ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 394, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Barreirinha/AM, e dá outras providências.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barreirinha/AM, órgão colegiado, permanente, paritário, de caráter deliberativo e fiscalizador da política municipal do idoso, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 2º O Conselho será composto por número par de membros, com igual representação do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme regulamento próprio a ser estabelecido por Decreto.

 

§1º A representação da sociedade civil será composta por entidades, instituições e organizações com atuação na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.

 

§2º Os representantes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após processo de escolha regulamentado.

 

Art. 3ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I – Formular e acompanhar a implementação da política municipal do idoso;

 

II – Zelar pela aplicação da legislação vigente relativa aos direitos da pessoa idosa;

 

III – Controlar, acompanhar e fiscalizar os recursos destinados às políticas públicas para idosos;

 

IV – Estimular e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a pessoa idosa;

 

V – Gerir, em conjunto com a SEMAS, o Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados à população idosa.

 

Parágrafo único. O Fundo será gerido pela SEMAS, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme regulamento específico.

 

Art. 5º Constituem receitas do Fundo:

 

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

 

II – Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

 

III – Recursos provenientes de convênios, termos de parceria ou acordos com entes públicos ou privados;

 

IV – Transferências voluntárias da União e do Estado;

 

V – Outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 18 de novembro de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:87853618