ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 091/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 091/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a gestão, o acompanhamento e a fiscalização das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define as atribuições do servidor técnico responsável pelos projetos, do orçamentista, do gestor de contratos de obras e do fiscal técnico, institui a Pasta da Obra e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 77, inciso VI e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, XXIV a XXVI, 7º, 18, 22, 45 a 47, 91 a 94, 115 a 125, 137 a 146 e 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a faculdade prevista no art. 187 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, atribui a fiscalização da execução contratual a 1 (um) ou mais fiscais especialmente designados, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
CONSIDERANDO a Resolução nº 27 de 25 de outubro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM, Dispõe sobre os procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia a serem adotados pela administração direta e indireta estadual, do município de Manaus e dos municípios do interior do Estado;
CONSIDERANDO que as obras executadas pelo Município são custeadas por recursos próprios, estaduais e federais, inclusive mediante convênios, contratos de repasse e demais instrumentos de transferência voluntária, o que exige padronização documental compatível com as exigências dos órgãos concedentes e dos órgãos de controle;
CONSIDERANDO que o Município de Eirunepé não dispõe, no momento, de servidores efetivos em número suficiente para o exercício das funções técnicas de projeto, orçamento, gestão e fiscalização de obras, e que a Lei nº 14.133, de 2021, estabelece a preferência, e não a exclusividade, do servidor efetivo, além de conceder prazo de adequação aos municípios;
CONSIDERANDO as condições logísticas do Município, cujo acesso e abastecimento se realizam por via fluvial e aérea, sujeitos à sazonalidade hidrológica, com dispersão das comunidades no território municipal e restrição do mercado local de fornecedores e de mão de obra especializada,
D E C R E T A:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão, o acompanhamento e a fiscalização das obras e dos serviços de engenharia contratados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Município de Eirunepé, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as obras e serviços de engenharia, independentemente da fonte de custeio, alcançando os empreendimentos financiados com recursos próprios do Município, com recursos estaduais ou federais e com recursos oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências especiais e operações de crédito.
§ 2º Na hipótese de recursos transferidos por outro ente, aplicam-se cumulativamente as exigências do instrumento de repasse e do órgão concedente, prevalecendo a norma mais restritiva.
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto os regulamentos editados pela União para a execução da Lei nº 14.133, de 2021, na forma do art. 187 do referido diploma legal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - servidor técnico responsável pelos projetos: agente público, profissional habilitado, responsável pela elaboração, pela coordenação, pela análise e pela aprovação técnica de todos os projetos de obras e de serviços de engenharia do Município, independentemente da fonte de recursos;
II - orçamentista: agente público responsável pela elaboração e pela conferência dos orçamentos de referência, das composições de custos unitários, da taxa de bonificação e despesas indiretas, dos encargos sociais e do cronograma físico-financeiro de referência;
III - gestor de contratos de obras: agente público responsável pela coordenação, pelo controle e pela formalização de todos os contratos de obras e de serviços de engenharia do Município, bem como dos respectivos termos aditivos, apostilamentos, distratos e instrumentos de convênio e de repasse;
IV - fiscal técnico: agente público, profissional habilitado, designado por portaria específica para acompanhar e fiscalizar a execução de determinada obra ou serviço de engenharia;
V - pasta da obra: conjunto documental único, físico e digital, que reúne, em ordem cronológica, todos os documentos das fases de planejamento, licitação, contratação, execução e encerramento de cada empreendimento;
VI - boletim de medição: documento que registra e quantifica os serviços efetivamente executados e aceitos em determinado período, acompanhado de memória de cálculo, croqui e relatório fotográfico;
VII - projeto como construído: representação gráfica e descritiva da obra tal como efetivamente executada, com as adequações de campo;
VIII - responsável pela pasta administrativa: servidor incumbido da autuação, da numeração, da rubrica e da guarda dos autos da pasta da obra.
Parágrafo único. As definições de anteprojeto, de projeto básico e de projeto executivo são as constantes do art. 6º, incisos XXIV, XXV e XXVI, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º A estrutura de gestão e fiscalização de obras do Município compõe-se dos seguintes agentes:
I - o servidor técnico responsável pelos projetos;
II - o orçamentista;
III - o gestor de contratos de obras;
IV - o fiscal técnico de cada obra ou serviço de engenharia;
V - a comissão de recebimento definitivo;
VI - o responsável pela pasta administrativa.
Parágrafo único. As funções previstas nos incisos I a IV serão exercidas por agentes distintos, na forma do art. 5º deste Decreto.
Art. 4º A atuação dos agentes observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do planejamento, da motivação, da transparência e da segregação de funções, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º É vedado, no mesmo empreendimento:
I - que o servidor técnico responsável pelo projeto atue como fiscal técnico da obra dele decorrente;
II - que o mesmo agente acumule as funções de gestor de contratos de obras e de fiscal técnico;
III - que o mesmo agente acumule a função de fiscal e a de ordenador da despesa;
IV - que o agente responsável pelo recebimento provisório firme o recebimento definitivo;
V - que o gestor ou o fiscal integre a comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou conduza, instrua ou julgue processo de apuração de responsabilidade do contratado.
§ 2º Todo ato de projeto, de orçamento, de gestão e de fiscalização será documentado, datado, motivado e identificado quanto ao seu autor, e integrará a pasta da obra.
Art. 5º A designação dos agentes far-se-á por portaria publicada no diário oficial dos municípios do Estado do Amazonas, observados os requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A designação recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente do Município e observará, ainda, os seguintes requisitos:
I - que o agente tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possua formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
II - que o agente não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou de contratados habituais da Administração, nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 2º Enquanto o quadro permanente do Município não dispuser de servidor efetivo com o perfil exigido, as funções disciplinadas neste Decreto poderão ser exercidas por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante ato motivado que registre expressamente a inexistência de servidor efetivo apto, observados o caráter preferencial estabelecido no art. 7º, I, da Lei nº 14.133, de 2021, e o prazo de adequação previsto no art. 176, I, do mesmo diploma legal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a designação recairá preferencialmente sobre o agente com maior tempo de atuação na área e com capacitação comprovada, e a capacitação prévia em gestão e fiscalização de obras públicas é obrigatória, admitida a realização a distância.
§ 4º A designação de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança não afasta, atenua ou transfere os deveres, as vedações e as responsabilidades previstos neste Decreto e na Lei nº 14.133, de 2021, e não dispensa a observância dos requisitos do § 1º.
§ 5º A flexibilização prevista no § 2º não alcança a exigência de habilitação profissional e de registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para as funções de servidor técnico responsável pelos projetos, de orçamentista e de fiscal técnico, requisito que decorre da legislação profissional e é insuscetível de dispensa.
§ 6º É obrigatória a designação de substituto para cada função, que assumirá automaticamente nos afastamentos, nas férias, nos impedimentos e nas demais ausências do titular.
§ 7º Enquanto não realizado concurso público específico para o provimento de cargos efetivos com atribuições técnicas de projeto, orçamento, gestão e fiscalização de obras, as funções serão exercidas na forma dos §§ 2º a 5º, cabendo à unidade de controle interno manter registro nominal dos agentes designados, com indicação do vínculo, da habilitação profissional, da capacitação realizada e dos empreendimentos sob sua responsabilidade, disponível aos órgãos de controle.
Art. 6º Cada agente técnico registrará, perante o respectivo conselho profissional, a anotação ou o registro de responsabilidade técnica correspondente à atividade que exercer, notadamente:
I - a elaboração ou a coordenação do projeto;
II - a elaboração do orçamento, quando exigível pelas normas do conselho;
III - a fiscalização da obra ou do serviço de engenharia.
§ 1º As anotações e os registros de responsabilidade técnica serão juntados à pasta da obra antes do início da respectiva atividade.
§ 2º O Município exigirá do contratado a anotação ou o registro de responsabilidade técnica de execução e verificará a correspondência entre o profissional indicado na habilitação e aquele que efetivamente atua na obra.
TÍTULO II
DOS AGENTES E DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO SERVIDOR TÉCNICO RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS
Art. 7º O Município contará com 1 (um) servidor técnico responsável por todos os projetos de obras e de serviços de engenharia, qualquer que seja a fonte de recursos, ao qual competem a elaboração, a coordenação, a análise e a aprovação técnica das peças de projeto, bem como a interlocução técnica com os órgãos concedentes, licenciadores e de controle.
§ 1º A centralização de que trata o caput destina-se a assegurar unidade técnica, padronização das peças de projeto e rastreabilidade da responsabilidade profissional.
§ 2º O servidor técnico será profissional habilitado, com registro ativo no CREA ou no CAU, designado na forma do art. 5º deste Decreto, e contará com substituto formalmente designado.
§ 3º Verificado o comprometimento da atuação em razão do volume de empreendimentos, a autoridade máxima poderá, mediante ato motivado, designar servidor técnico adjunto, preservada a unidade de coordenação.
Art. 8º Ao servidor técnico responsável pelos projetos compete:
I - elaborar ou coordenar a elaboração do estudo técnico preliminar, com os elementos do art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021;
II - elaborar ou coordenar a elaboração do anteprojeto, do projeto básico e do projeto executivo, com os elementos do art. 6º, incisos XXIV, XXV e XXVI, da Lei nº 14.133, de 2021;
III - providenciar os levantamentos topográficos e cadastrais, as sondagens e os ensaios geotécnicos, os estudos socioambientais e os demais levantamentos necessários à definição da solução escolhida;
IV - elaborar os memoriais descritivos, as especificações técnicas, as plantas, os cortes, as seções e os detalhamentos, observadas as normas técnicas oficiais;
V - definir o regime de execução e os critérios de medição e de pagamento, em conjunto com o orçamentista;
VI - providenciar o licenciamento ambiental do empreendimento ou a declaração de dispensa ou de inexigibilidade emitida pelo órgão competente;
VII - comprovar a dominialidade do imóvel ou do trecho objeto da intervenção, mediante matrícula, termo de cessão, autorização de uso, decreto de utilidade pública ou documento equivalente;
VIII - verificar a compatibilidade do projeto com o plano de trabalho, com o objeto do convênio ou do contrato de repasse e com as normas do órgão concedente, quando houver recursos transferidos;
IX - responder às diligências técnicas formuladas pelos órgãos concedentes, licenciadores e de controle, no prazo por eles assinalado;
X - analisar e aprovar tecnicamente as peças de projeto elaboradas por assessoria contratada, na forma do art. 9º deste Decreto;
XI - manifestar-se tecnicamente sobre pedidos de alteração de projeto durante a execução, de substituição de materiais por equivalentes e de adequação de soluções construtivas, sem prejuízo da competência do fiscal técnico;
XII - manter arquivo técnico atualizado de todos os projetos do Município, em meio físico e digital, com controle de versões;
XIII - subsidiar o orçamentista com os quantitativos, as especificações e as memórias de cálculo necessários à elaboração do orçamento de referência;
XIV - conferir o projeto como construído ao término da execução e incorporá-lo ao arquivo técnico.
Art. 9º O servidor técnico poderá contar com assessoria técnica contratada para a elaboração de peças de projeto, permanecendo integralmente responsável pela análise, pela aprovação técnica e pela adequação das peças ao interesse público.
§ 1º A contratação de assessoria observará as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado firmará a anotação ou o registro de responsabilidade técnica das peças que elaborar e responderá objetivamente pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como pelos danos causados por falha de projeto, na forma do art. 140, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021;
II - a assessoria contratada não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de agente público, notadamente a aprovação do projeto, a fiscalização da obra e o atesto de medições;
III - a contratação não eximirá o servidor técnico de responsabilidade, nos limites das informações recebidas e da análise que lhe cabe realizar;
IV - a empresa ou o profissional contratado firmará termo de compromisso de confidencialidade e declaração de inexistência de conflito de interesses.
§ 2º O servidor técnico registrará nos autos, de forma motivada, a análise das peças recebidas, indicando as correções exigidas e as razões da aprovação.
§ 3º A aprovação do projeto pela autoridade competente será precedida da manifestação técnica conclusiva do servidor técnico responsável.
§ 4º É vedada a contratação, como assessoria de projeto, de empresa ou profissional que venha a participar da licitação da obra correspondente, na forma do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 10. É vedado ao servidor técnico responsável pelos projetos:
I - atuar como fiscal técnico da obra decorrente de projeto por ele elaborado ou aprovado;
II - aprovar peça de projeto sem a análise motivada de que trata o art. 9º, § 2º;
III - autorizar o início de licitação ou de execução sem projeto aprovado, sem licenciamento ambiental e sem comprovação de dominialidade;
IV - omitir, modificar ou entregar levantamento cadastral ou condição de contorno em dissonância com a realidade, conduta que poderá configurar o crime tipificado no art. 337-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTISTA
Art. 11. O Município contará com orçamentista, profissional habilitado designado na forma do art. 5º deste Decreto, responsável pela formação e pela conferência dos custos de todas as obras e serviços de engenharia.
Art. 12. Ao orçamentista compete:
I - elaborar o orçamento de referência sintético e analítico, com as composições de custos unitários, a curva ABC de serviços e os quantitativos vinculados ao projeto;
II - adotar como parâmetro os sistemas oficiais de referência, notadamente o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e as tabelas estaduais aplicáveis, e justificar tecnicamente, com pesquisa de mercado documentada, os itens não contemplados;
III - elaborar a memória de cálculo explicativa da taxa de bonificação e despesas indiretas, com a composição percentual de cada parcela, e dos encargos sociais adotados;
IV - considerar, de forma justificada, os custos de transporte fluvial e aéreo, de carga e descarga, de armazenagem e de mobilização e desmobilização, bem como a sazonalidade hidrológica e a distância dos centros fornecedores, quando o empreendimento se localizar fora da sede do Município;
V - elaborar o cronograma físico-financeiro de referência, com etapas de execução e desembolso previstos, compatível com as janelas logísticas de abastecimento;
VI - manifestar-se sobre a exequibilidade das propostas e sobre as diligências relativas a preços, quando solicitado pela comissão de contratação ou pelo agente de contratação;
VII - analisar tecnicamente os pedidos de reajuste, de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como a formação dos preços dos serviços novos em termos aditivos;
VIII - verificar, nos aditivos, a manutenção do desconto ofertado e do critério de bonificação e despesas indiretas, e apurar a eventual ocorrência de alteração vantajosa da composição da planilha em prejuízo da Administração;
IX - atualizar periodicamente os bancos de preços e as composições adotados pelo Município;
X - subsidiar o gestor de contratos de obras e o fiscal técnico com análises de custo, sempre que solicitado.
Parágrafo único. É vedado ao orçamentista apresentar orçamento sem composição de custos unitários, sem memória de cálculo ou com valor global apurado por estimativa não documentada.
CAPÍTULO III
DO GESTOR DE CONTRATOS DE OBRAS
Art. 13. O gestor de contratos de obras responde por todos os contratos de obras e de serviços de engenharia celebrados pela Administração Pública Municipal, bem como pelos respectivos termos aditivos, apostilamentos e distratos, e pelos convênios, contratos de repasse e demais instrumentos de transferência voluntária que tenham por objeto obras e serviços de engenharia.
§ 1º O gestor de contratos de obras será designado na forma do art. 5º deste Decreto e contará com substituto formalmente designado.
§ 2º Verificado o comprometimento da atuação em razão do volume de contratos, a autoridade máxima poderá, mediante ato motivado, designar gestor adjunto, preservada a unidade de padronização dos atos.
Art. 14. Ao gestor de contratos de obras compete:
I - coordenar a atuação dos fiscais técnicos e integrar as informações por eles produzidas;
II - convocar e presidir a reunião inicial com o contratado, o preposto e o fiscal técnico, antes do início da execução;
III - manter a pasta da obra atualizada, em conjunto com o responsável pela pasta administrativa;
IV - expedir a ordem de serviço, verificada previamente a eficácia do contrato, o empenho e a disponibilidade dos elementos técnicos e das licenças;
V - controlar a vigência contratual e os prazos de execução e submeter à autoridade competente proposta de prorrogação com antecedência mínima de [•] dias do termo final, instruída com a manifestação do fiscal técnico;
VI - instruir e formalizar os termos aditivos, os apostilamentos e os distratos, com base na análise técnica do fiscal e na análise de custos do orçamentista, observados os limites do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021;
VII - gerir os instrumentos de convênio, de contrato de repasse e de transferência voluntária, controlando a vigência, a contrapartida, o cumprimento do plano de trabalho, os prazos de prestação de contas e o registro nas plataformas do órgão concedente;
VIII - solicitar tempestivamente à concedente as prorrogações, as reformulações de plano de trabalho e os reajustes de cronograma, instruídos com a justificativa técnica;
IX - verificar, antes de formalizar ou de prorrogar o contrato, a regularidade fiscal do contratado, consultar o Ceis e o Cnep e juntar as certidões aos autos, na forma do art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;
X - exigir a manutenção, durante toda a execução, das condições exigidas para a habilitação, na forma do art. 92, XVI, da Lei nº 14.133, de 2021;
XI - controlar o saldo contratual, a disponibilidade orçamentária e a prestação, a vigência e a liberação da garantia contratual;
XII - exigir do contratado a indicação de preposto e manifestar o aceite ou a recusa motivada, na forma do art. 118 da Lei nº 14.133, de 2021;
XIII - receber os boletins de medição e os relatórios do fiscal técnico, analisá-los e atestar a execução para fins de liquidação, vedado o atesto na ausência de medição atestada pelo fiscal;
XIV - zelar pela observância da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, na forma do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021;
XV - providenciar a divulgação dos contratos, dos aditivos, dos apostilamentos e dos distratos no Portal Nacional de Contratações Públicas ou, enquanto vigente o regime de transição do art. 176 da Lei nº 14.133, de 2021, no diário oficial adotado pelo Município;
XVI - providenciar a divulgação dos quantitativos e dos preços unitários e totais contratados e dos efetivamente executados, nos prazos do art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
XVII - providenciar, mediante informação do fiscal técnico, a divulgação do aviso público de obra paralisada, com o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto e a data prevista para o reinício, na forma do art. 115, §§ 6º e 7º, da Lei nº 14.133, de 2021;
XVIII - encaminhar à autoridade competente, instruída com relatório circunstanciado, proposta de instauração de processo de apuração de responsabilidade do contratado e, quando for o caso, de extinção contratual;
XIX - submeter à autoridade competente a designação da comissão de recebimento definitivo;
XX - controlar os prazos de garantia da obra e o termo inicial do prazo mínimo de 5 (cinco) anos de responsabilidade objetiva do contratado, na forma do art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021;
XXI - promover o encerramento do contrato, com a manifestação sobre o cumprimento integral do objeto, a conciliação financeira e a liberação da garantia;
XXII - manter quadro atualizado de todas as obras em execução, com objeto, fonte de recursos, valor, saldo, percentual executado, vigência e agentes designados, disponível à autoridade máxima e ao controle interno;
XXIII - prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e aos órgãos concedentes.
Art. 15. É vedado ao gestor de contratos de obras:
I - autorizar, ainda que informalmente, a execução de serviços não previstos, em quantidade superior ou em condições distintas das pactuadas, sem o competente termo aditivo;
II - atestar medição na ausência do boletim atestado pelo fiscal técnico e da respectiva memória de cálculo;
III - autorizar o início da execução sem contrato eficaz, sem empenho prévio, sem ordem de serviço ou sem os elementos técnicos e as licenças exigidos;
IV - prorrogar contrato ou convênio já extinto pelo decurso do prazo de vigência;
V - autorizar pagamento com preterição da ordem cronológica de exigibilidade sem a justificativa e as comunicações do art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. As condutas descritas neste artigo poderão configurar infração funcional, ato de improbidade administrativa e ilícito penal, notadamente o tipificado no art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO IV
DO FISCAL TÉCNICO
Art. 16. A execução de cada obra ou serviço de engenharia será acompanhada e fiscalizada por fiscal técnico designado por portaria específica, representante da Administração especialmente designado conforme os requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo respectivo substituto, na forma do art. 117 da referida Lei.
§ 1º O fiscal técnico será profissional habilitado, com registro ativo no CREA ou no CAU e com a correspondente anotação ou registro de responsabilidade técnica pela atividade de fiscalização.
§ 2º A portaria específica indicará o contrato, o objeto, o prazo da designação, o fiscal titular e o substituto, e será juntada à pasta da obra.
§ 3º Admite-se a designação de mais de um fiscal técnico quando a execução ocorrer simultaneamente em locais diversos, bem como a designação de um mesmo fiscal para mais de um empreendimento, observado o limite de 10 (dez) obras simultâneas por agente.
§ 4º É admitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes a essa atribuição, hipótese em que a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade, não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato, e a contratação não eximirá o fiscal de responsabilidade, nos limites das informações recebidas, na forma do art. 117, caput e § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 17. Ao fiscal técnico compete:
I - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, na forma do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021;
II - informar ao gestor de contratos de obras, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, na forma do art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021;
III - verificar a conformidade da execução com o projeto, com as especificações técnicas, com as normas técnicas oficiais e com o cronograma físico-financeiro;
IV - exigir a manutenção do diário de obras e nele apor visto, com registro do efetivo empregado, dos equipamentos mobilizados, das condições climáticas e hidrológicas, dos serviços executados, das paralisações e das determinações da fiscalização, assinado pelo preposto e pela fiscalização;
V - elaborar ou conferir o boletim de medição, acompanhado de memória de cálculo, croqui topográfico e relatório fotográfico datado e identificado por trecho, estaca ou serviço, admitida a medição exclusivamente de serviços efetivamente executados e aceitos, vedada a medição por antecipação ou por estimativa;
VI - verificar a compatibilidade dos serviços medidos com os itens, os quantitativos e os preços unitários da planilha contratada;
VII - exigir e analisar os laudos geotécnicos e os ensaios tecnológicos previstos nas normas técnicas e no contrato, notadamente o controle de compactação, os ensaios de agregados e os ensaios de concreto e de material asfáltico, cujos custos correrão por conta do contratado, salvo disposição em contrário do edital, na forma do art. 140, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;
VIII - analisar tecnicamente os pedidos de termo aditivo, identificando a natureza dos serviços novos ou extracontratuais, e submetê-los ao orçamentista para a análise de preços;
IX - verificar a regularidade e a vigência das licenças ambientais, dos alvarás e das demais autorizações exigíveis;
X - fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, o fornecimento e o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva, a sinalização e o isolamento da área de intervenção;
XI - verificar a comprovação do recolhimento dos encargos sociais do período, vinculados à matrícula da obra no Cadastro Nacional de Obras, e encaminhá-la ao gestor;
XII - exigir a instalação e a manutenção da placa da obra e, na hipótese de paralisação ou de suspensão superior a 1 (um) mês, informar ao gestor para a divulgação do aviso público de obra paralisada;
XIII - registrar as ordens de paralisação e de reinício e apurar a prorrogação automática do cronograma pelo tempo correspondente, a ser anotada mediante simples apostila, na forma do art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021;
XIV - verificar o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, na forma do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021;
XV - controlar a subcontratação autorizada, verificando a capacidade técnica do subcontratado e o limite pactuado, na forma do art. 122 da Lei nº 14.133, de 2021;
XVI - notificar formalmente o contratado, por intermédio do preposto, para o saneamento das irregularidades, fixando prazo compatível;
XVII - conferir, ao término da execução, o projeto como construído, os manuais de operação e manutenção e as garantias dos equipamentos instalados;
XVIII - elaborar o relatório de vistoria final, atestando a funcionalidade, a qualidade e a conformidade das intervenções;
XIX - efetuar o recebimento provisório da obra ou do serviço, mediante termo detalhado, com indicação das pendências e do prazo para saneamento, na forma do art. 140, I, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021;
XX - alimentar a pasta da obra com os documentos técnicos de sua responsabilidade, no prazo de 5 dias úteis contados de sua produção.
Art. 18. A medição e o recebimento dependem de verificação in loco pelo fiscal técnico.
§ 1º Quando o empreendimento se localizar em comunidade de difícil acesso e for materialmente impossível o deslocamento do fiscal no período da medição, admite-se, em caráter excepcional, a verificação assistida à distância, desde que cumulativamente:
I - haja registro fotográfico e audiovisual datado e, sempre que possível, georreferenciado;
II - a conferência local seja acompanhada por servidor formalmente indicado para o ato;
III - as circunstâncias impeditivas do deslocamento sejam registradas de forma fundamentada nos autos, com indicação das condições de navegabilidade, das condições climáticas ou dos demais fatores determinantes;
IV - a verificação presencial ocorra na primeira oportunidade possível e, em qualquer hipótese, antes do recebimento definitivo.
§ 2º Ao menos 10 (dez) % (por cento) das medições de cada contrato serão objeto de verificação presencial.
§ 3º É vedado o atesto de medição sem a observância de qualquer das formas de verificação previstas neste artigo.
Art. 19. É vedado ao fiscal técnico:
I - determinar ou consentir na execução de serviços não previstos no contrato, ainda que a título de compensação com itens não executados;
II - atestar medição, etapa ou serviço que não tenha verificado;
III - alterar o objeto, os quantitativos, os prazos, os preços ou as demais condições contratuais, cuja modificação depende de termo aditivo ou de apostilamento;
IV - manter com o contratado comunicação informal sobre matéria de execução contratual, sem o correspondente registro documental;
V - conduzir, instruir ou julgar processo de apuração de responsabilidade do contratado.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Art. 20. O recebimento definitivo das obras e dos serviços de engenharia será realizado por comissão designada pela autoridade competente, composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, dentre os quais ao menos 1 (um) profissional habilitado.
§ 1º É vedada a participação, na comissão, do fiscal técnico responsável pelo recebimento provisório do mesmo objeto.
§ 2º A comissão poderá requisitar do fiscal técnico, do servidor técnico responsável pelos projetos e do orçamentista os elementos necessários à sua manifestação, e realizará vistoria presencial do empreendimento.
§ 3º A comissão lavrará termo detalhado e circunstanciado, assinado por todos os membros, admitido o registro de manifestação divergente.
TÍTULO III
DA PASTA DA OBRA E DA CONFORMIDADE DOCUMENTAL
Art. 21. Fica instituída a Pasta da Obra, conjunto documental único e obrigatório para cada obra ou serviço de engenharia contratado pelo Município, mantida em meio físico e digital.
§ 1º Todas as folhas do processo físico serão autuadas em ordem cronológica, numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 2º A versão digital reproduzirá integralmente a pasta física, com a mesma numeração, e será mantida em repositório com cópia de segurança.
§ 3º A pasta será aberta na fase de planejamento, antes da deflagração do procedimento licitatório, e encerrada com a prestação de contas final do contrato.
§ 4º A pasta terá capa de identificação padronizada, com os seguintes campos de preenchimento obrigatório:
I - Município e órgão responsável pela execução;
II - número e exercício do contrato;
III - objeto do empreendimento;
IV - empresa contratada, com a respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
V - número e exercício do processo administrativo;
VI - fonte de recursos e, quando houver, instrumento de repasse correspondente;
VII - responsável técnico da contratada, com o respectivo registro profissional;
VIII - fiscal técnico designado, com o respectivo registro profissional e o número da portaria de designação.
§ 5º A capa de identificação corresponde ao cabeçalho do Anexo I deste Decreto e será replicada na versão digital da pasta.
Art. 22. A Pasta da Obra conterá, no mínimo, os documentos organizados nos seguintes blocos:
I - Bloco 1, planejamento, licitação e contratação: estudo técnico preliminar e termo de referência; projeto básico completo e aprovado, com memórias de cálculo, memoriais descritivos, especificações técnicas, plantas e seções; orçamento de referência sintético e analítico, com composições de custos unitários; detalhamento da taxa de bonificação e despesas indiretas e dos encargos sociais, com memória de cálculo; cronograma físico-financeiro de referência; licenciamento ambiental ou declaração de dispensa ou inexigibilidade; comprovação de dominialidade do imóvel ou do trecho; declaração de adequação orçamentária e de atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; edital, atas de julgamento, proposta vencedora, homologação, publicações oficiais e contrato assinado;
II - Bloco 2, execução, controle técnico e gestão financeira: anotações e registros de responsabilidade técnica de projeto, de execução e de fiscalização; ordem de serviço inicial com data explícita; diário de obras atualizado; relatórios fotográficos datados e identificados por trecho, estaca e serviço; laudos geotécnicos e ensaios tecnológicos; processos de medição, do primeiro ao último boletim, com relatórios atestados, memórias de cálculo, croquis e notas fiscais; comprovação de recolhimento dos encargos sociais do período, vinculados à matrícula da obra; termos aditivos, quando houver, com justificativas técnicas, pareceres jurídicos, planilhas readequadas e anotações de responsabilidade técnica correspondentes;
III - Bloco 3, encerramento, recebimento e regularização: projeto como construído; termo de recebimento provisório; relatório de vistoria final da fiscalização; termo de recebimento definitivo; prestação de contas final do contrato, com encerramento financeiro e conciliação dos pagamentos efetuados.
Parágrafo único. Havendo recursos transferidos por outro ente, a pasta conterá também o instrumento de repasse, o plano de trabalho, os registros na plataforma do órgão concedente, as reformulações aprovadas e a prestação de contas exigida pelo concedente.
Art. 23. A instrução da Pasta da Obra será verificada mediante o checklist constante do Anexo I deste Decreto, preenchido e assinado pelo fiscal técnico e pelo responsável pela pasta administrativa.
§ 1º O checklist será preenchido ao término de cada bloco e, obrigatoriamente, antes do encaminhamento da prestação de contas final.
§ 2º As pendências identificadas serão relacionadas com indicação do prazo de regularização e comunicadas ao gestor de contratos de obras.
§ 3º A unidade de controle interno realizará verificação amostral das pastas e emitirá recomendações à autoridade máxima.
§ 4º Os laudos geotécnicos e os ensaios tecnológicos são indispensáveis à comprovação da estabilidade e da qualidade da execução perante a auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a sua ausência obsta o recebimento definitivo.
§ 5º Concluída a verificação de que trata este artigo, será lavrado o Termo de Encerramento da Auditoria Interna da Pasta, integrante do Anexo I, no qual se atestará que a pasta foi verificada e auditada segundo os critérios de padronização e adequação normativa aplicáveis, com a identificação das pendências para regularização imediata.
§ 6º O Termo de Encerramento da Auditoria Interna da Pasta será firmado, cumulativamente:
I - pelo engenheiro ou arquiteto responsável pela fiscalização da obra, com indicação do número de registro no CREA ou no CAU e da unidade de lotação;
II - pelo responsável pela pasta administrativa, com indicação da matrícula.
§ 7º O termo será lavrado ao menos nas seguintes ocasiões:
I - ao término da fase de planejamento, licitação e contratação;
II - ao término da fase de execução;
III - previamente ao encaminhamento da prestação de contas final e da remessa de documentos aos órgãos de controle e aos concedentes.
§ 8º A recusa fundamentada de qualquer dos signatários em firmar o termo será registrada nos autos, com as razões, e comunicada ao gestor de contratos de obras e à unidade de controle interno.
Art. 24. O responsável pela pasta administrativa, designado na forma do art. 5º deste Decreto, incumbe-se da autuação, da numeração, da rubrica, da digitalização, da guarda e da disponibilização dos autos aos órgãos de controle.
§ 1º O servidor técnico responsável pelos projetos, o orçamentista, o fiscal técnico e o responsável pela pasta administrativa serão lotados, preferencialmente, na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) ou na unidade que a suceder.
§ 2º Compete ao responsável pela pasta administrativa manter o controle de folhas, verificar a sequência da numeração e informar ao gestor de contratos de obras as ausências documentais identificadas na conferência do checklist.
§ 3º A pasta permanecerá permanentemente à disposição da unidade de controle interno, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do órgão concedente e do Ministério Público, sendo vedada a retirada de documentos originais sem termo de carga.
TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 25. A execução somente terá início após a expedição da ordem de serviço pelo gestor de contratos de obras, precedida da verificação da eficácia do contrato, do empenho, das licenças, das anotações de responsabilidade técnica e da designação do fiscal técnico.
Parágrafo único. Antes ou no início da execução, e em prazo não superior a 5 [cinco] dias úteis contados da ordem de serviço, será realizada reunião inicial, com lavratura de ata juntada à pasta.
Art. 26. As alterações contratuais observarão os limites do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021, e serão instruídas com a análise técnica do fiscal, a análise de custos do orçamentista, a manifestação do servidor técnico responsável pelos projetos quando houver alteração de solução de projeto, e o parecer da assessoria jurídica.
Parágrafo único. É vedada a formalização de termo aditivo após a execução dos serviços correspondentes, ressalvada a hipótese de fato superveniente devidamente comprovado e motivado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
Art. 27. O objeto será recebido na forma do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, observado o seguinte:
I - provisoriamente, pelo fiscal técnico, mediante termo detalhado, no prazo de 5 [cinco] dias úteis contados da comunicação escrita do contratado de conclusão da execução;
II - definitivamente, pela comissão de que trata o art. 20 deste Decreto, mediante termo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa.
§ 1º A existência de pendências consignadas no termo de recebimento provisório suspende a contagem do prazo do inciso II, que recomeçará a fluir integralmente após a comunicação do saneamento.
§ 2º Verificados vícios, defeitos ou incorreções, o contratado será notificado para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto, a suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 119 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, e não exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez, pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, na forma do art. 140, §§ 2º e 6º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º O recebimento definitivo não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto, na forma do art. 140, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 28. O pagamento observará obrigatoriamente a seguinte sequência:
I - execução dos serviços precedida de ordem de serviço;
II - medição, com boletim atestado pelo fiscal técnico, memória de cálculo, croqui e relatório fotográfico;
III - conferência dos ensaios e da documentação de encargos sociais do período;
IV - atesto pelo gestor de contratos de obras;
V - liquidação da despesa, na forma do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - pagamento, observada a ordem cronológica de exigibilidade.
§ 1º A supressão de qualquer das etapas sujeita os responsáveis à apuração de responsabilidade.
§ 2º Não será permitido pagamento antecipado, salvo nas hipóteses e com os requisitos do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 3º Havendo controvérsia sobre a execução quanto a dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa será liberada no prazo previsto para pagamento, na forma do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
TÍTULO V
DAS OCORRÊNCIAS, DO APOIO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 29. As ocorrências serão registradas em registro próprio, numerado sequencialmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento do fato, com indicação da data, da descrição objetiva, do dispositivo correlato, da providência determinada e do prazo fixado.
Parágrafo único. A ausência de registro não presume a regularidade da execução e poderá caracterizar omissão funcional.
Art. 30. Verificada conduta que, em tese, configure infração administrativa do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o fiscal registrará a ocorrência, notificará o contratado e, não sanada a irregularidade, encaminhará relatório circunstanciado ao gestor, que se manifestará quanto à tipificação em tese e submeterá o expediente à autoridade competente.
§ 1º A instauração do processo de apuração de responsabilidade compete à autoridade competente, ouvida a assessoria jurídica, e a sua condução ao agente ou à comissão designada, sendo vedada ao gestor e ao fiscal a condução, a instrução ou o julgamento.
§ 2º Na aplicação das sanções serão obrigatoriamente considerados e motivados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a existência de programa de integridade, na forma do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, sendo nula a sanção aplicada sem essa demonstração.
§ 3º Observar-se-ão o prazo de defesa de 15 (quinze) dias úteis e a exigência de comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, na forma dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 31. Os agentes de que trata este Decreto serão auxiliados pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do Município, às quais compete dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, na forma do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º O apoio constitui dever institucional das unidades referidas, não configura mera faculdade e será prestado de forma tempestiva e documentada.
§ 2º As consultas serão formuladas por escrito e respondidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reduzido para 24 (vinte e quatro) horas em caso de urgência justificada, e não suspendem os prazos de registro de ocorrências e de notificação do contratado.
§ 3º A manifestação das unidades não transfere aos consulentes a responsabilidade pelos atos que lhes competem, e a atuação do agente em conformidade com orientação formal e escrita constitui elemento a ser considerado na aferição de sua responsabilidade, observados os arts. 22 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Art. 32. Os agentes designados respondem, nas esferas civil, penal e administrativa, pelos atos que praticarem ou a que derem causa por ação ou omissão, e responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Parágrafo único. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
TÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES LOGÍSTICAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O planejamento e a execução das obras considerarão as condições logísticas do Município, em especial o acesso exclusivamente fluvial e aéreo, a sazonalidade hidrológica, a dispersão das comunidades e a restrição do mercado local de fornecedores e de mão de obra especializada.
§ 1º Os cronogramas serão compatibilizados com as janelas de navegabilidade, e a mobilização de materiais e equipamentos será programada com a antecedência necessária.
§ 2º Os eventos hidrológicos, climáticos ou de interrupção de transporte que impeçam ou retardem a execução serão registrados no diário de obras e documentados, prorrogando-se o cronograma pelo tempo correspondente, mediante simples apostila.
§ 3º A caracterização de caso fortuito ou de força maior dependerá de comprovação documental, admitidos boletins e informes oficiais, registros do diário de obras, declarações de autoridades locais e registros audiovisuais datados, vedada a alegação genérica.
§ 4º As condições referidas neste artigo não afastam, atenuam ou dispensam os deveres de verificação, de registro e de documentação previstos neste Decreto.
Art. 34. As obras em execução na data de publicação deste Decreto terão as designações revistas e as pastas regularizadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 35. Integram este Decreto o Anexo I, Checklist de Instrução da Pasta da Obra, que compreende a capa de identificação e o Termo de Encerramento da Auditoria Interna da Pasta, e o Anexo II, Boletim de Medição.
Parágrafo único. Os modelos poderão ser adaptados às peculiaridades de cada empreendimento por ato do gestor de contratos de obras, preservados os elementos essenciais e as exigências dos órgãos de controle e dos concedentes, vedada a supressão de itens do checklist.
Art. 36. O Município promoverá a capacitação continuada dos agentes designados em projeto, orçamento, gestão e fiscalização de obras públicas, admitida a celebração de parcerias com escolas de governo, com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e com entidades de ensino.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 01 de setembro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé
ANEXO I AO DECRETO Nº 091/2026/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
CHECKLIST DE INSTRUÇÃO DA PASTA DA OBRA
Padronização e adequação normativa. Resolução nº 27/2012 do TCE/AM
MUNICÍPIO: Eirunepé / AM ÓRGÃO EXECUTOR: _______
CONTRATO Nº: ________ / 20____ PROC. ADM. Nº: ________ / 20____
OBJETO: __________________
EMPRESA: _____________
CNPJ: __________ FONTE DE RECURSOS: ________
INSTRUMENTO DE REPASSE (se houver): __________
RESP. TÉCNICO DA CONTRATADA: ________ CREA/CAU nº ____
FISCAL TÉCNICO: __________ CREA/CAU nº ____________
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº: _____ / 20____
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BLOCO 1: PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO |
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Item |
Documento / exigência |
Situação |
Fls. |
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1.1 |
Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência, com justificativa da necessidade, viabilidade técnica e escopo definido. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
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1.2 |
Projeto básico completo e aprovado, com memória de cálculo, memoriais descritivos, especificações técnicas, plantas e seções. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
1.3 |
Orçamento de referência sintético e analítico, com composições de custos unitários de referência (Sinapi / tabela estadual). |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
1.4 |
Detalhamento de BDI e encargos sociais, com memória de cálculo explicativa da composição percentual das taxas aplicadas. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
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1.5 |
Cronograma físico-financeiro de referência, com etapas de execução e desembolso previsto. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
1.6 |
Licenciamento ambiental do empreendimento: licença prévia ou de instalação, ou declaração de dispensa ou inexigibilidade (IPAAM). |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
1.7 |
Comprovação de dominialidade do imóvel ou trecho: matrícula, termo de cessão, autorização de uso ou decreto de utilidade pública. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
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1.8 |
Declaração de adequação orçamentária e atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
1.9 |
Edital, publicações oficiais, atas de julgamento, proposta vencedora, homologação e contrato administrativo assinado. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
BLOCO 2: EXECUÇÃO, CONTROLE TÉCNICO E GESTÃO FINANCEIRA |
|||
|
Item |
Documento / exigência |
Situação |
Fls. |
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2.1 |
Anotações de responsabilidade técnica (ART/RRT) de projeto, de execução (contratada) e de fiscalização (órgão público). |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.2 |
Ordem de serviço inicial e registro de início, com data explícita. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.3 |
Diário de obras atualizado, com preenchimento diário assinado por preposto e fiscalização (ocorrências e clima). |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.4 |
Relatórios fotográficos datados e identificados, com indicação de trecho, estacas e serviços. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.5 |
Laudos geotécnicos e ensaios tecnológicos: controle de compactação (grau de compactação, CBR), ensaios de agregados, concreto e asfalto. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.6 |
Processos de medição, do primeiro ao último boletim, com relatórios atestados, memórias de cálculo, croquis topográficos e notas fiscais. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
2.7 |
Comprovação de encargos sociais do período, com recolhimento de INSS e FGTS vinculados à matrícula da obra (CNO). |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
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2.8 |
Termos aditivos, quando houver, com justificativas técnicas, pareceres jurídicos, planilhas readequadas e ARTs aditivas. |
( ) Conforme ( ) Não aplicável |
______ |
|
BLOCO 3: ENCERRAMENTO, RECEBIMENTO E REGULARIZAÇÃO |
|||
|
Item |
Documento / exigência |
Situação |
Fls. |
|
3.1 |
Projeto desenhado conforme executado (as built), com plantas e perfis atualizados refletindo as adequações de campo. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
3.2 |
Termo de recebimento provisório, emitido pela fiscalização e assinado pelas partes ao término físico dos serviços. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
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3.3 |
Relatório de vistoria final da fiscalização, atestando funcionalidade, qualidade e conformidade das intervenções. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
3.4 |
Termo de recebimento definitivo, lavrado pela comissão designada ou pela autoridade competente. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
|
3.5 |
Prestação de contas final do contrato, com encerramento financeiro e conciliação dos pagamentos efetuados. |
( ) Conforme ( ) Ausente |
______ |
Atenção técnica: todas as folhas do processo físico devem estar autuadas em ordem cronológica, numeradas sequencialmente e rubricadas. Os laudos geotécnicos e os ensaios tecnológicos do item 2.5 são indispensáveis à comprovação da estabilidade e da qualidade da execução, e a sua ausência obsta o recebimento definitivo.
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:87B76ABB