ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº190/2018-GPMB, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O PRESIDENTE, PREGOEIRO E MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL E EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídas as gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a Comissão Permanente de Licitações-CPL, na pessoa do Presidente e respectivos Membros, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio ao Pregoeiro, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 2º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro serão as seguintes:

 

I. Presidente da Comissão: R$ 3.000,00 (Três mil reais);

II. Pregoeiro: R$ 3.000,00 (Três mil reais);

III. Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL: R$ 700,00 (Setecentos reais);

IV. Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 700,00 (Setecentos reais).

 

§ 1º. Fica vedado o acúmulo de funções de Presidente da Comissão, Pregoeiro, Membro da Comissão de Licitação e Membro de Apoio ao Pregoeiro entre si.

 

§ 2º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data, e com o mesmo índice da revisão geral dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL e o Pregoeiro informar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Finanças, a participação efetiva dos seus respectivos membros nas atividades, assiduidade e no cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos à Comissão, com vista à atribuição do valor da Gratificação a ser consignado em folha de pagamento mensal.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições contrarias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 13 DE ABRIL DE 2018.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito de Borba


Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:881EE0D9