ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº006/2025 – URUCURITUBA-AM, 19 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento de empréstimos contraídos por servidores públicos municipais, concursado, inclusive comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE URUCURITUBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais concursados, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, respeitados os limites legais e regulamentares.

Art. 2º - As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Urucurituba-AM observarão os seguintes grupos:

I – Consignações Compulsórias:

a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

b) Contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou para o Instituto de Previdência Municipal;

c) Pensão alimentícia judicial;

d) Outras previstas em lei ou norma regulamentar.

II – Consignações Transitórias:

a) Empréstimos bancários e financeiros firmados por meio de convênio com a Prefeitura Municipal;

b) Seguros autorizados pelo servidor;

c) Contribuições a sindicatos e associações legalmente reconhecidas;

d) Outras autorizadas expressamente pelo servidor e previstas em norma legal ou regulamentar.

§1º – Os empréstimos consignados referidos neste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais mensais brutos do servidor, deduzidas antecipadamente as consignações compulsórias e as demais consignações transitórias autorizadas previamente.

§2º – A soma total das consignações compulsórias e transitórias não poderá ultrapassar o limite legalmente permitido, devendo ser respeitada a margem consignável vigente, conforme normas federais e regulamentação local.

Art. 3º - Os Empréstimos terão prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 4º - Os Empréstimos serão formalizados individualmente por servidor, obrigatoriamente de forma espontânea, com a adesão realizada através de Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento Individual do Funcionário, firmado com o Banco e/ou Instituição Financeira Conveniada, não sendo permitida a adesão compulsória ao Empréstimo.

Art. 5º - Os Empréstimos com consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais só serão permitidos aos Bancos e Instituições Financeiras que previamente firmarem convênio com a Prefeitura Municipal de Urucurituba-AM.

Art. 6º - O Município de Urucurituba não poderá assumir qualquer passivo oriundo dos empréstimos, exceto se descumprir a obrigação de repassar à Instituição Financeira conveniada o valor das parcelas consignadas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 19 de maio de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba – AM


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
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