ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos e outras formas de ajuste com os governos Federal e Estadual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ou outra pessoa por ele designado, autorizado a celebrar Convênios, Contratos e outras formas de ajustes junto ao Governo Federal, aos Governos Estaduais, e seus Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, para execução de obras, serviços e atividades de interesse do Município.

 

Art. 2º - O Poder Executivo encaminhará para fiscalização do Poder Legislativo, cópia dos instrumentos de convenio ou contratos celebrados, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 09 de novembro de 2010.

 

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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