do Município de IPIXUNA.

XXI-Tabela de Vencimento – Conjunto organizado em Grupos e Níveis de retribuição pecuniária, adotado pela Administração Pública Municipal.

XXII-Vantagem Pessoal – Conjunto de adicionais e gratificações de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante aquisição de direitos previstos em lei.

XXIII-Vencimento – Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

TÍTULO II

Dos Provimentos Vacâncias

Capítulo I

Da Investidura em Cargo Público

Seção I

Dos Requisitos para Investidura

ART. 9- A investidura no cargo público em caráter efetivo depende de aprovação pré­via em concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvado o cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º- São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I -Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta na forma da legislação federal específica;

II -Ter idade mínima de dezoito anos;

III -Estar em gozo dos direitos políticos;

IV -Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

V -Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI -Comprovar, em exame médico-pericial oficial do Município, que possui aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e/ou função.

VII – Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei.

VIII – Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.

§ 1º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas em Lei especifica.

§ 2º - Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.

§ 3º- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e se completará com o exercício.

Seção II

Da Composição da Carreira

ART. 10- As carreiras são organizadas em categorias de cargos de provimento permanente, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único. As carreiras poderão compreender categorias de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos, de acordo com as habilitações ou qualificações correspondentes exigidas para ingresso nos níveis de acesso pertinentes.

ART. 11- As carreiras serão estruturadas em categorias profissionais e desdobradas em níveis de acesso e classes de promoção, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos e graus de atribuições, responsabilidades e habilitação.

Seção III

Do Concurso Público

ART. 12- O concurso público é o processo de recrutamento e seleção de recursos humanos para a Administração Municipal, tem nature­za competitiva, eliminatória e classificatória, aberto ao público em geral, composto de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais fases, conforme se dispuser em edital de abertura.

Parágrafo único.O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser pror­rogado uma vez por igual período.

ART. 13- O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os requisitos para provimento dos cargos, os crité­rios de classificação e os procedimentos de recursos cabíveis serão fixados no edital de abertura, que será publicado no Diário Oficial do Município.

ART. 14- Será assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para provimento por candidatos nessa condição, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral.

§ 1º- A aplicação do disposto no caput se aplicará, sempre, quando o número de vagas oferecidas for superior a dez, sendo reservado, para essa modalidade de classificação, o primeiro número inteiro subsequente, quando o percentual for fracionado.

§ 2º- No ato da inscrição o candidato com deficiência, que necessitar de tratamento diferenciado nos dias das provas, deverá requerê-lo no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para realização das provas.

§ 3º- Será exigido do candidato com deficiência apresentação para inscrição, nessa condição, de laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença - CID.

§ 4º - Será formada uma equipe multiprofissional, composta por no mínimo, três profissionais capacitados nas áreas de atuação do cargo ou função e com conhecimentos sobre a deficiência do candidato nomeado e empossado, sendo um médico e dois profissionais da carreira do empossado, para avaliar o servidor no primeiro mês do estágio probatório e emitir parecer sobre a compatibilidade entre as atribuições e tarefas do cargo e a deficiência do candidato, considerando:

I -As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II -A natureza das atribuições e o desempenho das tarefas essenciais do cargo e se estas são cumpridas rotineiramente e independentemente;

III -O uso, pelo servidor, de equipamento ou outros meios que habitualmente é utilizado nas tarefas do cargo.

§ 5º- Na hipótese de a equipe multidisciplinar concluir, durante o primeiro mês do estágio probatório, pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das tarefas do cargo, o servidor será exonerado.

ART. 15- Deverão constar, expressamente, do edital de abertura do concurso público, dentre outras disposições necessárias ao regulamento do certame, as seguintes informações:

I -A denominação do cargo e/ou função;

II -O grau de escolaridade exigido para cada cargo e/ou função;

III -Os requisitos básicos para a investidura e exercício do cargo e/ou função;

IV -O número de vagas oferecidas, podendo, quando for o caso, ser distribuídas por função, habilitação profissional, especialização e/ou disciplina;

V- Número de candidatos aprovados que poderão compor o cadastro de candidatos aptos a ingressarem no serviço público municipal;

VI -Percentual de vagas destinadas a candidato portador de deficiência;

VII -O prazo de validade do concurso e possibilidade de sua prorrogação;

VIII -as modalidades de provas e de avaliação dos candidatos e as regras de sua aplicação;

IX- Os títulos que serão utilizados e os graus de sua avaliação, quando for o caso;

X -O conteúdo programático das provas;

XI -As condições de realização de prova prática, exame psicotécnico ou teste de aptidão física, quando forem exigidos;

XII -A pontuação para avaliação das provas e os critérios de eliminação.

XIII- As condições para apresentação de recursos.

Parágrafo único.Demais procedimentos serão regulados por ato do Chefe do Poder Executivo.

ART. 16- A Administração Pública poderá abrir novo concurso, com seis meses de antecedência do término do prazo de validade de anterior, assegurada à prioridade de nomeação dos candidatos aprovados no certame anteriormente homologado.

Seção IV

Do Desenvolvimento na Carreira

ART. 17- O desenvolvimento do servidor público na carreira poderá se verificar mediante promoção e progressão, desde que com observância dos requisitos e condições constates Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de IPIXUNA/AM:

CAPÍTULO II

Do Provimento

Seção I

Das Modalidades de Provimento

 

ART. 18- São formas de provimento de cargo público efetivo:

I -Nomeação;

II -Recondução;

III -Reintegração;

IV -Reversão;

V -Aproveitamento;

VI -Promoção;

VII -Readaptação Definitiva.

 

Parágrafo único. O provimento em cargo em comissão será efetivado por nomeação.

ART. 19- O ato de provimento de cargo público dar-se-á por ato da autori­dade competente de cada Poder.

Seção II

Da Nomeação

ART. 20- A nomeação dar-se-á:

I -Para cargo de provimento efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II -Para cargo em comis­são, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ART. 21- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

ART. 22- A nomeação para cargo de provimento em comissão será regulado por legislação especifica.

Parágrafo único.O exercício de cargo em comissão não gera para seu ocupante, em nenhuma hipótese, direito de permanência no cargo, bem como de incorporação ao vencimento ou remuneração permanente de vantagens a ele vinculadas.

ART. 23- Constarão, obrigatoriamente, do ato de nomeação, o nome completo do nomeado, a natureza, a denominação e a origem do cargo, bem como a identificação da função, quando for o caso.

Seção III

Da Recondução

ART. 24- Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá:

I -Por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;

II -Reintegração do ocupante anterior.

Parágrafo único.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando os dispositivos deste Estatuto.

Seção IV

Da Reintegração

ART. 25- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial ou revisão de inquérito administrativo.

§ 1º- O servidor será reinvestido no cargo anteriormente ocupado ou no resul­tante de sua transformação.

§ 2º- Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:

I -Reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito a indeni­zação;

II -Aproveitado em outro cargo, compatível em atribuições e remuneração com seu cargo de origem;

III -colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção V

Da Reversão

ART. 26- Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I- Por invalidez, quando a Junta Médica do Município declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II- No interesse da Administração, desde que:

a) O servidor tenha solicitado a reversão;

b) A aposentadoria tenha sido voluntária;

c) O servidor tenha adquirido estabilidade quando na atividade;

d) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) Haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.

§ 1º - A reversão far-se-á no cargo de mesma denominação ou no cargo decorrente de transformação do anteriormente ocupado.

§ 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga ou por transformação, na forma prevista no inciso IV do art. 7odesta Lei Complementar.

§ 4º - O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º - O servidor, de que trata o inciso II, somente terá os proventos calculados com base nas regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

§ 6º - Não poderá ser concedida a reversão da aposentadoria por invalidez ao aposentado que contar com sessenta anos de idade, se mulher e sessenta e cinco anos de idade, se homem.

Seção VI

Do Aproveitamento

 

ART. 27- Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor colocado em disponibilidade, em cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 1º- Se a disponibilidade for superior a doze meses, a recondução depen­derá de prévia comprovação da capacidade física e mental do servidor.

§ 2º- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o servidor que contar maior tempo em disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público mu­nicipal.

§ 3º - Na ocorrência de vaga em cargo de igual denominação, classificação e/ou conteúdo, será obrigatório o aproveitamento do servidor em disponibilidade.

Seção VII

Da Readaptação

ART. 28- Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas mais compatíveis com sua capacidade física e mental, com base em parecer da Perícia Médica do Município.

§ 1º- A readaptação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua função, por um período máximo de dois anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas mais compatíveis com sua capacidade física e mental.

§ 2º- A readaptação provisória será efetivada com base em laudo emitido pela Perícia Médica do Município quanto à incapacidade do servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu cargo ou função.

§ 3º- A readaptação definitiva será concedida ao servidor, após dois anos de readaptação provisória, com base em laudo médico emitido pela Perícia Médica do Município.

ART. 29- Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I -Ser detentor de cargo efetivo;

II -Ser estável;

III -Ser julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo da Perícia Médica do Município.

ART. 30- Será concedida readaptação definitiva ao servidor que atender aos seguintes requisitos:

I -Contar com mais de dois anos em readaptação provisória;

II -Apresentar laudo da Perícia Médica do Município comprovando a necessidade de afastamento definitivo das atribuições do cargo ou da função por motivo de saúde.

§ 1º- A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo ou função vago, o servidor será colocado em disponibilidade, até o surgimento da vaga para seu aproveitamento.

§ 2º- Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições, não integrantes do núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela Perícia Médica do Município, desde que as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribuições que lhe foram cometidas.

§ 3º- A readaptação de profissional da educação, em caráter definitivo, será efetivada mediante sua designação para outra função do seu cargo, com atribuições mais compatíveis com sua capacidade física ou mental.

CAPÍTULO III

Da Lotação, Relotação ou Permuta

ART. 31- A distribuição dos cargos efetivos e comissionados por órgãos municipais será feita por Decreto do Prefeito Municipal, a quem caberá ainda, pelo ato adequado, lotar os servidores.

Parágrafo único. A lotação, relotação, permuta e remoção de servidores poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal ao seu secretariado.

ART. 32- A lotação dos profissionais que trata esta lei será determinada pela Administração Publica no momento da posse ou nomeação podendo ser remanejado a qualquer tempo dentro do Cargo/função que foi aprovado em concurso Publico conforme a necessidade da administração publica sem permissão ou consentimento do servidor que devera ser notificado de sua relocação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

ART. 33- A relotação ou permuta de servidores através de solicitação do servidor será feita através de solicitação por escrito e protocolado junto ao protocolo geral.

§ 1º- Na solicitação devera conter os dados do servidor a atual local de lotação os motivos e justificativas que o levam a solicitar a relotação ou permuta e sugestão do local onde deseja a nova lotação.

§ 2º- A solicitação de relotação ou permuta será avaliada por uma comissão designada para averiguar as necessidades e a disponibilidade de relotação e poderá sugerir outros locais possíveis para a nova lotação.

§ 3º- A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para avaliar as solicitações e dar parecer com justificativa ao sobre a solicitação.

Se o parecer for favorável o Solicitante será notificado da relotação e terá o prazo de 15 (quinze) dias para finalizas os trabalhos no Setor de lotação anterior e finalizado o prazo devera se apresentar imediatamente ao Setor de nova lotação.

Se o parecer não for favorável o solicitante poderá apresentar recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis no entanto se o parecer permanecer não favorável o solicitante poderá dar entrada em nova solicitação no prazo de 180 dias a contar da resposta de sua solicitação.

CAPÍTULO IV

Do Fundamento da Restruturação da Carreira.

ART. 34- A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Municipais de IPIXUNA, tem como fundamento:

I – A valorização dos profissionais, observados:

a) A unicidade do regime jurídico;

b) A manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vista ao aperfeiçoamento profissional;

c) A remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

d) A evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grupo e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

ART. 35- A lotação dos cargos da carreira de que trata a presente Lei Complementar nos quadros de pessoal do Município de IPIXUNA, ficam condicionados conforme as necessidades da Administração Pública.

ART. 36- O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei Complementar atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, nas unidades administrativas e/ou programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta, do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de atuação, conforme edital e o interesse da administração.

SEÇÃO I

Da Avaliação de Desempenho

ART. 37- A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público, em razão de seu aprimoramento funcional e cumprimento de suas atribuições no cargo público efetivo, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira observada as seguintes características:

I – Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional dos cargos públicos;

II – Periodicidade;

III – Contribuição do servidor público para consecução dos objetivos do Município de IPIXUNA;

IV – Comportamento observável do servidor público;

V – Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores públicos;

VI – Conhecimento pelo servidor público, do resultado da sua avaliação;

§ 1º- A Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, Reenquadramento a Cargo Correlato, Promoção e Adicional de Escolaridade, nos termos deste artigo, serão regulamentados por instrumento próprio e, supervisionados por uma comissão especial composta de servidores públicos efetivos, instituída por ato do Chefe do Poder Executivo, que submeterá o relatório conclusivo de avaliação para parecer final do executivo. No caso de omissão do Município da não criação da Comissão Especial para Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, Promoção e Estágio Probatório, o servidor será considerado apto.

§ 2º- Será assegurada a participação de 01 (um) membro do Sindicato da Classe dos Servidores na Comissão Especial, com direito a voto nas hipóteses de Estágio Probatório e Promoção.

CAPÍTULO V

Da Qualificação Profissional

ART. 38- A qualificação profissional, como base de valorização do servidor público, compreenderá programas de formação, aperfeiçoamento ou de especialização profissionais, constituído de segmentos teóricos e práticos, voltados para os fins de aprimoramento do Serviço Público Municipal e de desenvolvimento funcional.

Parágrafo único. A Administração, para assegurar a qualificação profissional de seus Servidores Públicos, deverá oferecer, periodicamente, programas e cursos internos de aperfeiçoamento e aprimoramento desses servidores públicos.

ART. 39- A qualificação profissional será planejada, organizada, executada e aplicada pela Administração, ou outros órgãos públicos ou entidades por ela credenciados, realizando-se de forma integrada às categorias e carreiras funcionais, e atenderá quanto a:

a) Formação Inicial - preparação dos Servidores Públicos admitidos por concurso público, para o exercício das atribuições dos cargos correspondentes, transmitindo-lhes os conhecimentos teóricos e práticos pertinentes, métodos, técnicas e regulamentos adequados, em grau compatível com as necessidades básicas de eficiência, dedicação e correção no desempenho das respectivas atribuições e responsabilidades;

b) Programas Regulares - aperfeiçoamento ou especialização, objetivando a complementação e a atualização da formação inicial, habilitando e qualificando os Servidores Públicos para o desempenho aprimorado das atribuições inerentes à respectiva categoria funcional, cargo ou função exercida.

ART. 40- A Administração, mediante regulamentação própria, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes aos programas de qualificação profissional.

ART. 41- Para esses fins, poderá ser autorizado o afastamento de Servidores Públicos, sem prejuízo da respectiva remuneração, ao critério da Administração para:

a) Frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização profissionais, inexistentes no Município de IPIXUNA, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidas pelos Servidores Públicos beneficiados;

b) Participação em seminários, congressos, encontros, jornadas e outros eventos congêneres, pertinentes às categorias funcionais integrantes do Serviço Público Municipal, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidas pelos Servidores Públicos beneficiados.

ART. 42- Mediante processo de seleção e a critério da Administração, poderão ser concedidas bolsas de estudos a Servidores Públicos Efetivos do Município, representadas por auxílios pecuniários destinados a custear, total ou parcialmente, as despesas e encargos em cursos de aperfeiçoamento e especialização profissionais, junto a órgãos públicos ou entidades credenciadas pela Administração, observados:

a) Os cursos deverão ter conteúdos programáticos direcionados ou voltados aos cargos ou funções exercidos pelos Servidores Públicos beneficiados;

b) As bolsas de estudos somente poderão ser concedidas a Servidores Públicos que possuem pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

c) As bolsas de estudos terão caráter eminentemente temporário e precário, não se incorporando, sob hipótese alguma, para quaisquer fins e efeitos na remuneração dos Servidores Públicos;

d) Preferirão aos demais, aqueles servidores públicos que, comprovadamente, não possuírem recursos próprios suficientes para o custeio integral desses cursos.

Parágrafo único. A Administração, mediante regulamentação, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes às bolsas de estudos acima preconizadas, e à correspondente concessão.

 

Do Vencimento, Remuneração e Vantagens dos Cargos Públicos.

SEÇÃO I

Do Vencimento

ART. 43- Os Vencimentos e a retribuição pecuniária atribuída aos servidores pelo exercício de cargo público serão fixados pelo Poder Executivo, através de lei complementar que definira o vencimento do cargo efetivo, dos cargos em comissão, função comissionada de livre nomeação e exoneração e as funções gratificadas da Administração Pública Municipal acrescido das vantagens de caráter permanente e irredutível.

§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 2º - O maior vencimento atribuído aos cargos públicos efetivos – teto ao final da carreira – não poderá ultrapassar a 20 (vinte) vezes o menor vencimento – piso no início da carreira – estabelecido na tabela de vencimentos constante em Lei especifica, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido e os casos de acumulação lícita, os servidores públicos não poderão perceber, mensalmente, importância superior à remuneração total atribuída ao Chefe do Poder Executivo.

§ 3º - O servidor público, ocupante de cargo público efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão e função comissionada fará jus, independentemente de opção, ao maior valor entre:

I – Vencimento do cargo em comissão e função comissionada, exclusivamente, ou;

II – A remuneração do seu cargo público, acrescida de ate 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao vencimento do cargo em comissão.

§ 4º - A complementação pelo exercício de cargo em comissão, na situação prevista no item II do § 3 deste artigo, independentemente de tempo de exercício, não se incorpora à remuneração percebida pelo servidor público.

§ 5º - De acordo com a conveniência da Administração, os cargos públicos, típicos de direção, chefia e assessoramento, quando exercidos por servidores efetivos, sem a necessidade da nomeação do cargo em comissão, o servidor fará jus a uma gratificação de função correspondente a até 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico.

§ 6º - Não será permitida a nomeação do mesmo cargo concomitantemente, na forma de cargo comissionado e função gratificada.

§ 7º - Se o nomeado para o cargo de provimento em comissão não for servidor público efetivo, perceberá o valor do vencimento atribuído ao cargo para o qual foi nomeado, constante em Lei especifica ao cargo.

§ 8º - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante, dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.

§ 9º - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, terá revisão anual, de acordo com a negociação e as categorias representantes dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37º, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar abaixo do estabelecido, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro Índice que venha substituir.

§ 10º - Nenhuma redução de remuneração ou provento poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor público a diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável.

§ 11º - A revisão dos vencimentos mencionada neste caput observarão o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e a lei complementar 101 e ocorrerá sempre no mês de agosto, após a implantação total do Plano objeto da presente Lei e será respeitado cada cargo de provimento efetivo corresponde um Grupo e uma Classe de Vencimentos sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus de acordo com o estabelecido em Lei complementar especifica que regulamenta cada cargo.

§ 12º - O vencimento básico do Profissional da área administrativa e de manutenção da Educação classificados na Lei Complementar que será aprovada como Não Docente está auferido de acordo com a Lei Federal 12.740 de 08 de dezembro de 2012; CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, obedecendo ao seguinte.

1- A Gratificação de Localidade, atribuída ao Trabalhador Não Docente na zona rural, será acrescida sobre o vencimento básico até o limite de dez por cento (10%).

2– A Gratificação de Localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.

3– Aos motoristas (terrestre e fluvial) será acrescido sobre o vencimento básico Adicional de Periculosidade de vinte por cento (20%).

§ 13º - O vencimento básico do Profissional do quadro de pessoal da Administração Publica efetivo, contratado ou comissionado auferido de acordo com a CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, obedecendo ao seguinte.

1- A Gratificação de Localidade, atribuída ao Trabalhador deslocamento da sede para as zonar rurais, será acrescida sobre o vencimento básico nos limites de dez por cento (10%).

2– A Gratificação de Localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.

3– Aos motoristas (terrestre e fluvial) será acrescido sobre o vencimento básico Adicional de Periculosidade de vinte por cento (20%).

4– Aos Guarda Municipal, Agentes de Transito e demais servidores será acrescido sobre o vencimento básico no

Art. 124ºque trata do Adicional de Operações Especiais.

 

Seção II

Da Promoção e Progressão

ART. 44- Promoção é a movimentação funcional do servidor do seu cargo para outro colocado em posição superior na respectiva carreira, de conformidade com regras, condições e requisitos estabelecidos em plano de carreira e remuneração próprio.

§ 1º - Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:

- Cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;

- Cedido por força de contrato de gestão;

- Ocupantes de cargo ou quadro em extinção.

ART. 45- O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento dar-se-á a cada 03 (três) anos, com a passagem meritória do servidor público de uma classe para a imediatamente subsequente, desde que atendidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento, consubstanciados no seguinte:

a) Não somar no interstício de 03 (três) anos, ter atingido três ou mais penalidades de advertência;

b) Não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar;

c) Não completar mais de cinco faltas injustificadas consecutivas ou mais de dez faltas injustificadas intercaladas, ao serviço, no referido interstício;

d) Não somar mais de dez atrasos no início da jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término da jornada laboral, por cada turno de trabalho, no interstício supra;

e) Não infringir disposição de lei que expressamente comine os efeitos da interrupção e/ou suspensão da contagem do tempo de serviço do servidor público, ou sempre que o mesmo for enquadrado naquelas hipóteses em que a lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo;

f) Parecer favorável emitido por comissão paritária.

§ 1º- Suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função comissionada para fins de promoção:

a) As licenças e afastamentos quando gozadas pelo servidor público sem direito à remuneração;

b) As hipóteses expressamente excludentes quando determinadas em Lei.

§ 2º- A passagem do servidor público para nova classe mediante promoção por merecimento, na hipótese deste artigo, dar-se-á no mês subsequente àquele em que for completado o interstício mínimo exigido, uma vez, atendidas às condições retro elencadas.

§ 3º- A vantagem pecuniária decorrente da Promoção corresponderá a 2,5% (cinco por cento) do vencimento básico em observação a disponibilidade orçamentária necessária para absorção do impacto financeiro da folha.

§ 4º - A promoção pelo critério do merecimento ocorrerá de forma automática quando o servidor estiver na última referência da classe do cargo que ocupa para outra imediatamente superior, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos em referida Lei.

Parágrafo único: não havendo a promoção por merecimento de forma automática, o servidor, no período de 60 (sessenta) dias poderá ingressar com requerimento para a tal finalidade.

§ 5º - A cada Promoção concedida ao servidor, este receberá uma classificação identificada por um padrão crescente por letra, com início no algarismo b.

§ 6º - A Tabela de Promoção e Progressão será criada e instituída pelas Leis dos Planos de cargos e Carreiras específicos dos servidores do município de IPIXUNA.

SEÇÃO III

Da Progressão

ART. 46- O desenvolvimento do servidor público mediante progressão pelo critério de tempo de serviço efetivo no cargo ou função dar-se-á a cada 03 (três) anos, com o avanço automático do servidor público de um nível anterior ao subsequente e a vantagem pecuniária decorrente da progressão corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor.

ART. 47- A progressão de dará de forma:

I - Horizontal;

II – Vertical;

SEÇÃO IV

Da Progressão Horizontal

ART. 48- A Progressão Horizontal de cada Classe será dividida em 04 (quatro) níveis: I, II, III e IV, tendo por base, o Nível I de cada Classe, conforme a Tabela de Vencimentos dos planos de cargos e salários específicos e será concedida ao servidor efetivo, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício ao cargo e por comprovação em processo de merecimento profissional a ser regulamento posteriormente por legislação especifica.

Ver Tabela de Progressão

ART. 49- O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal incorpora-se ao vencimento do servidor.

ART. 50- O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:

I. Quando o servidor for condenado com penalidade de suspensão conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal de IPIXUNA;

II. Quando o servidor faltar ao serviço, sem justificativa, conforme previsto no Estatuto;

III. Quando o servidor estiver em desvio de função, sem autorização da autoridade competente.

SEÇÃO V

Da Progressão Vertical

ART. 51- A Progressão Vertical se dará pela elevação do funcionário de cargo da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial de categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento.

ART. 52- A Progressão Vertical só será possível em caso de não provimento do cargo a que o servidor propor elevação, em conformidade com disponibilidade de vaga pela administração, mediante solicitação formal embasada em documentos hábeis a serem verificados por comissão específica para esse fim.

Paragrafo Único - A Progressão Horizontal e Progressão Vertical será concedida desde que o servidor tenha atendido os pressupostos exigidos:

a) Não somar no interstício referente ao período correspondente, três ou mais penalidades de advertência;

b) Não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar;

c) Não infringir ou for enquadrado em disposição de lei que expressamente comine os efeitos da interrupção e/ ou suspensão da contagem do tempo de serviço público do servidor;

ART. 53- A Promoção e Progressão dos servidores da Saúde serão estabelecidas em Lei própria, cabendo a este Regime Jurídico as demais regulamentações.

CAPÍTULO VI

Da Posse e do Exercício

Seção I

Da Posse

ART. 54- A Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público do quadro de pessoal de Poder do Município, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade competente, com declaração de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso de de­sempenhá-la com probidade e observância das normas regulamentares.

§ 1º- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições e as responsabilidades do cargo de investidura e da função ocupada, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 2º- Só poderá ser empossado no cargo público municipal aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício das atribuições do cargo e/ou função, pela Perícia Médica do Município.

§ 3º- A aptidão física e mental do servidor empossado será avaliada, periodicamente, durante o período do estágio probatório, pela Perícia Médica do Município, para verificação da relação causal dos afastamentos para tratar da própria saúde e as doenças pré-existentes à posse.

ART. 55- No ato da posse o servidor deverá:

I -Comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital do concurso para o provimento do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;

II -Apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;

III- Entregar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e/ou percepção de provento de aposentadoria paga por regime público de previdência;

IV- Comprovar, mediante apresentação de laudo médico expedido pela Perícia Médica do Município, que possui aptidão física e mental para o exercício de todas as tarefas inerentes ao cargo e/ou função e, se portador de deficiência, termo contendo o pronunciamento de equipe multidisciplinar, quanto à compatibilidade da deficiência com essas tarefas.

ART. 56- A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de até dez dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

§ 1º - Em se tratando de servidor afastado por motivo de férias, exercício em outro ente ou Poder, em licença para tratamento de saúde, para acompanhar pessoa da família, gestante ou adotante, capacitação, serviço militar ou mandato eletivo, a posse poderá ocorrer até cento e vinte dias da data de publicação do ato de provimento.

§ 2º - A posse poderá ocorrer por instrumento público, lavrado para esse fim específico.

§ 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 4º - Se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput ou no § 1ºou por ato de desistência, assinado pelo candidato aprovado em concurso público, o ato de nomeação será tornado sem efeito e declarada cessadas as obrigações da Administração Municipal para com o concursado.

Seção II

Do Exercício

ART. 57- Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atri­buições do cargo e função em que foi investido.

§ 1º- O prazo para entrar em exercício é de dez dias, conta­dos da data de posse, sendo exonerado o servidor que não o iniciar nesse prazo.

§ 2º - Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

§ 3º - É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos neste artigo.

§ 4º - Nenhum servidor poderá ter exercício em órgão ou entidade diferente daquele em que for lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei Complementar.

§ 5º- É vedado o exercício de servidor concursado sem a prévia nomeação e a correspondente posse, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Paragrafo Único.Compete ao titular da unidade organizacional do órgão ou entidade onde o servidor for lotado, dar-lhe exercício.

ART. 58- O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ca­dastro funcional do servidor.

Parágrafo único.Os efeitos financeiros e funcionais da investidura no cargo e função vigorarão a partir da data de início do seu exercício.

CAPÍTULO VII

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

Seção I

Da Avaliação no Estágio Probatório

ART. 59- O servidor empossado ficará em estágio pro­batório de três anos, a contar da data que entrar em exercício, período no qual será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou função.

§ 1º- Durante o estágio probatório o desempenho do servidor será avaliado, semestralmente, como condição para adquirir estabilidade, com base nos fatores assiduidade e pontualidade, iniciativa e presteza, disciplina e zelo funcional, qualidade do trabalho e produtividade no trabalho.

§ 2º- Aos fatores de avaliação serão atribuídos pontos e conceitos, de forma que reflitam a avaliação da aptidão, da conduta e do comportamento do avaliado no desempenho do cargo e função pública, nas seguintes modalidades:

I- Avaliação parcial, para aferir o desempenho do servidor, a cada seis meses de efetivo exercício;

II- Avaliação extraordinária, nos casos de remanejamento ou remoção, nos afastamentos do exercício do cargo e na ocorrência de fato que implique no descumprimento de dever e/ou obrigação funcional;

III- avaliação final, para apurar o conceito do desempenho durante o estágio probatório, considerando as pontuações das avaliações parciais e extraordinárias durante o período.

§ 3º - O servidor municipal estável nomeado para novo cargo, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá o estágio probatório na forma desta Lei Complementar.

ART. 60- O servidor durante o período de estágio probatório não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função, observadas as seguintes regras:

I -Não interromperá a contagem de tempo de efetivo exercício para declaração de estabilidade, quando o servidor:

a)Ocupar cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de lotação, vinculado ou não à respectiva carreira, desde que as responsabilidades tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou da função ocupada;

b)Participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o exercício de atribuições do cargo ou função;

c)Se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até cento e vinte dias;

d)Se licenciar por até cento e vinte dias, em afastamento considerado de efetivo exercício;

II- Com suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do impedimento, em razão de:

a)Licença para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal ou mandato de direção sindical, para acompanhar pessoa da família doente, para acompanhar o cônjuge, para cumprir serviço militar obrigatório ou curso de capacitação;

b)Afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar de IPIXUNA ou participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública;

c)Ser colocado à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, para ocupar cargo de provimento em comissão;

d)Para cumprir missão vinculada a programa, projeto ou convênio ou termo similar de cooperação técnica com órgão ou entidade do Município.

§ 1º- O servidor em estágio probatório se submeterá a exame médico pericial oficial, quando suas ausências para tratamento de saúde, forem superiores a sessenta dias, consecutivas ou não, em um mesmo semestre.

§ 2º- Durante o estágio probatório o servidor não poderá ser movimentado na carreira, contando-se esse tempo para fim de declaração de estabilidade, salvo a suspensão da contagem, e apuração de interstício para movimentação por antiguidade.

ART. 61- A participação, durante o estágio probatório, do curso introdutório ou de qualificação para o exercício da função pública será compulsória, conforme dispuser o plano de cargos, carreiras e remuneração que o cargo ocupado integrar, e deverão abranger, em especial, conhecimentos sobre:

I -A Administração Pública Municipal, sua organização e funci­onamento;

II -A organização as atividades do órgão ou entidade de lotação;

III -As atribuições e responsabilidades do cargo público e da função ocupada;

IV -As responsabilidades, direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos municipais.

ART. 62- A avaliação no período do estágio probatório será realizada pela chefia imediata e seus resultados serão consolidados por comissão integrada, no mínimo, por três e, máximo, cinco servidores efetivos.

§ 1º- A comissão de avaliação ficará vinculada funcionalmente ao órgão central do sistema de recursos humanos da Prefeitura e seus membros terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.

§ 2º- A escolha dos membros da comissão de avaliação deverá recair em servidor efetivo do órgão central do sistema de recursos humanos, com conceito na avaliação de desempenho anual, correspondente a bom ou superior.

ART. 63- A comissão de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, com o objetivo de preservar o interesse público, tem competência para:

I -Analisar e emitir parecer quanto aos resultados do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório;

II -Solicitar reexame de aptidão física e mental do servidor, à perícia médica oficial do Município;

III -propor a exoneração de servidor, ante evidências de inaptidão para o exer­cício do cargo ou função, identificados no processo de avaliação ou por comprovada inaptidão física e mental, decorrente de moléstia pré-existente;

IV -Propor a declaração de estabilidade do servidor.

§ 1º- No Poder Executivo poderá ser constituída mais de uma co­missão de avaliação, se necessário, vinculada aos planos de carreiras e remuneração instituídos.

§ 2º- Será concedida aos servidores, obrigatoriamente, ciência de todos os resultados das suas avaliações no período do estágio probatório, inclusive os resultados de eventuais pedidos de reconsideração, para exercício do contraditório e da ampla defesa.

ART. 64- A avaliação final do servidor em estágio probatório deverá ter seus resultados apurados, até quatro meses antes do prazo final do estágio, ressalvados os casos de afastamento que implicarem em suspensão do efetivo exercício, sob pena da confirmação de sua estabilidade no serviço público municipal e, também, a apuração de responsabilidade do agente público omisso.

Parágrafo único. No prazo estabelecido no caput, a avaliação final de desempenho do servidor em estágio probatório deverá ser submetida à homologação da autoridade competente, de acordo com esta Lei Complementar e conforme dispuser o regulamento geral e para cada carreira, sem prejuízo da continuidade de avaliação do comportamento do servidor, com base em fatores enumerados no § 1ºdo art. 36, até o último dia do estágio.

ART. 65- O servidor que não preencher todos os requisitos para ser declarado estável no serviço público municipal, considerando os resultados das avaliações periódicas e/ou final que apontar desempenho insuficiente, será exonerado do cargo, observado o disposto no § 2ºdo art. 40 desta Lei Complementar.

SeçãoII

Da Estabilidade

ART. 66- O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de estável no serviço público municipal, se atingir resultado satisfatório da avaliação final do estágio probatório.

ART. 67- O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular, somente:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II- Mediante processo administrativo, assegurando ampla defesa;

III- por meio de procedimento de avaliação anual de desempenho, que aponte insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar federal específica;

IV- Para redução de despesas de pessoal, na forma prevista no § 4ºdo art. 169 da Constituição Federal, caso as medidas do § 3º, incisos I e II, do mesmo artigo, não forem suficientes para cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas de pessoal.

Parágrafo único.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

Da Vacância

ART. 68- A vacância do cargo público decorrerá de:

I- Exoneração, a pedido ou de ofício;

II- Demissão;

III- Readaptação definitiva;

IV- Aposentadoria;

V- Falecimento;

VI- Promoção;

VII- posse em outro cargo inacumulável.

IV – Progressão;

Parágrafo único. O servidor que pedir exoneração para tomar posse em outro cargo do quadro de pessoal de Poder do Município inacumulável com o da posse, poderá solicitar o seu retorno ao cargo anterior, até cento e oitenta dias da investidura no novo cargo.

ART. 69- A exoneração de ofício será aplicada:

I -Quando o servidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações parciais ou extraordinárias ou na final;

II -Quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do prazo fixado nesta Lei Complementar;

III -Ao servidor efetivo não estável, por justificada necessidade da Administração, de conformidade com o disposto no inciso II do § 3ºdo art. 169 da Constituição Federal.

ART. 70- A exoneração de ocupante de cargo em comissão dar-se-á:

I-A juízo da autoridade competente;

II-A pedido do próprio servidor;

III-Por justificada necessidade da Administração, conforme disposto no inciso I do § 3ºdo art. 169 da Constituição Federal.

ART. 71- A vacância ocorrerá na data:

I- Da vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão, readaptação ou promoção;

II- Do falecimento do ocupante do cargo.

Parágrafo único.Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância por dispensa ou por falecimento do ocupante.

ART. 72- A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo e será aplicada em decorrência de:

I-Abandono de cargo;

II-Inassiduidade habitual;

III-Falta grave apurada em processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

IV-Sentença judicial transitada em julgado;

V-Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no inciso III do § 1ºdo art. 41 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX

Da aposentadoria

ART. 73- Aos servidores municipais titulares de cargos efetivos incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º -Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I -Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II -Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III -Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a)Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º -Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º-Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 4º-É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I -Portadores de deficiência;

II -Que exerçam atividades de risco;

III -Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 5º -Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º -Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Complementar, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º- A concessão do benefício de pensão por morte será igual:

I -Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

II -Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º-É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º -O tempo de contribuição municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10º- É vedado estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11º- Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da CF/88, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12º- Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13º -Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14º -O Município de IPIXUNA poderá instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88.

§ 15º -O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da CF/88 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16º -Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17º -Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18º -Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19º -O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20º -Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos.

§ 21º -A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

CAPÍTULO X

Da Disponibilidade

ART. 74- O servidor será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, observados, na aplicação dessa medida, os seguintes critérios:

I- A remuneração será proporcional ao tempo de serviço para aposentadoria, considerando-se um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher, aplicada à redução do tempo de serviço nas aposentadorias especiais;

II- A remuneração mensal para o cálculo da proporcionalidade corresponderá ao vencimento, acrescido das vantagens permanentes pessoais e inerentes ao exercício do cargo e/ou função.

Parágrafo único.Os cargos efetivos serão declarados desnecessários ou serão extintos, nos casos de reorganização ou extinção de órgão, entidade, unidades organizacionais e cancelamento de atividades ou redução de quantitativo de cargos existentes, considerado o interesse público e a conveniência da Administração Municipal.

ART. 75- Serão observados, sucessivamente, para escolha do servidor que será colocado em disponibilidade, quando não forem extintos todos os cargos, os seguintes critérios:

I -Menor pontuação na avaliação de desempenho, no ano anterior;

II -Maior número de dias de ausência ao serviço, contando, inclusive as faltas justificadas;

III- Menor idade;

IV- Menor tempo de serviço;

V- Maior remuneração.

ART. 76- O servidor em disponibilidade contribuirá para a previdência, com base no seu provento e contará este tempo de contribuição para aposentadoria e pensão.

§ 1º- O retorno do servidor em disponibilidade à atividade será obrigatório, quando houver vacância no cargo que ocupava ou instituição de cargo de igual denominação e/ou atribuição.

§ 2º- O servidor posto em disponibilidade ficará sob a responsabilidade do órgão central do sistema de recursos humanos, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.

§ 3º- A Administração Municipal não poderá abrir concurso público para cargo que tenha servidor colocado em disponibilidade, salvo aproveitamento deste e ampliação de vagas.

§ 4º- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor convocado para retornar à atividade que não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença, atestado pela perícia médica oficial do Município.

Da Cessão do Servidor

ART. 77- No âmbito da Administração Pública, excetuada a Municipal, o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema público, em qualquer esfera do governo, nas seguintes hipóteses:

§ 1º - Para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

§ 2º - Convênios celebrados com outros órgãos, nos termos da legislação vigente;

§ 3º - Licença sindical conforme Lei Orgânica Municipal e Constituições;

§ 4º - Nas hipóteses dos incisos § 1º e § 2º, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária;

§ 5º - Na hipótese prevista no inciso § 3º, o servidor terá seus direitos e vantagens garantidos, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO XI

Da Carga Horária e da Frequência e Horas Extras

SeçãoI

Da Carga Horária e do Expediente Diário

ART. 78- A carga horária semanal dos servidores públicos é de quarenta horas, cumprida em dois expedientes diários de quatro horas cada ou em unidades organizacionais com funcionamento contínuo, em turnos de revezamento ou escalas de serviço, assegurado o intervalo para alimentação.

§ 1º- Os planos de carreiras e remuneração poderão fixar carga horária semanal inferior à estabelecida nocaput,considerada a natureza das funções e a legislação federal que determine horário especial aplicável à Administração Pública.

§ 2º- Salvo nos serviços essenciais, os sábados e domingos são considerados como dias de descanso semanal remunerado.

§ 3º- Poderá ser fixada em lei para determinadas carreiras ou categorias funcionais carga horária mensal, a qual não poderá ser superior a cento e oitenta horas.

ART. 79- Nas unidades organizacionais, que prestam serviços públicos essenciais continuamente, o expediente será cumprido em turnos de revezamento ou em escalas de serviço para atendimento adequado à população.

Parágrafo único. O descanso semanal dos servidores que trabalham em turnos de revezamento ou escalas de serviço será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo menos, um domingo de descanso semanal por mês.

ART. 80- A jornada de trabalho do servidor municipal poderá ser prolongada, extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique a medida.

§ 1º- O servidor deverá permanecer no serviço durante o expediente diário e, se convocado, estar presente para realizar trabalhos em horas excedentes.

§ 2º- Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais do Poder Executivo ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

Seção II

Da Frequência

ART. 81- A frequência do servidor municipal ao serviço será registrada de forma individualizada e, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico.

§ 1º- Ponto é o registro pelo qual permitirá verificar, diariamente, os horários de entrada e saída do servidor, bem como as saídas durante o expediente diário.

§ 2º- Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência mensal, das ausências, das impontualidades e do trabalho em horas excedentes, para fim de redução ou acréscimo na remuneração mensal.

§ 3º- As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário ou repassadas ao banco de horas, para compensação anual, mediante ausências abonadas.

ART. 82- É vedado dispensar o registro diário de ponto e reduzir carga horária diária ou semanal de servidor, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo ou do titular de cada Poder.

Parágrafo único.A ausência ao serviço poderá ser abonada quando previsto em lei ou regulamento, por autoridade competente, sendo considerada a falta, para todos os efeitos, como presença ao serviço.

ART. 83- O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, será considerado como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.

§ 1º- O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos serão compensados no mesmo dia, e se não forem compensadas, implicará na perda de um terço da remuneração do dia do servidor.

§ 2º- As horas de ausência ao serviço, que somarem, durante o mês, até oito horas, poderá ser abonado por autoridade competente ou ser compensadas com horas excedente repassadas ao banco de horas.

§ 3º- Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita justificativa de ausência ao serviço, por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito financeiro.

ART. 84- Cabe ao Prefeito Municipal regulamentar a aplicação de disposições deste Capítulo, dispondo, em especial, sobre o controle, a apuração e o registro da frequência diária dos servidores, bem como os horários das unidades organizacionais e dos cargos que poderão cumprir carga horária especial de trabalho.

Seção III

Da Horas extras

CAPÍTULO XII

Da Substituição

ART. 85- A hora extra será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e incidirá sobre o vencimento básico do servidor.

ART. 86- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os seguintes limites quanto à carga horária normal passível de ser cumprida:

§ 1º- Servidores de nível superior afetos à área de saúde até 80 (oitenta) horas extras mensais;

§ 2º- Servidores com carga horária de 6h/dia até 120 (cento e vinte) horas extras mensais;

§ 3º- Servidores com carga horária de 8h/dia até 180 (cento e oitenta) horas extras mensais.

§ 4º- Para efeito de cálculo da hora extra, será computada a carga horária mensal trabalhada do servidor, respeitados os limites elencados nos incisos I, II E III do presente artigo.

§ 5º - A hora extra realizada no horário noturno será acrescida do percentual relativo ao adicional noturno.

§ 6º- As horas extras realizadas em dias não úteis serão acrescidas do percentual de 100% (cem por cento).

§ 7º- Caberá à chefia imediata a que estiver subordinado o servidor com direito a percepção do adicional por hora extra, controlar e fiscalizar as atividades extraordinárias de seus subordinados, bem como supervisionar a elaboração dos respectivos mapas mensais, discriminando, pormenorizadamente, o dia, horário e justificativa das atividades realizadas por cada servidor, individualmente.

§ 8º- Cada mapa será assinado pelo servidor beneficiário do referido adicional e referendado em conjunto pela chefia imediata e pelo Secretário Municipal de sua lotação ou autoridade equivalente.

§ 9º- O Adicional de Hora Extra, não poderá ser pago para os servidores cedidos pelo Município a qualquer outro órgão público.

§ 10º- O somatório das horas extras e seus adicionais não poderão ultrapassar o valor da remuneração do servidor.

ART. 87- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, conforme lei específica.

ART. 88- Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança de direção ou chefia terão substitutos indicados nos regimentos internos ou, no caso de omissão, previamente, designados por ato da autoridade competente.

§ 1º - O substituto identificado em regimento interno assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo das atribuições do cargo ou função que ocupar o exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e, temporariamente, na vacância do cargo ou função de substituição.

§ 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, por período igual ou superior a quinze dias consecutivos, correspondente ao vencimento e vantagens do cargo em comissão ou da função de confiança, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens de mesma natureza.

§ 3º- A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, exceto nas substituições previstas em lei ou regimento.

§ 4º- Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.

ART. 89- A substituição independe de posse e será automática ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do Município.

§ 1º- A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento interno e processar-se-á independentemente de ato.

§ 2º- Quando depender de ato da Administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito Municipal, do titular de órgão da administração direta, de autarquia ou fundação, conforme o caso.

ART. 90- A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ocorrer a substituição de ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de assessoramento e de função de confiança de assistência, inclusive as hipóteses de convocação para exercer função de professor ou médico.

Parágrafo único. A convocação para exercer a função de professor ou médico submete-se às regras da admissão temporária e por prazo determinado para atender situação de excepcional interesse público, conforme dispuser esta Lei Complementar.

TÍTULO III

Dos Direitos, Vantagens e Benefícios Financeiros

CAPÍTULO I

Dos Direitos Financeiros

ART. 91- A retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função é vencimento ou subsídio, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.

§ 1º- O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é irredutível.

§ 2º- O subsídio se constitui de parcela única devida a servidores investidos em cargo de agente político ou em cargo de carreira, com o impedimento de percepção de qualquer acréscimo financeiro com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória assemelhada.

§ 3º- O provento é a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em dis­ponibilidade.

ART. 92- Remuneração mensal corresponde ao subsídio ou ao vencimento acrescido das vantagens financeiras de natureza pessoal, de função, de serviço, indenizatórias e os auxílios monetários.

§ 1º- Considera-se remuneração permanente, o subsídio como parcela única, e o vencimento acrescido das vantagens pessoais e dos adicionais de função percebidos regularmente pelo servidor, observado, quando for o caso, a média se pagas em valor mensal variável.

§ 2º- O valor da remuneração permanente, ressalvado quando for integrada por adicionais de função percebidos em valores variáveis, e o subsídio de cargo de carreira é irredutível.

ART. 93- O servidor investido em cargo em comissão será remunerado pelo vencimento fixado em lei para o respectivo símbolo, acrescido de vantagens que lhe são inerentes, conforme estabelecido em lei e regulamento.

§ 1º- O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação pelo exercício do cargo em comissão, conforme percentuais fixados em lei e regulamento específico, bem como de outras vantagens que retribua condições especiais de prestação do serviço.

§ 2º- Ao servidor que optar pela remuneração do cargo em comissão será paga, durante o período em que estiver no exercício desse cargo, a vantagem que lhe é inerente e vantagens de caráter pessoal e, quando o cargo em comissão for privativo de carreira, a vantagem assegurada em lei ou regulamento privativa da carreira.

ART. 94- Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o servidor:

I- Nomeado para cargo em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, ressalvado o direito de opção pelo subsídio ou vencimento do cargo e vantagens pessoais e inerentes ao cargo de carreira, conforme o caso;

II- À disposição de órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, bem como de outro Poder, no caso de cedência sem ônus para a origem;

III- Durante o desempenho de mandato eletivo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

ART. 95- O servidor perderá:

I- A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

II- A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos, observadas as disposições do art. 59 desta Lei Complementar;

III- Metade da remuneração permanente nos casos de cumprir pena de suspensão, convertido parcialmente em multa, na forma da lei.

Parágrafo único. As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo assim, consideradas abonadas e de efetivo exercício.

ART. 96- A remuneração do servidor público não sofrerá desconto além do previsto em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública Municipal e às autarquias e fundações públicas do Município.

§ 1º- Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de entidade sindical, ou de terceiros, na forma estabelecida em regulamento, mediante autorização prévia, coletiva ou individual, e a critério da Administração, mediante reposição de custos.

ART. 97- A remuneração do servidor será creditada na data estipulada na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º- O pagamento de direito financeiro do servidor, pago com atraso, será atualizado para o valor do mês em que ocorrer seu pagamento.

§ 2º- O prazo para reconhecimento ou não de direito do servidor, quando dependente de requerimento, é de trinta dias, a contar do protocolo do pedido, podendo ser prorrogado por período igual.

§ 3º- Na hipótese de valores recebidos, em decorrência de cumprimento a decisão liminar, tutela antecipada ou sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão as reposições atualizadas até a data da sua efetivação.

§ 4º- A autoridade competente pela autorização e/ou o pagamento de parcela salarial indevida responde pelo prejuízo causado ao erário público, em decorrência do não cumprimento de disposições deste artigo.

ART. 98- As reposições, restituições e indenizações ao Tesouro Municipal, autarquias ou fundações públicas serão previamente comunicadas ao servidor, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º- O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá comunicar o fato ao responsável pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, para fim de restituição do valor creditado indevidamente.

§ 2º- A restituição dar-se-á de uma única vez, quando o reco­lhimento não se fizer por manifestação do próprio servidor ou se o pagamento indevido tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

§ 3º- A restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal será descontada em parcelas mensais, quando couber, as quais não poderão ultrapassar a dez por cento do valor da remuneração permanente do servidor.

§ 4º- Será responsabilizado, administrativamente, o servidor que não comunicar o recebimento de crédito indevido.

ART. 99- O servidor em débito com o erário municipal, inclusive autarquia e fundação pública, que for demitido, exonerado, aposentado ou que tiver a disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.

ART. 100- O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

ART. 101- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal e nem inferior ao salário mínimo nacional.

Parágrafo único.Incluem-se na remuneração, para fim do disposto neste artigo, as vantagens pessoais, as inerentes ao cargo ou função e outras de qualquer natureza, bem como o provento de aposentadoria pago pelos cofres públicos ou pela previdência social pública, excluindo-se o salário-família, a ajuda de custo por transferência, as diárias, o abono de férias, a gratificação natalina e as parcelas de caráter transitório.

ART. 102- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor municipal.

CAPÍTULO II

Das Vantagens Financeiras

Seção I

Das Disposições Preliminares

ART. 103- Vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor mu­nicipal em virtude de preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamentos e classi­ficam-se em:

I -Vantagem pessoal- direito financeiro atribuído em razão de condições individuais que retribui situações pessoais pela decorrência de tempo ou ocorrência de determinada situação ou qualificação pessoal;

II -Vantagem de função- direito financeiro devido em razão do desempenho de atribuições do cargo efetivo e/ou função, de forma continuada, em razão de responsabilidades e peculiaridades das tarefas, considerando a natureza particular do serviço;

III -Vantagem de serviço- parcela financeira, de caráter temporário ou eventual, concedida em razão da execução ou prestação de serviços em condições especiais ou como incentivo ou retribuição à realização de trabalhos de natureza especial;

IV -Indenizações- concessão de parcela financeira destinada à manutenção do servidor quando em mudança de sede, nos deslocamentos para fora do Município, no interesse da Administração, ou pelos deslocamentos a serviço utilizando veículo próprio;

V-Auxílios- benefício financeiro de caráter excepcional, concedido para atender situações especiais e/ou efetivar ações de apoio social ao servidor ou dependente.

§ 1º- Aos servidores remunerados por subsídio poderão ser concedidas e pagas indenizações e auxílios, observada a regulamentação específica.

§ 2º- O pagamento das vantagens financeiras, exceto se impositivo por força desta Lei Complementar, serão efetivados após regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Municipal.

Seção II

Das Vantagens Pessoais

ART. 104- As vantagens pessoais são identificadas como:

I- Adicional por tempo de serviço;

II- Gratificação natalina;

III- Abono de férias;

IV- Salário-família;

V –Auxílio-doença e auxílio-funeral;

VI – Adicional por escolaridade.

Subseção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

ART. 105- Ao servidor municipal será devido adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos de efetivo exercício no Município, correspondente a cinco por cento, sobre o vencimento de seu cargo efetivo.

§ 1º- O servidor municipal empossado em novo cargo, decorrente de aprovação em concurso público, terá direito a adicional por tempo de serviço no índice percentual que recebia no exercício do cargo anterior.

§ 2º- É vedado, nos casos de regularização de tempo de serviço prestado a um novo cargo, remunerar direitos já concedidos, com exceção ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3º- O servidor contará, para percepção da vantagem, o tempo de serviço prestado, inclusive na condição de contratado de órgão ou entidade de direito público da Administração Municipal.

ART. 106- Quando ocorrer aproveitamento ou reversão serão considerados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como sua fração, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.

ART. 107- O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, salvo quando optar pela remuneração do cargo em comissão.

Subseção II

Do Abono de Férias

ART. 108- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um abono correspondente a um terço do valor de sua remuneração.

§ 1º- O abono será calculado sobre a remuneração percebida no mês anterior, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.

§ 2º- As vantagens variáveis, percebidas durante os doze meses anteriores ao pagamento do abono de férias, compõem a base de cálculo do abono pela média dos valores recebidos, considerando para tanto, os doze meses.

§ 3º- No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

§ 4º- O servidor em regime de acumulação legal, perceberá o abono de férias, calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos.

§ 5º- O abono de férias será pago até o início do gozo das férias.

Subseção III

Da Gratificação Natalina

ART. 109- A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a ser paga ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado no respectivo ano.

§ 1º- A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

§ 2º- As vantagens variáveis, percebidas durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo da gratificação pela média dos valores recebidos, considerados para tanto, os doze meses do ano.

ART. 110- A gratificação será creditada até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo o seu pagamento ser feito em duas parcelas, conforme dispuser regulamento específico.

Parágrafo único.O Poder Municipal poderá antecipar o pagamento de até cinquenta por cento da gratificação natalina ao servidor, sendo o percentual restante pago até a data fixada no caput deste artigo.

Subseção IV

Do Salário Família

ART. 111- O salário família será concedido a todo o funcionário municipal ativo ou inativo:

I –Por filhos menores de 18 (dezoito) anos;

II –Por filhos inválidos;

III –Por filhas solteiras sem economia própria;

IV –Por filhas estudantes, que freqüentam curso superior, em instituto de ensino oficial ou particular e que não exerçam atividades lucrativas, até a idade de 21 (vinte e um) anos.

Parágrafo Único –Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, enteados, os adotivos, e o menor que vive sob a guarda e sustento do funcionário.

ART. 112- Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido apenas a um deles.

§ 1º -Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda;

§ 2º -Se ambos os tiverem, será concedido a um dos outros dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

ART. 113- O salário família será pago juntamente com os vencimentos ou proventos.

ART. 114- O salário família será pago independentemente de freqüência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, e nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento nem sobre ele baseada qualquer contribuição.

ART. 115- O valor do salário família será fixado em lei especial.

ART. 116- É vedado pagamento de salário família por dependente, em relação ao qual já esteja percebendo o beneficio de outras entidades publicas federal, estadual ou municipal.

Subseção V

Do Auxilio- Doença e do Auxilio-Funerário

ART. 117- Após 12 (doze) meses consecutivo de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas em legislação específica, será concedido ao funcionário um mês de vencimento ou remuneração a titulo de auxilio doença.

ART. 118- O tratamento do acidente em serviço correra por conta do município caso este não possua instituição previdenciária.

ART. 119- Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, poderá ser concedido transporte, inclusive, para seu acompanhante.

ART. 120- A família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou pessoa que prova ter feito as despesas com seu sepultamento, será concedido a titulo de auxilio funeral, a importância correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos.

Parágrafo Único –O pagamento será efetuado mediante a autorização do Prefeito após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas.

SEÇÃO III

Do Adicional de Escolaridade

ART. 121- O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível Pós-graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:

I – 10% (quinze por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;

II – 20% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;

III – 25% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado.

§ 1º- Para a percepção de que trata o adicional dos incisos I a III, do presente Artigo, exigir-se-á a comprovação, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo histórico de Pós–graduações lato sensu e/ou stricto sensu, expedido por instituição devidamente autorizada pelo Ministério da Educação.

§ 2º - Para concessão dos adicionais de que trata o presente artigo é necessário que os cursos sejam relacionados com o cargo do servidor o qual foi devidamente aprovado em concurso publico.

§ 3º- Concedido o adicional de escolaridade, o servidor ficará à disposição e a critério da administração para consultas, assessoria e planejamento na área de especialidade a qual o servidor foi capacitado a bem do serviço público.

§ 4º- O adicional de escolaridade, não será acumulativo o servidor fara jus de acordo com a graduação alcançada e o percentual de cada uma dela.

§ 5º- O adicional de escolaridade será incorporado ao salário que passara a ter sua base de acordo com o acréscimo de cada percentual, e não poderá em hipótese alguma ser reduzido ou retirado por qualquer pretexto o valor alcançado por esta incorporação será utilizado como base como tanto para cálculo de descontos como de novos proventos, gratificações, horas extras, adicionais noturnos ou qualquer outro tipo de vantagem que venha a incidir sobre o salário base.

Parágrafo único: o adicional será dado mediante solicitação previamente protocolada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias uteis com toda documentação comprobatória necessária e avaliada por comissão que julgara a veracidade das informações.

Subseção I

Das Modalidades

ART. 122- As vantagens de função são identificadas como:

I -Adicional de fiscalização municipal.

II -Adicional de operações especiais.

§ 1º- Os adicionais de função compõem a base de cálculo da contribuição para a previdência social municipal e para fixação do provento de aposentadoria ou disponibilidade e pensão previdenciária.

§ 2º- As vantagens de função são privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal do Município, vedado seu pagamento a servidores temporários ou cedidos ao Poder Municipal.

ART. 123- Além dos adicionais de função destacados no art. 76, poderão ser instituídos outros no sistema remuneratório do Poder, com vinculação às carreiras, aos cargos e/ou às funções constantes das leis de organização e estruturação de planos de carreira e remuneração.

Subseção II

Do Adicional de Fiscalização Municipal

ART. 124- O adicional de fiscalização municipal será atribuído aos ocupantes de cargo e função que têm como atribuição básica a execução de ações fiscais em nome da Administração Municipal, como incentivo e estimulo ao desempenho pessoal nas ações de fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, cadastro fiscal, vigilância sanitária ou trânsito e transporte, bem como compensação pelo desgaste físico imposto no exercício das atribuições inerentes a esse trabalho e a sua prestação em condições e horários especiais de trabalho.

ART. 125- O adicional de fiscalização municipal será pago conforme requisitos, critérios e condições definidos na lei de instituição de plano de carreiras e remuneração da área de atuação dos cargos, que executam funções de fiscalização referidas no art. 89 e conforme regulamentação específica.

ART. 126- Outras vantagens poderão ser criadas, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Subseção III

Adicional de Operações Especiais

ART. 127- O adicional de operações especiais será atribuído, exclusivamente, aos integrantes da Guarda Municipal, Agentes de Transito e demais servidores pelo desempenho, rotineiro, das suas atribuições e tarefas em condições especiais de trabalho.

Parágrafo único.O adicional de operações especiais retribui as peculiaridades do cargo, em especial, o risco de vida e o desgaste físico, pelo trabalho em horários irregulares e noturnos, em condições de ambientes inóspitas, com prejuízos à saúde, e a execução do trabalho em escalas contínuas de serviço, noturnas ou diurnas, e com deslocamentos nos trabalhos externos, considerando o grau de incidência desses elementos na rotina diária.

ART. 128- O adicional de operações especiais será pago conforme requisitos, critérios e condições definidos no plano de carreiras e remuneração da Guarda Municipal, Agentes de Transito e demais servidores, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo ocupado.

ART. 129- O adicional de operações especiais não será pago quando o servidor estiver afastado do exercício das atribuições do cargo, salvo se ocupando cargo em comissão ou função de confiança, cujas atribuições tenham relação com as responsabilidades e tarefas de cargos da carreira da Guarda Municipal, Agentes de Transito e demais servidores.

§ 1º- O adicional de operações especiais integra a base de cálculo da contribuição para a previdência social, do abono de férias e da gratificação natalina.

§ 2º- O adicional de operações especiais não remunera a prestação de serviços excedentes à carga horária mensal pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, Agentes de Transito e demais servidores, as quais deverão ser indenizadas por gratificação própria.

Seção IV

Das Vantagens de serviço

Seção V

Das Gratificações

ART. 130- Conceder-se-á gratificação:

I – Pela prestação de serviço extraordinário;

II – Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;

III – Adicionais por tempo de serviço.

IV – Adicional por insalubres ou atividades perigosas.

ART. 131- Terá direito à gratificação por serviço extraordinário, o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente, a que estiver sujeito.

ART. 132- A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinado pelo chefe do setor, diretor do serviço ou departamento que estiver subordinado o funcionário convocado.

§ 1º - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal.

§ 2º - Em se tratando de serviços extraordinários noturnos para os cargos administrativos, assim entendido o prestado no período compreendido entre 18 e 06 horas, o valor da hora será acrescido 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º - Em se tratando de serviços ordinário ou extraordinário noturno para os demais cargos que atuam em regime de revezamento semanal ou quinzenal, ou não o adicional noturno será devido quando o servidor trabalhar no período noturno compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, o valor da hora será acrescido 20% (vinte e cinco por cento).

ART. 133- A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço Público Municipal, será arbitraria pelo Prefeito após a conclusão dos trabalhos, ou previamente quando for o caso.

ART. 134- O adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço publico municipal, será sempre proporcionado aos vencimentos acompanhar-lhe-á as oscilações.

§ 1º - O funcionário publico municipal poderá ser beneficiado com adicional por tempo de serviço, por no máximo 07 (sete quinquênios).

§ 2º - Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com remuneração.

ART. 135- Os servidores que trabalham efetivamente em locais insalubres ou atividades perigosas farão jus a um adicional, observadas as situações estabelecidas em lei específica e regulamentações próprias e normas de segurança de cada função.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme determina lei específica.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão.

ART. 136- Os adicionais de insalubridade e periculosidade não serão incorporáveis aos vencimentos do servidor.

Seção VI

Das Indenizações

ART. 137- Constituem indenizações que podem ser atribuídas ao servidor:

I -Ajuda de custo;

II -Diárias;

III -Indenização de transporte.

Parágrafo único.As vantagens indenizatórias não integram a base de cálculo da gratificação natalina, do abono de férias e das férias remuneradas, assim como da contribuição à previdência social e para verificação dos limites máximos e mínimos de remuneração paga pelo serviço público municipal.

ART. 138- Ao servidor municipal que se afastar do seu local de lotação, no interesse da Administração Municipal, por período ininterrupto superior a trinta dias, será concedida ajuda de custo para compensar despesas de manutenção e locomoção na localidade de destino ou de instalação, quando houver mudança de domicílio em caráter permanente.

Parágrafo único. A ajuda de custo terá valor de até três vezes o vencimento do servidor, para instalação em nova sede, em caráter permanente, ou até uma remuneração permanente mensal, no afastamento temporário, enquanto este perdurar.

ART. 139- Ao servidor que se deslocar para outra cidade do território nacional, no interesse da Administração Municipal, por período inferior a trinta dias, serão concedidas diárias, em valor para atender despesas com alimentação, hospedagem e locomoção na cidade de destino.

§ 1º- O valor da diária será fixado em regulamento específico, que observará a distinção:

I- Das cidades do território nacional, as condições de deslocamento urbano, o custo de vida e outros fatores que imponham diferença de gastos com alimentação e hospedagem;

II- Em relação à hierarquia funcional dos cargos de direção e chefia e a classificação salarial dos servidores.

§ 2º- É vedado, sob pena de responsabilizar a autoridade constituída, atribuir diárias para fins diversos do estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º- O regulamento de diárias estabelecerá as condições e valor, no caso de deslocamento do servidor para o exterior.

ART. 140- A indenização de transporte será devida para compensar despesas realizadas pelo servidor nos deslocamentos a serviço, utilizando meio de transporte próprio nos deslocamentos para executar trabalhos inerentes às atribuições do cargo ou função.

Parágrafo único. O valor da indenização de transporte será fixado por ato do Prefeito Municipal ou autoridade equivalente, considerando a quilometragem percorrida mensalmente, o custo médio dos combustíveis e a incidência de desgaste material ao veículo, sendo pago na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Seção VII

Dos Auxílios Financeiros

ART. 141- Os auxílios financeiros têm caráter excepcional e serão concedidos para atender às seguintes situações:

I-Auxílio-Alimentação- para compensar despesas de alimentação do servidor, em razão do desempenho de suas atribuições em determinadas situações, horários ou condições;

II-Auxílio-Transporte- para auxiliar o servidor no atendimento de despesas de locomoção, entre a residência e o local de trabalho e deste para a residência, nos dias de trabalho;

§ 1º- O pagamento dos auxílios financeiros terá por base o número de dias úteis do mês, em expediente normal, em turnos de revezamento ou escalas de serviço, inclusive os dias de trabalho para atender horas excedentes ou plantão de serviço, conforme condições e requisitos estabelecidos em regulamento aprovado pelo titular de cada Poder.

§ 2º- O auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não compõem a base de cálculo da gratificação natalina, do abono de férias e das férias remuneradas, nem da contribuição para a previdência social, bem como para verificação dos limites máximos e mínimos de remuneração paga pelo serviço público municipal.

TÍTULO IV

Dos Direitos Funcionais

CAPÍTULO I

Das Férias Anuais

ART. 142- O servidor municipal fará jus, após cada doze meses de efetivo exercício, ao gozo de trinta dias de férias remuneradas, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, na seguinte proporção:

I- Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco dias;

II- Vinte e quatro dias corridos, quando houver faltado ao serviço de seis a quatorze dias;

III- Dezoito dias corridos, quando houver faltado ao serviço de quinze a vinte e três dias;

IV-Doze dias corridos, quando houver faltado ao serviço de vinte e quatro a vinte e nove dias.

Parágrafo único. As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das férias, não abonadas ou não justificadas.

ART. 143- O profissional de educação gozará férias por ano, assim distribuídos:

I- Trinta dias no término do período letivo e quinze dias entre as duas etapas letivas, no exercício da função de Professor;

II- Quarenta e cinco dias, em dois períodos, não inferior a dez dias, conforme no calendário da unidade escolar, na função de especialista de educação, de coordenador pedagógico e o professor readaptado em exercício em unidade escolar;

III- Trinta dias nos demais casos.

§ 1º- A convocação de membros do magistério, para trabalhos ou exame durante os períodos das férias, será feita no interesse da educação, e os Professores serão remunerados sob a forma de horas excedentes, podendo ser compensadas, de acordo com disposições desta Lei Complementar.

§ 2º- O Professor lotado em unidade escolar, quando for impedido de gozar suas férias, na forma do inciso I do caput deste artigo, poderá tirar as férias, entre os períodos letivos regulares, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislação de ensino.

ART. 144- O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radiativas, gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre, proibida a acumulação, em qualquer hipótese.

ART. 145- As férias de trinta dias poderão ser parceladas em duas etapas, se requeridas pelo servidor, com antecedência mínima de sessenta dias, e autorizadas considerando o interesse do serviço, pelo titular do respectivo órgão ou entidade organizacional de exercício.

§ 1º- Os servidores em exercício em unidades organizacionais ou atividades submetidas a férias coletivas não poderão parcelar as férias.

§ 2º- O período das férias gozadas é considerado de efetivo exercício para to­dos os efeitos legais.

ART. 146- O pagamento das férias, que corresponderá ao valor da remuneração percebida no mês anterior, acrescida do abono de férias, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de fruição.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do abono de férias quando da utilização do primeiro período.

ART. 147- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por motivo de superior interesse público.

§ 1º- O restante do período interrompido será gozado de uma única vez.

§ 2º- Por motivo de investidura em outro cargo, o servidor em gozo de férias, não está obrigado a interrompê-las, mesmo quando a lotação e exercício do novo cargo for em outro órgão ou entidade municipal.

ART. 148- As férias anuais coletivas serão adotadas, conforme regulamento de cada Poder, considerada a natureza dos serviços e/ou das atividades de determinadas unidades organizacionais.

§ 1º- O servidor que não contar doze meses de efetivo exercício, por ocasião do início das férias coletivas, gozará férias proporcionais correspondentes ao período trabalhado no período aquisitivo, sendo os dias restantes considerados como licença remunerada, iniciando-se novo período ao final das férias coletivas.

§ 2º- Os direitos financeiros dos servidores que não contarem o período aquisitivo completo serão pagos proporcionalmente ao número de dias trabalhados no ano base da concessão das férias.

ART. 149- O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§ 1º- As regras previstas nocaputdeste artigo se aplicam ao servidor efetivo que vier a se aposentar ou falecer no exercício de suas funções.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da pensão.

CAPÍTULO II

Das Licenças

Seção I

Das Modalidade

ART. 150- Conceder-se-á ao servidor licença para:

I- Capacitação;

II- Tratamento de saúde;

III- A gestante ou adotante;

IV- Paternidade;

V- Desempenho de mandato classista;

VI- Acompanhar o cônjuge;

VII- Prestação de serviço militar;

VIII- Atividade política;

IX- Tratar de interesses particulares.

§ 1º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvos os casos dos incisos V, VI, VII, VIII e IX.

§ 2º- Não poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor, quando essa concessão implicar admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do afastado, exceto para gozo de férias anuais, licença para tratamento de saúde ou gestante ou adotante, bem como para exercício de cargo de direção privativo da carreira.

§ 3º- Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício do cargo, salvo nos casos de prorrogação, que deverá ser solicitada antes de findo o prazo de licença e, se indeferido, será contado como licença sem vencimento o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório ou do retorno à atividade.

§ 4º- O servidor licenciado manterá sua lotação no órgão ou entidade de origem, não lhe sendo assegurada a permanência na unidade organizacional de exercício, devendo, ainda, comunicar ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

§ 5º- No período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos deverá contribuir para a previdência social.

Seção II

Da Licença para Capacitação

ART. 151- O servidor municipal estável poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com direito à percepção da sua remuneração permanente, para participar de cursos de capacitação ou pós-graduação no interesse da Administração Municipal, se contar de efetivo exercício no serviço público municipal:

I -Três anos, para curso de qualificação profissional por um período de até três meses, a cada dois anos;

II-Cinco anos, para curso de pós-graduação, em nível de especialização, se comprovada a necessidade de afastamento do cargo, mestrado ou doutorado.

ART. 152- Interrompem a contagem do tempo de efetivo exercício, para fim do artigo anterior, os períodos referentes à:

I -Penalidade de suspensão, cumprida nos últimos quarenta e oito meses;

II-Falta injustificada ocorrida e registrada nos últimos quarenta e oito meses;

III- Licença para tratar de interesse particular, acompanhar o cônjuge ou companheiro;

IV-Licenças para tratamento de saúde, ocorridas nos últimos vinte e quatro meses, a partir de:

a) Do quadragésimo sexto dia para tratamento de saúde do próprio servidor, exceto se decorrente de acidente no trabalho;

b) Do nonagésimo primeiro dia para tratamento de saúde em decorrência de acidente no trabalho do próprio servidor;

c) Do trigésimo primeiro dia por motivo de doença em pessoa da família.

ART. 153- A licença para capacitação será concedida, somente, no interesse da Administração Municipal, por proposição do titular do órgão ou entidade de lotação do servidor e após avaliação do órgão central do sistema de recursos humanos, para cursos promovidos em parceria com instituição oficial.

§ 1º- Na concessão de licença para participar de curso não promovido pelo Município ou sem parceria com a instituição oficial, serão observados os interstícios discriminados nesta Lei Complementar, entre uma licença e outra, para que o novo afastamento seja concedido com direito à percepção da remuneração permanente.

§ 2º- O servidor, ao solicitar afastamento para participar de curso de capacitação profissional ou de pós-graduação, deverá anexar comprovante de matrícula ou de permanência no curso pretendido.

§ 3º- O servidor em licença para curso de pós-graduação deverá, no início de cada semestre ou período, apresentar comprovante de matrícula ou de permanência no curso pretendido, sob pena de suspensão de licença e responsabilidade disciplinar.

§ 4º- O não cumprimento das condições constantes deste artigo implicará no ressarcimento aos cofres públicos dos valores de remuneração percebidos durante o afastamento do servidor e no registro desse período como falta ao serviço, com aplicação de sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar.

ART. 154- O período de afastamento de licença para capacitação será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, mediante apresentação do certificado de aprovação ou de freqüência no curso.

Parágrafo único. Após a conclusão do curso, o servidor deverá permanecer no exercício do cargo, pelo mesmo período de duração do curso, sob pena de não ser considerado esse período como de efetivo exercício a ser exigida a indenização ao Tesouro Municipal ou da entidade de lotação dos gastos feitos com recursos municipais, durante a licença.

ART. 155- São requisitos para a concessão de licença para aprimoramento profissional:

I. Ter completado o estágio probatório;

II. Curso correlacionado à área onde estiver lotado o servidor, de acordo com o interesse da Administração Publica Municipal;

Parágrafo Único – A licença de que trata o caput desta Lei, será concedida mediante requerimento fundamentado observado todos os outros requisitos previstos no Estatuto do Servidor Municipal, sem ônus quando não houver interesse para a administração.

Seção III

Da Licença para Tratamento de Saúde

ART. 156- Será concedido ao servidor, de conformidade com atestado médico, laudo médico ou parecer da Perícia Médica do Município, licença para tratamento da saúde, a pedido ou de ofício.

§ 1º- O servidor comparecerá à Perícia Médica, mediante apresentação de boletim emitido pela chefia imediata, por determinação desta ou por sua solicitação.

§ 2º- A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra, será considerada como prorrogação da anterior.

§ 3º- Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

§ 4º- No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início do afastamento e até que reassuma o cargo ou função.

ART. 157- A concessão de licença para tratamento de saúde observará regras e procedimentos estabelecidos na regulamentação da Perícia Médica do Município, observadas as disposições sobre pagamento de benefícios definidas pelo sistema da previdência social.

§ 1º- O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento da sua remuneração, até que se realize a inspeção.

§ 2º- Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

§ 3º- No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

ART. 158- A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros trinta dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao exercício do cargo ou função.

Parágrafo único.A partir do trigésimo primeiro dia a remuneração será paga como auxílio-doença, na forma estabelecida pela Previdência Social.

ART. 159- A licença médica será concedida pelo prazo indicado no atestado ou laudo da Perícia Médica do Município.

§ 1º- Até dois dias antes do término do prazo da licença, o servidor será submetido à inspeção da perícia médica, cujo laudo deverá concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação.

§ 2º- Se o servidor se apresentar à nova inspeção, após a época prevista no § 1ºdeste artigo, caso não se justifique a prorrogação do afastamento, os dias de ausência serão considerados como licença sem vencimentos.

§ 3º- O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simulação.

§ 4º- Quando não couber a concessão da licença para tratamento de saúde e houver indícios de simulação do servidor para obter a licença, o período que eventualmente tenha faltado ao serviço será considerado como falta injustificada, sendo apurados os motivos desse comportamento, nos termos desta Lei Complementar.

ART. 160- O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis pela Perícia Médica do Município.

§ 1º- Findo o prazo de vinte e quatro meses e não estando o servidor em programa de recuperação e não puder ser readaptado, este será aposentado por invalidez, na forma da legislação da Previdência Social.

§ 2º- Nos casos de doenças graves em que a medicina não possa assegurar as possibilidades de recuperação da capacidade laborativa do servidor, poderá a aposentadoria por invalidez ser concedida com base na Perícia Médica do Município, independentemente de decorrido o prazo de vinte e quatro meses.

ART. 161- Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional agravada em razão do exercício de funções laborais, será mantida durante a licença a remuneração integral do servidor.

§ 1º- Considera-se acidente do trabalho todo aquele que ocorrer no exercício das atribuições do cargo ou função, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.

§ 2º- Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.

§ 3º- Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

§ 4º- Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional.

ART. 162- A comprovação do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído, com declaração de testemunhas, cabendo ao serviço médico oficial atestar o estado geral do acidentado, mencionando as lesões sofridas, bem como as possíveis consequências que poderão advir do acidente.

§ 1º- O processo de comprovação de acidente em serviço deverá ser iniciado no prazo de até setenta e duas horas da ocorrência do acidente, ou devidamente justificado pela chefia imediata, quando em prazo superior, que não poderá ser superior a cinco dias úteis.

§ 2º- O responsável pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor o encaminhará ao Serviço Médico do Município, o acompanhará e procederá à instrução processual respectiva.

ART. 163- Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, desde que o prazo de licença proposta não ultrapasse noventa dias.

§ 1º- Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no caput, somente serão aceitos laudos firmados por órgão médico oficial do local onde se encontra o servidor.

§ 2º- Nas hipóteses previstas neste artigo, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica oficial do Município.

ART. 164- O servidor afastado por motivo de saúde, cuja capacidade física não permita seu retorno ao exercício do cargo ou função, poderá ser readaptado, nos termos desta Lei Complementar, conforme laudo da Perícia Médica do Município.

Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica no término do prazo da readaptação provisória, para fim de seu retorno ao trabalho, e entrar em programa de reabilitação, ser aposentado por invalidez ou readaptado definitivamente em outro cargo ou função.

Seção IV

Da Licença para a Gestante ou Adotante

ART. 165- À servidora gestante será concedida licença pelo prazo de cento e vinte dias, mediante inspeção médica pela Perícia Médica do Município, remunerada pelo salário-maternidade pago pela Previdência Social.

§ 1º- A licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.

§ 2º - No caso de parto anterior à concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento.

§ 3º- Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, poderá ser concedida à servidora, pelo prazo necessário, mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 4º- A gestante terá direito, sem prejuízo do direito a licença de que trata o artigo anterior, mediante recomendação médica, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, ou pelo período que a inspeção médica recomendar cuidados especiais.

ART. 166- À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fim de adoção de criança será assegurada licença, com remuneração, conforme previsto nesta legislação, pelo período:

I - De cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II - De sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

III - De trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

ART. 167- A servidora municipal poderá ter sua licença maternidade ampliada por mais dois meses, desde que requeira até o final do último mês desse afastamento, com remuneração equivalente ao valor do salário-maternidade que vinha percebendo pela previdência social, na forma que dispuser o programa municipal específico.

§ 1º- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fim de adoção de criança, a prorrogação da licença adotante poderá ocorrer na seguinte proporção:

I - Quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II - Quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 2º- Para os fins do § 1ºdeste artigo, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2o da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Seção V

Da Licença Paternidade

ART. 168- Ao servidor municipal será concedida licença paternidade remunerada, de cinco dias consecutivos, por ocasião do nascimento de filho.

Parágrafo único.A licença terá início na data de nascimento da criança e o período é considerado de efetivo exercício.

Seção VI

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

ART. 169- A licença para o desempenho de mandato classista em entidade sindical de defesa de interesse dos servidores municipais será concedida, somente, quando a entidade congregar categorias funcionais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo e/ou da Câmara Municipal e possuir registro no Ministério do Trabalho com entidade de base de categoria de servidor municipal.

§ 1º- Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, os quais não poderão exercer atividades remuneradas durante esse afastamento.

§ 2º- O servidor somente poderá se afastar em licença para exercer mandato classista após a publicação do respectivo ato.

ART. 170- O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido de ofício enquanto perdurar o respectivo mandato

ART. 171- A licença para mandato classista será com a remuneração permanente do servidor, com duração idêntica ao do período de mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

ART. 172- Será contado, para fim de disponibilidade, aposentadoria e promoção por antiguidade, o período em que o servidor permanecer afastado em licença para o desempenho de mandato classista.

Seção VII

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge

ART. 173- Ao servidor poderá ser concedida licença sem ônus para a Administração Municipal, quando o seu cônjuge ou companheiro, servidor da administração direta, autarquia ou de fundação pública federal, estadual ou municipal, for mandado servirde ofício em outra localidade do território nacional ou for exercer mandato eletivo federal.

Parágrafo único. A licença deverá ser renovada a cada dois anos, até o último dia do mês de janeiro, com pedido instruído com a comprovação da designação ou da posse no cargo eletivo, juntamente com o atestado da nova residência.

ART. 174- Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função em até trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho, vedado, nesse caso, o abono ou justificativa.

ART. 175- O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de dois anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente, de ofício, para outra localidade.

ART. 176- A licença por motivo de deslocamento do cônjuge será concedida ao servidor que viva maritalmente, com comprovação da convivência nos termos da lei.

Seção VIII

Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório

ART. 177- Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.

§ 1º- Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará na perda da remuneração.

§ 2º- Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.

Seção IX

Da Licença para o Desempenho de Atividade Política

ART. 178- O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária e o quinto dia útil seguinte ao término das eleições a que tiver concorrendo.

Parágrafo único. Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, bem como em outras condições estabelecidas pela lei nacional de desincompatibilização.

ART. 179- O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

Seção X

Da Licença para Tratar de Interesse Particular

ART. 180- Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo estável, a critério da Administração, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse prazo.

§ 1º- Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da mencionada licença, salvo aposentadoria e pensão se houver contribuição para a previdência social.

§ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício do cargo ou função na sua unidade organizacional de lotação a concessão da licença para tratar de interesse particular.

§ 3º- A licença poderá ser gozada em período não inferior a um mês, observado o limite estabelecido no caput.

ART. 181- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Municipal, quando comprovado o interesse público.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.

ART. 182- É vedada a prestação de serviço profissional, em órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, por servi­dor em licença para tratar de interesse particular, sob qualquer forma ou título, sob pena de de­missão, mediante processo administrativo.

CAPÍTULO III

Dos Afastamentos

ART. 183- O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ficar afastado do seu órgão ou entidade de lotação para:

I-Ocupar cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II- Exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar do Município;

III- Cumprir missão oficial;

IV-Realizar trabalho em parceria, conforme termo específico;

V- Prestar serviço vinculado a convênios com União, Estado ou Municípios.

§ 1º- Os afastamentos previstos nos incisos I e V serão com ônus para a origem, se houver ressarcimento da remuneração permanente pelo órgão cessionário, paga ao servidor afastado.

§ 2º- No caso dos incisos II e III, será mantida a remuneração do servidor, sendo compensado nos casos de exercício de membro do Conselho Tutelar, quando o servidor perceber remuneração por essa função, para não incorrer em acumulação ilícita.

§ 3º- No caso do inciso IV a remuneração será conforme dispor o Termo Específico.

ART. 184- Em todos os afastamentos, a remuneração poderá ser mantida, quando comprovado o interesse do Município, sendo o tempo de serviço contado para fim de aposentadoria, de disponibilidade, para promoção por antiguidade e concessão do adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único.O servidor à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, que optar pela remuneração do órgão ou entidade onde tiver exercício, deverá manter sua contribuição para a previdência social municipal.

ART. 185- O afastamento do servidor, nas situações previstas no art. 152, fica submetido à:

I -Publicação do ato da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município;

II- Validade do afastamento por ano civil, renovado, se for o caso, ao início de cada exercício;

III -Frequência comprovada mensalmente pelo órgão ou entidade onde o servi­dor estiver em exercício;

IV- Lotação do servidor mantida no órgão ou entidade de origem, não lhe sendo assegurada a permanência na unidade organizacional que tinha exercício.

Parágrafo único.O órgão central do sistema de recursos humanos interromperá o pagamento da re­muneração do servidor afastado com ônus para o Município, quando não for cientificado, oficial­mente, do cumprimento do inciso III do caput deste artigo.

ART. 186- O servidor efetivo estável poderá ser afastado para trabalhar em regime de parceria, na execução de atividades de prestação serviços públicos, sob a direção de órgão ou entidade pública de outro nível de governo ou ainda, da iniciativa privada sem fins lucrativos.

Parágrafo único.O afastamento previsto no caput fica condicionado à definição do quadro quantitativo e qualitativo dos recursos humanos, no respectivo instrumento de parceria, cujo extrato e afastamento serão publi­cados no Diário Oficial.

ART. 187- Cessado o afastamento, o servidor deverá apresentar-se ao órgão ou entidade de lotação, no prazo de até dois dias úteis, se em exercício no Município de IPIXUNA, ou de até dez dias úteis, se cedido para órgão ou entidade de outra localidade.

ART. 188- É nulo de pleno direito, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, o afastamento do servidor em estágio proba­tório, ressalvadas as situações previstas nesta Lei Complementar, ou no exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório afastado terá o período de estágio suspenso, o qual será retomado após o seu retorno ao exercício do cargo ou função em órgão ou entidade do Município.

ART. 189- É vedada, sob pena de demissão do servidor, a prestação de serviços ou trabalho em órgão, entidade ou localidade diversa daquela para a qual fora afastado ou cedido.

Parágrafo único.É vedado o afastamento de servidor municipal para órgão ou entidade que tenha possibilitado ou permitido a ocorrência prevista no caput, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

CAPÍTULO IV

Das Concessões

ART. 190- O servidor municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem perda de sua remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:

I-No período em que estiver a disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como jurado ou para prestar depoimentos;

II- Nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e trabalhos nas eleições;

III-Nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;

IV- No dia em que doar sangue, desde que decorridos pelo menos cento e oitenta dias da doação anterior;

V- Por um dia, a cada seis meses, pela doação de sangue, na forma do inciso IV;

VI- Oito dias, por motivo de casamento;

VII- Oito dias, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes, enteados e irmãos;

VIII- De dois dias consecutivos pela doação de medula;

Parágrafo único. As ausências destacadas nos incisos deste artigo deverão ter seus motivos comprovados, mediante apresentação de documento próprio, até quarenta e oito horas da ocorrência.

CAPÍTULO V

Do Tempo de Serviço

Seção I

Da Apuração e do Registro

ART. 191- A apuração do tempo de serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 1º- Os dias de efetivo exercício no Município serão apurados, mediante documentação própria, que comprove a frequência.

§ 2º Não será considerado, para qualquer efeito, o tempo de exercício de função gratuita ou serviço prestado por terceiros contratados pela Administração.

ART. 192- Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:

I- Certidão circunstanciada, fornecida pelo órgão/entidade competente do ente em que o serviço foi prestado, discriminando os eventos registrados nos assentamentos funcionais do servidor;

II- Cópia do contracheque, certidão de frequência, cópia de livro de ponto, cópia do diário de classe, no caso de professor, ou cópia da folha de pagamento;

III- Justificativa judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de prova, de tempo de serviço prestado ao Município ou entidade de direito público da sua administração indireta.

§ 1º - Os elementos probatórios indicados nos incisos deste artigo são exigíveis na ordem direta de sua enumeração, somente sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negativa, fornecida pelo órgão competente, da inexistência dos elementos discriminados nos incisos anteriores.

§ 2º - A comprovação do tempo de serviço público municipal, mediante apresentação dos documentos referidos no inciso II se constituirá como justificativa administrativa, a ser apreciada pela área jurídica, e pelo órgão central do sistema de recursos humanos.

ART. 193- O tempo de serviço público municipal será certificado, somente, pelo órgão central do sistema de gestão dos recursos humanos, com base nos registros funcionais.

Parágrafo único.O tempo de serviço prestado ao Município, devidamente certificado, na forma deste artigo, para órgão ou entidade de outro ente da federação, impõe o cancelamento desse tempo, para todos os efeitos, e registro desse fato nos assentamentos funcionais do servidor.

ART. 194- O tempo de serviço público estranho ao Município, comprovado mediante justificativa judicial, será averbado mediante apresentação de certidão passada pelo órgão ou entidade ao qual ele foi prestado.

§ 1º- O tempo de serviço convertido em tempo de contribuição, para fim de aposentadoria, será averbado e contado de conformidade com a legislação federal sobre esta matéria e regulamentação da previdência social.

§ 2º- Na averbação do tempo de serviço estranho ao Município não será admitido o tempo contado em dobro, fictício ou em condições especiais.

ART. 195- O tempo de serviço público prestado a outros Poderes da federação ou entidades de direito público será averbado somente se a respectiva certidão for apresentada no original, emitida sem rasuras e contiver, necessariamente:

I- Identificação da entidade ou do órgão expedidor, em formulário pré-impresso, contendo nome completo, sigla, brasão e/ou logomarca respectivos;

II- Nome completo do servidor, o cargo exercido, o número e emissor do documento de identidade, do CPF e do PIS/PASEP;

III- Período compreendido na certidão, data a data, indicando o tempo de serviço em anos, meses e dias e a soma do tempo líquido, identificado de forma numérica e por extenso;

IV- Discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, apontando, quando houver, as várias alterações, as faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências que importaram em perda do tempo de serviço;

V- Regime jurídico da relação de trabalho, se estatutário, especial, administrativo ou celetista;

VI- Assinatura do responsável pela emissão da certidão, visada pela autoridade competente, devendo todas as assinaturas serem identificadas por carimbo ou pré-impressas.

ART. 196- Será computado, para efeito de disponibilidade, o período de serviço público municipal, distrital, estadual ou federal.

§ 1º- É vedada a averbação de tempo de serviço, para fim de disponibilidade, prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, bem como às suas autarquias e fundações públicas, quando for concomitante com o tempo de serviço no Município.

§ 2º- É vedada a averbação e a contagem de tempo de serviço para fins de cálculo do provento do servidor colocado em disponibilidade, de atividades submetidas ao regime geral da previdência social, salvo quando prestado a órgão ou entidade de direito público federal, estadual, distrital ou municipal.

ART. 197- O registro do tempo de contribuição será efetivado junto ao regime da Previdência, após a averbação do tempo de servido público pelo órgão central do sistema de recursos humanos.

Seção II

Do Tempo de Efetivo Exercício

ART. 198- Será contado, para os efeitos previstos nesta Lei Complementar, o tempo de serviço público prestado ao Município deIPIXUNA/AM, e o correspondente aos afastamentos por motivo de:

I- Férias;

II- Casamento e luto;

III- Exercício de outro cargo de provimento em comissão ou no serviço público municipal, inclusive em entidades de direito público da administração indireta;

IV -Exercício de outro cargo de provimento em comissão ou função de governo no serviço público da União, de Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas, quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos;

V- Licença prêmio por assiduidade, gozada;

VI- Licença gestante ou adotante;

VII- Licença paternidade;

VIII- Licença para tratamento de saúde;

IX- Licença por motivo de doença em pessoa da família, até doze meses, para cada período de cinco anos;

X- Licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento;

XI- Missão oficial, por designação do Prefeito Municipal ou para estudo em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração Municipal, no limite de vinte e quatro meses para cada cinco anos;

XII- Prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;

XIII- Suspensão preventiva, se inocentado no final;

XIV- Convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;

XV- Faltas abonadas;

XVI- Candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro da candidatura eleitoral e até dez dias após as eleições;

XVII- Mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual, exceto para promoção por merecimento;

XVIII- Mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, exceto para promoção por merecimento;

XIX- Mandato de Vereador, exceto para promoção por merecimento, quando não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o cargo público.

§ 1º- Será computado para efeito de aposentadoria e pensão, somente, o tempo de efetivo exercício que tiver, concomitantemente, comprovação de contribuição para a previdência social, observado na contagem, o disposto no art. 4ºda Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 2º- É vedada a contagem de tempo, simultaneamente, prestado a órgãos ou entidades públicas ou privadas.

§ 3º- É vedada a contagem de tempo de contribuição já computada para os efeitos de aposentadoria, bem como o desdobramento de tempo de serviço de um mesmo cargo para contar para aposentadoria em dois cargos.

TÍTULO V

Da Assistência e dos Dependentes

CAPÍTULO I

Dos Dependentes

ART. 199- São considerados dependentes para fim de habilitação aos benefícios elencados nesta Lei Complementar:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou maiores, se inválido ou interditado;

II - Os pais;

III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento.

§ 2º- É vedada a inscrição concomitante de cônjuge, companheira, companheiro.

§ 3º- Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

ART. 200- Perde a qualidade de dependente:

I - O cônjuge, pela nulidade ou anulação de casamento, pela separação judicial ou divórcio por escritura pública, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos;

II - A companheira ou companheiro pela cessação da união estável, havida com o segurado ou segurada, desde que não lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos;

III - Os filhos, irmãos órfãos, enteados e tutelados, pelo casamento, pela emancipação, ainda que inválido, desde que esta decorra de colação de grau em ensino superior, por completarem o limite máximo de idade ou cessação dos motivos;

IV - Pelo falecimento;

V - Para o inválido, quando cessar a invalidez;

VI - Quando cessar a dependência econômica;

VII - Por perda da qualidade de segurado de quem ele dependa.

Parágrafo único. A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a dependência será do servidor.

CAPITULO II

Da Assistência ao Funcionário e sua Família

ART. 201- O Município prestará, dentro de suas possibilidades financeiras, assistências ao funcionário e sua família.

§ 1º - O plano de assistência compreenderá:

I – Assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

II – Previdência, seguro e assistência judicial;

III – Financiamento para aquisição de sua casa própria;

IV – Curso de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse municipal;

V – Centros de recreação e férias.

§ 2º - Os planos de serviços assistenciais de que trata este capitulo, constituem em matérias de leis especiais.

§ 3º - Todo funcionário municipal será inscrito em instituição e previdência social .

ART. 202- A pensão dos beneficiários do funcionário falecido é atendida por instituição de previdência municipal, na ausência desta, pelos cofres do município.

Parágrafo único – As pensões pagas a beneficiários de funcionários do município serão reajustadas quando e nas bases determinadas para o reajuste do vencimento dos funcionários em atividades.

TÍTULO VI

Das Relações Institucionais

CAPÍTULO I

Do Direito de Petição

ART. 203- É assegurado ao servidor municipal o direito de:

I - Requerer para defesa de direito ou de interesse legítimo;

II - Representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade dos atos administrativos e da eficiência;

III - Pedir reconsideração do ato ou decisão decorrente de seu requerimento ou representação;

IV - Recorrer à última instância administrativa, representada pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Municipais.

§ 1º- O sindicato tem legitimidade para requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer das decisões, para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa.

§ 2º- O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir sobre a matéria.

ART. 204- O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - É de quinze dias, contados a partir da ciência do ato ou da decisão, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração.

ART. 205- O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser decidido em até trinta dias, prorrogáveis por igual período.

ART. 206- É de quinze dias, contados a partir da ciência da decisão, o prazo para recorrer ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Municipais, observado o prazo prescricional.

Parágrafo único -Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão re­troagirão à data da decisão impugnada.

ART. 207- O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de emprego, contados da data de exoneração ou demissão e, nos demais casos em dois anos.

ART. 208- O prazo de prescrição será contado da data da publicação oficial do ato impugnado ou da ciência do interessado, com prevalência da que ocorrer primeiro.

Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

ART. 209- O ingresso em juízo não determina a suspensão, na instância adminis­trativa do pleito do servidor.

ART. 210- Para o exercício do direito de petição é assegurado ao servidor, ou seu representante legal, vista do processo administrativo ou documento.

ART. 211- A Administração Municipal pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.

CAPÍTULO II

Das Responsabilidades

ART. 212- O servidor municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

ART. 213- A autoridade municipal e o servidor público municipal, no cumprimen­to de seus deveres, respondem administrativamente pelos atos e omissões que praticarem.

ART. 214- A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º- Será responsabilizada a autoridade ou o servidor que autorizar conceder ou pagar vantagens não previstas em Lei ou com descumprimento de normas legais ou regulamentares.

§ 2º- Os atos indicados no parágrafo anterior caracterizam lesão aos cofres públicos.

ART. 215- A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário municipal ou a terceiros.

§ 1º- A indenização de prejuízo causado ao erário municipal, inclusive autarquias e fundações públicas, na falta de bens que respondam pela indenização, poderá ser feita mediante desconto em parcelas que não excedam a dez por cento da remuneração bruta do servidor.

§ 2º- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o erário municipal em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o prejudicado.

§ 3º- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

ART. 216- A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

ART. 217- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

ART. 218- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Parágrafo único.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

ART. 219- É admissível procedimento administrativo disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista residualmente, a falta disciplinar.

ART. 220- É de cinco anos o prazo de prescrição para ilícito praticado pelo servidor, que cause prejuízo ao erário municipal, ressalvada a respectiva ação de ressarcimento.

 

TÍTULO VII

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

ART. 221- São deveres do servidor municipal:

I- Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição as atribuições de seu cargo ou função;

II- Observar as normas legais e regulamentares;

III- Ter lealdade com as instituições públicas, em especial às do Município;

IV-Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que ti­ver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;

V- Guardar sigilo sobre assuntos internos;

VI-Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

VII-Submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

VIII- Manter atualizada sua declaração de bens e seus assentamentos funci­onais;

IX-Atender com presteza:

a)Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;

b)Quanto à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c)Ás requisições para a defesa da Fazenda Pública;

X -Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;

XI -Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único -A representação, de que trata o inciso XI, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante ampla defesa.

CAPÍTULO II

Das Proibições

ART. 222- Ao servidor municipal é proibido:

I -Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II -Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III -Recusar fé a documentos públicos;

IV -Opor resistência injustificada ao andamento de documento, requerimento ou processo e à execução de serviço;

V -Referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;

VI -Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII -Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII -Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX -Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X -Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo;

XI- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição, em serviços ou ativida­des particulares;

XII- Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário e, nessa qualidade, vedado transacionar com o Município;

XIII-Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Município, salvo quando se tratar de representante classista ou para obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIV-Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XV-Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVI- Proceder-se de forma desidiosa;

XVII- Atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII -Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX -Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único.A vedação, de que trata o inciso XII, não se aplica à participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

CAPITULO III

Das Incompatibilidades e das Acumulações

ART. 223 - É incompatível o exercício do cargo ou função publica municipal:

I –Com exercício cumulativo de outro cargo, função ou emprego municipal, estadual ou federal, bem como em autarquias, empresa publica ou sociedades de economia mista, salvo os casos previstos na Constituição Federal;

II –Com a participação de gerencia ou administração de empresas bancárias, industriais ou comerciais, que mantém relações comerciais ou administrativas com o Município sejam por este subvencionada ou diretamente relacionada com a felicidade do órgão ou serviço em que o funcionário estiver lotado;

III –Com o exercício de representação de estado estrangeiro.

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

ART. 224- São penas disciplinares:

I -Advertência;

II -Suspensão;

III -Multa;

IV -Destituição de cargo em comissão;

V -Demissão;

VI -Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

ART. 225- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstânci­as agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.

Parágrafo único.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

ART. 226- São circunstâncias agravantes da pena:

I -A premeditação;

II -A reincidência;

III -O conluio;

IV -A continuação;

V -O cometimento do ilícito.

ART. 227- São circunstâncias atenuantes da pena:

I -Tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração;

II -Tenha o servidor:

a)Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b)Cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a quem não tenha pedido resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;

c)Confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;

d)Mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

ART. 228- A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição ou de inobservância de dever funcional, previsto nesta Lei Complementar, regulamento ou norma interna, e nos de desobediência à ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

ART. 229- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, ou de advertência, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Parágrafo único - Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

ART. 230- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento da remuneração permanente, por dia, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

ART. 231- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

ART. 232- A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:

I-Crime contra a administração pública;

II- Abandono de cargo;

III- Inassiduidade habitual;

IV- Improbidade administrativa;

V-Incontinência pública e conduta escandalosa;

VI- Insubordinação grave em serviço;

VII-Ofensa moral ou física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII- Aplicação irregular de recursos públicos;

IX-Corrupção;

X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;

XI- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando com­provada a má fé;

Parágrafo único.A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal.

ART. 233- Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, ou quarenta dias intercalados no período de doze meses.

ART. 234- Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de trinta meses.

ART. 235- A cassação de disponibilidade será aplicada ao servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou que no prazo legal não entre em exercício do cargo em que tenha revertido ou sido aproveitado, uma vez provada a inexistência de motivo justo.

ART. 236- As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I- Pelo Prefeito Municipal, Secretário Municipal ou pelo titular de autarquia ou fundação pública, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança;

II- Por Secretário Municipal ou autoridade equivalente, por titular de autarquia ou fundação pública, quando se tratar de suspensão acima de trinta dias e multa;

III- pelo Comandante da Guarda Municipal, na suspensão de, até sessenta dias e a advertência;

IV- Por titular de unidade organizacional de órgão ou entidade do Poder Executivo ou Legislativo, por delegação, no caso de suspensão até trinta dias e advertência.

ART. 237- A ação disciplinar prescreverá:

I- Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;

II- Em dois anos, quanto à suspensão;

III- Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

§ 1º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se torna co­nhecido.

§ 2º- Os prazos de prescrição, previstos na Lei Penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º- A abertura de sindicância ou a instauração de processo sumário ou inquérito disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

ART. 238- A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

ART. 239- A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 201, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.

Parágrafo único.Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, nas hipóteses dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 228 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

Da Apuração de Irregularidades e Faltas Disciplinares

Seção I

Das Disposições Gerais

ART. 240- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, procedimento sumário ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao sindicado, indiciado ou acusado a ampla defesa e o contraditório.

ART. 241- A apuração de irregularidade e/ou falta disciplinar será instaurada:

I -Mediante sindicância, quando configurada a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias;

II-Mediante sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos enquadráveis na situação de aplicação de penalidades previstas nesta Lei Complementar e na hipótese de exoneração por desempenho insuficiente no estágio probatório;

III -Por procedimento sumário, quando configurada a possibilidade de aplicação de suspensão até sessenta dias, e nos casos de demissão por acumulação ilícita, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, bem como por falta confessada e documentalmente comprovada;

IV -Por meio de processo administrativo disciplinar, sem sindicância, quando a falta se enquadrar nas hipóteses de penalidade de suspensão até noventa dias ou de demissão, em razão de falta confessada sem comprovação material ou documental;

V -Por processo administrativo disciplinar, decorrente da realização de sindicância, nas situações não enquadradas nas hipóteses referidas no inciso IV do caput.

§ 1º- Compete à Procuradoria-Geral do Município, por meio de Corregedoria-Geral Administrativa, orientar e supervisionar os órgãos e entidades sobre a realização das apurações de irregularidades e faltas disciplinares, nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput.

§ 2º- Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o art. 242, o titular da Corregedoria-Geral Administrativa, ao tomar ciência, solicitará ao Procurador-Geral do Município a designação de comissão para apurar responsabilidades.

§ 3º- A apuração poderá ser determinada por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário, pelo Prefeito Municipal, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

ART. 242- O servidor que responder a sindicância, procedimento sumário ou processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e, se for o caso, o cumprimento da penalidade aplicada.

ART. 243- Será assegurado transporte e diárias:

I -Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II -Aos membros da comissão e ao secretário municipal, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

ART. 244- As denúncias sobre irregularidades ou infração disciplinar serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.

Parágrafo único.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Seção II

Do Afastamento Preventivo

ART. 245 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora de procedimento sumário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, poderá ordenar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração habitual.

Parágrafo único.O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, no caso de processo administrativo disciplinar, findo a qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Seção III

Da Sindicância

ART. 246- A sindicância será instaurada por ordem do titular de órgão da administração direta, autarquia, fundação pública ou do Comandante da Guarda Municipal, onde o servidor estiver subordinado, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo disciplinar respectivo.

ART. 247- Da sindicância poderá resultar:

I-Arquivamento do processo;

II- Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias;

III- instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.O prazo para conclusão da sindicância não excederá a trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, uma única vez.

ART. 248- A sindicância será promovida por servidor ou comissão integrada por dois ou três servidores efetivos, designados pela autoridade instauradora, que gozem de reconhecida idoneidade e experiência administrativa e posição funcional superior à do sindicado, quando identificado.

§ 1º- O presidente da comissão de sindicância será designado no ato de sua instauração, ao qual caberá indicar um dos membros para secretariá-lo, sem prejuízo de direitos de voto.

§ 2º- O servidor ou os membros da comissão sindicante, sempre que necessário, poderá ficar dedicada em tempo integral aos trabalhos da sindicância.

ART. 249- A apuração por sindicância deverá ser iniciada no prazo de até três dias úteis da designação, devendo ser concluída no prazo de até trinta dias, podendo ser renovado por motivo justificado pelo mesmo prazo.

§ 1º- Na sindicância deverão ser ouvidas as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como proceder a todas às diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

§ 2º- Concluída a sindicância, o relatório deverá ser encaminhado à autoridade que a instaurou, contendo:

I -Parecer conclusivo da ocorrência;

II -Os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria;

III- Indicação de penalidade, quando for o caso, a ser aplicada.

§ 3º- Decorrido o prazo previsto no caput, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade instauradora deverá promover a responsabilização do servidor ou servidores designados para realizar a sindicância.

ART. 250- A autoridade instauradora deverá pronunciar-se, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do relatório, sobre:

I-O arquivamento do processo;

II-A aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias;

III- A instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único.O julgamento fora do prazo, não implica em nulidade do processo.

Seção IV

Do Procedimento Sumário

ART. 251- A Administração Municipal adotará procedimento sumário para a apuração de irregularidades disciplinares, desenvolvido de acordo com as seguintes fases:

I-Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois ou três servidores estáveis e, simultaneamente, indicando a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II- Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III- Julgamento.

§ 1º- A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e cadastro do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho, das datas de ausência e do correspondente regime jurídico.

§ 2º- A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações, de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, que certificará a ciência do servidor para, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar a defesa escrita, sendo-lhe assegurado vista, com cópia, do processo.

§ 3º- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará, se for o caso, a penalidade e o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º- No prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se penalidades, quando for o caso, conforme o disposto nesta Lei Complementar.

ART. 252- O prazo para a conclusão do procedimento sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo único - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições sobre processo administrativo disciplinar.

ART. 253- Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual deverá ser observada a indicação da materialidade:

I -Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço;

II -No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo único.Após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá às peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, apontará suas conclusões e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

ART. 254- A autoridade instauradora deverá pronunciar-se, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do relatório, sobre:

I -O arquivamento do processo;

II -A aplicação de penalidade.

Parágrafo único.O julgamento fora do prazo, não implica em nulidade do processo.

Seção V

Do Processo Administrativo Disciplinar

Subseção I

Das Disposições Preliminares

ART. 255- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de sessenta dias, de demissão, ressalvados os casos apurados em procedimento sumário, cassação disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

ART. 256 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido.

ART. 257- O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do Prefeito, mediante solicitação de titular de órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

§ 1º- Poderá ser atribuída pelo Prefeito Municipal, mediante ato de delegação específica, competência a outras autoridades municipais para instaurar processo administrativo disciplinar.

§ 2º- Independentemente do regime jurídico a que estiver subordinado o agente público, as sanções que lhe forem aplicadas são as previstas neste Título, salvo quando o servidor estiver subordinado a normas especiais.

§ 3º- Ao indiciado em processo administrativo disciplinar ou seu advogado, além do conhecimento dos atos processuais e das decisões pela vista ou publicação, é assegurada, através de notificação pessoal, a ciência dos atos referentes ao prazo para apresentação de defesa, da realização de sessão de julgamento, quando houver, e da decisão final de aplicação de penalidade, que deverá ser encaminhada, no máximo, até trinta dias da divulgação por meio oficial, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

ART. 258- O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta, no mínimo, por três servidores estáveis, presidida por um dos seus membros, os quais deverão ser ocupantes de cargo efetivo funcionalmente igual ou superior ao do indiciado e ter nível de escolaridade igual ou superior.

§ 1º- A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a escolha recair em um de seus membros.

§ 2º- Não poderá participar de processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

ART. 259- A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pela Administração.

§ 1º- As reuniões e as audiências da comissão de processo administrativo disciplinar terão caráter reservado.

§ 2º- Independente do resultado da decisão, os membros da comissão, salvo cometimento de falta grave ou de omissão dolosa, não poderão, desde a prolação de sua decisão e pelo prazo de seis meses, sofrer penalidade ou ser removido ou transferido.

ART. 260- O processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III-Julgamento.

ART. 261- O prazo para a conclusão e o encaminhamento do relatório final à autoridade competente, para julgamento do processo administrativo disciplinar, não poderá exceder a sessenta dias, contados da data de publicação do ato de designação da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º- Ultrapassado o prazo determinado no caput, os membros da comissão, poderão ser responsabilizados pelo retardamento e penalizados na forma desta Lei Complementar.

§ 2º- Sempre que necessário, a critério do Presidente, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 3º- As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Subseção II

Do Inquérito

ART. 262- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

§ 1º- Os autos da sindicância, se houver, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

§ 2º- Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

ART. 263- Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

ART. 264- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos e de indicar assistente de perito, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º- O presidente da comissão poderá denegar fundamentando sua decisão, pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

ART. 265- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

ART. 266- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sem óbice da testemunha e utilizar-se de apontamentos pessoais, por ocasião de sua audição.

§ 1º- As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

ART. 267- Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º- No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão, ou ainda requerer a acareação das testemunhas.

ART. 268- Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial do município, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra ou um psicólogo.

Parágrafo único.O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo da junta médica oficial do município.

ART. 269- Tipificada a infração disciplinar e sendo o servidor considerado capaz, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º- O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista, com cópia, do processo na repartição.

§ 2º- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de dez dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, desde que fundamentadamente requerido e para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º- No caso de recusa do indiciado em por o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

ART. 270- O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

§ 1º- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial e uma vez em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

§ 2º- Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

ART. 271- Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º- A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um Procurador Municipal como defensor dativo, e na impossibilidade deste, um procurador indicado pelo sindicato de base da categoria funcional do servidor, ou ainda, um servidor que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

ART. 272- Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

ART. 273- O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Subseção III

Do Julgamento

ART. 274- No prazo de vinte dias, contados do recebimento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º- Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente superior, que decidirá em igual prazo.

§ 2º- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente a imposição da pena mais grave.

§ 3º- Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades competentes para o ato.

§ 4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

ART. 275- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único.Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

ART. 276- Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

ART. 277- Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Seção VI

Da Revisão de Procedimento Administrativo Disciplinar

ART. 278 - A sindicância, o procedimento sumário ou o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, se forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo único.Em caso de falecimento, ausência, desaparecimento ou incapacidade do servi­dor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família nos termos do caput deste artigo.

ART. 279- No processo de revisão o ônus da prova cabe ao requerente.

ART. 280- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamen­to para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

ART. 281- O requerimento de revisão, devidamente instruído, será dirigido ao Prefeito Municipal o qual cabe decidir sobre a admissibilidade da revisão.

§ 1º- O pedido de revisão será protocolizado no órgão central do sistema de recursos humanos, que apensará o processo original, fará análise prévia e instrução para decisão do Prefeito Municipal.

§ 2º- Quando a revisão for admitida, o processo será encaminhado ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores, que indicará, dentre seus membros, a comissão revisora para apreciação e julgamento do pedido.

§ 3º- A comissão revisora será designada pelo Secretário Municipal de Administração, ficando impedido de integrá-la quem integrou a comissão do procedimento sumário ou do processo administrativo originário.

ART. 282- A comissão revisora terá sessenta dias de prazo para a conclu­são dos trabalhos.

ART. 283- Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar.

ART. 284- O julgamento da revisão caberá ao Prefeito Municipal que a deferiu, e será efetivado no prazo de trinta dias, do recebimento do relatório.

Parágrafo único. Antes do julgamento, poderá a autoridade determinar a reali­zação de diligências com a interrupção do prazo fixado no caput, que começará a correr pelo seu início, quando concluídas as diligências.

ART. 285- Julgada procedente a revisão a autoridade competente poderá alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena, absolvendo o servidor ou anulando o proces­so.

§ 1º- A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada, salvo quanto à destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

§ 2º- Da revisão não poderá resultar agravamento da penalidade imposta no procedimento administrativo disciplinar originário.

§ 3º- No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

§ 4º- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

ART. 286 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Da Corregedoria-Geral Administrativa

ART. 287 - O Poder Executivo manterá, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a Corregedoria-Geral Administrativa, com competência para promover a apuração da conduta funcional de agentes públicos, através da realização de processo administrativo disciplinar para responsabilização do indiciado.

§ 1º- A Corregedoria-Geral Administrativa será dirigida por um Corregedor-Geral, escolhido dentre servidores detentores de cargo efetivo e com graduação em direito, e atuará através de comissões de processo administrativo disciplinar, integradas por servidores efetivos designados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º- As competências e a organização da Corregedoria-Geral Administrativa serão estabelecidas no seu regimento interno, proposta pela Secretaria Municipal de Administração e aprovado pelo Prefeito Municipal.

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Da Contratação por Tempo Determinado

ART. 288 - O Poder Executivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, poderá fazer contratações, por prazo determinado, com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos essenciais à comunidade.

Parágrafo único. A admissão temporária, em caráter excepcional, será formalizada por prazo determinado, submetido ao regime jurídico-administrativo, que assegurará ao admitido, durante a relação de trabalho, os direitos destacados no § 3° do art. 39 da Constituição Federal, além de outros previstos em lei ou regulamento municipal.

ART. 289 - A contratação temporária somente poderá ser efetivada quando estiver caracterizada a situação de excepcional interesse público e, exclusivamente, para atender às seguintes situações.

I - Execução de atividades vinculadas a convênio ou termo equivalente, para efetivação de projetos, ações ou atividades de desenvolvimento social, com apoio financeiro de órgão ou entidade integrante da administração pública federal, estadual ou municipal, pelo prazo de doze meses, permitida a renovação, no limite de vinte e quatro meses, enquanto o termo estiver em vigor;

II - A execução de trabalhos urgentes, para recuperação de bens públicos ou vias públicas, visando restabelecer condições de utilização, em virtude de prejuízos ou riscos iminentes a pessoas, bens públicos ou de terceiros, por prazo não superior a seis meses;

III - Para impedir a suspensão da prestação de serviço público essencial e indispensável ao atendimento da população, por unidade organizacional responsável pela execução de atividades de saúde, educação e assistência social, pelo prazo de até seis meses;

IV - Convocação de professor, para substituição de docente afastado da sala de aula, em licenças ou para exercício de funções de magistério, ou para ocupar posto de trabalho em razão de vacância, por até seis meses;

V - Convocação de médico para exercer funções em equipe de saúde de família ou para ocupar posto de trabalho vago em unidades de saúde do Município, em virtude de afastamento temporário ou por vacância, por prazo de até doze meses.

§ 1º- O candidato ao contrato temporário poderá a critério do Chefe do Poder Executivo, ser recrutado em processo seletivo simplificado, aberto aos interessados, admitido no caso de professores e médicos o cadastramento convocado por edital, devendo ser exigido do contratado o atendimento dos requisitos de escolaridade e formação profissional, para o exercício de cargo ou função de atribuições assemelhadas às que o futuro contratado for exercer.

§ 2º- A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade interessada, a qual deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes.

§ 3º- Na contratação prevista no inciso I do caput, poderá ser adotada denominação, requisitos e valor de remuneração definidos pelo concedente dos recursos resguardando-se os recursos para cobertura de despesas com as obrigações previdenciárias e encargos sociais, incidentes sobre a relação de trabalho, e a reserva para pagamento da gratificação natalina e do abono de férias, salvo quando forem cobertas por contrapartida, estabelecida no instrumento de convênio.

§ 4º- Será admitida a prorrogação de contrato temporário, limitada sua vigência a vinte e quatro meses, incluídas eventuais renovações, exceto no caso do inciso II e III, persistir a situação excepcional que justificou a admissão, para assegurar à continuidade da prestação de serviço essencial, devendo ser providenciada, concomitantemente, a realização de concurso público para provimento dos cargos correspondentes aos postos trabalhos ocupados por temporários.

ART. 290- As contratações temporárias serão efetivadas, somente, com indicação da dotação orçamentária específica, o prazo, a função a ser exercida e a remuneração, e mediante apresentação de justificativa demonstrando e as condições que caracterizam a situação de excepcional e o interesse público a ser atendido, bem como que não há candidato habilitado em concurso público para ocupar o posto de trabalho a ser preenchido.

§ 1º- A remuneração do pessoal admitido por prazo determinado será fixada no respectivo contrato, observados os valores fixados em lei e as vantagens previstas para a função ocupada, sendo o para a função de professor o vencimento da classe do nível correspondente à titulação.

§ 2º- O contratado por tempo determinado fica submetido às disposições relativas ao regime disciplinar e suas faltas disciplinares serão apuradas através de sindicância, nos termos desta Lei Complementar.

ART. 291 - O servidor admitido temporariamente não poderá:

I- Exercer atribuições ou executar tarefas não previstas para a função da admissão;

II- Ser licenciado ou afastado do exercício da função, salvo para tratamento da própria saúde, nos termos da legislação da previdência social geral.

§ 1º- As infrações disciplinares cometidas por servidor temporário serão apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo improrrogável de trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º- A inobservância do disposto neste artigo importa na extinção da relação de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvidas na transgressão.

ART. 292- O termo de admissão em caráter temporário extinguir-se-á, por conveniência administrativa, sem indenizações, pelo término do prazo contratual, pelo pedido do servidor temporário ou por justa causa, nesse caso apurada em sindicância administrativa.

Parágrafo único.Quando a extinção se der por conveniência da Administração Municipal, justificada antecipadamente pela autoridade proponente, o servidor temporário terá direito a receber a gratificação natalina e o abono de férias proporcional e a indenização por férias não gozadas.

Seção II

Da Remuneração de Terceiros

ART. 293- A Administração Municipal poderá atribuir ao servidor de órgão ou entidade da União, Estado ou de outro Município, cedido para prestar serviços no Município, com ônus para a origem, gratificação pelo exercício de funções de assessoramento superior.

§ 1º- A gratificação será atribuída ao servidor cedido para exercer funções de assessoramento por ato do Prefeito Municipal, vedada a designação para atuar nessa condição de ocupante de cargo em comissão.

§ 2º- A quantidade de funções, a forma e o valor de atribuição da gratificação serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

ART. 294- O Município poderá contar com a colaboração de voluntários ou estagiários, para apoiar a prestação de serviços eventuais ou para estágio curricular, com retribuição na forma da legislação federal específica.

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais

ART. 295- O servidor exonerado receberá o saldo de remuneração, as férias, o abono de férias e a gratificação natalina proporcionais, calculados com base na remuneração do mês da exoneração, que serão quitados no mesmo mês.

ART. 296- Será descontado em folha de pagamento, de uma só vez no mês de março de cada ano, o vencimento de um dia de trabalho para contribuição sindical, que será recolhida de conformidade com as regras estabelecidas na legislação trabalhista.

ART. 297- Poderão ser instituídos, no âmbito da Administração Municipal, diplomas de honra ao mérito, medalhas, condecorações e elogios de reconhecimento a serem concedidos a servidores municipais que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à Administração Pública.

ART. 298- A Administração Municipal não poderá creditar aos servidores, a qualquer título, vantagens financeiras não previstas nesta Lei Complementar ou no sistema remuneratório do Poder, sob pena de apuração de responsabilidade da unidade de gestão de recursos humanos e da autoridade ou agente que autorizou ou processou o pagamento.

ART. 299 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar são contados em dias corridos, salvo disposição em contrário, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente nas repartições municipais.

ART. 300- Por motivo de crença religiosa ou convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

ART. 301- Nenhum servidor poderá ter seu reduzido por qualquer motivo ou pretexto tendo que ser enquadrado ou réenquadrado de acordo com provento recebido no período de readequação desta lei.

ART. 302- O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

ART. 303 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e terá 180 (cento e oitenta dias) para ser implantada, revogadas as disposições em contrário.

ART. 304- Fica revogada a Lei Complementar nº 035/2002

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA / AM, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Ipixuna


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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