ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 083/2017, DE 20 DE AGOSTO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021

LEI Nº 083/2017, DE 20 DE AGOSTO DE 2017

 

Dispõe sobre O Plano Plurianual do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Gabriel da Cachoeira, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

§ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

 

§ 2º Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;

II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, dentre outros a que se destina o programa;

IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que pretende realizar;

V – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2º As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

 

Art. 3º As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2016 e Desejado do final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas o Anexo 09 – Informações por Programas, integrante desta Lei.

 

Art. 4º Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5,5% (cinco inteiro e meio por cento) ao ano.

 

Art. 5º As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem a lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º Esta Lei entra vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira/AM, 30 de agosto de 2017.

  

CLOVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cloves Wanderlande Torres Ferreira
Código Identificador:87DC27C1