ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 366/2013 - CRIA E DENOMINA BIBLIOTECA MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É criada no Município de Canutama, a Biblioteca Pública Municipal, subordinada a Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - A Biblioteca criada pelo artigo anterior será denominada de “Biblioteca Pública Municipal Aristóteles de Queiroz Pierre” em homenagem a um ilustre cidadão canutamense por duas vezes Prefeito Municipal, figura de representatividade no cenário político de Canutama.
Art. 3º - Será consignado no orçamento de cada exercício financeiro dotação orçamentária específica destinada ao custeio de despesas de instalação, manutenção e ampliação do acervo para a Biblioteca.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato com fundações, entidades culturais e outras instituições, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar via Decreto, no que couber, a instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 09 de maio de 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:88180A4D