ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 748/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 748/2026
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO Nº 0013, REFERENTE AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA NELSON DE MELO, S/N, CENTRO, NHAMUNDÁ-AM, EXPEDIDO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ,
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de autotutela para anular seus próprios atos quando ilegais ou eivados de vícios insanáveis, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Interno nº 006/2026 – SEMPA/PMN, instaurado para apurar o descumprimento do estabelecido nos artigos 14 e seguintes da Lei Municipal nº 102/85 – Regulamento de Terras;
CONSIDERANDO a comprovação de irregularidade, pelo não cumprimento do estabelecido nos artigos 14 e seguintes da Lei Municipal nº 102/85, restando assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao interessado,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado nulo de pleno direito o TÍTULO DE DOAÇÃO Nº 0013, referente ao terreno localizado na Rua Nelson de Melo, s/n, centro, na cidade de Nhamundá, emitido na data de 20 de novembro de 2006, em favor do MINISTÉRIO DO ESPORTE.
Art. 2º. A anulação de que trata o artigo anterior decorre da constatação de descumprimento das cláusulas resolutivas previstas nos artigos 14 e seguintes da Lei Municipal nº 102/85 – Regulamento de Terras.
Art. 3º. Fica determinado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nhamundá o cancelamento do registro ou averbação decorrente do título ora anulado, retornando o bem ao domínio pleno do patrimônio público municipal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 14 de agosto de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:87CB0114