ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

 

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

 

 

VALOR

 

 

1100.00.0.0

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

 

1.103.500,00

 

 

1200.00.0.0

 

 

CONTRIBUIÇÕES

 

 

644.900,00

 

 

1300.00.0.0

 

 

RECEITA PATRIMONIAL

 

 

616.312,00

 

 

1700.00.0.0

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

96.623.700,00

 

 

1900.00.00

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

 

200,00

 

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)

 

 

98.988.612,00

 

 

7000.00.0.0

 

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

644.900,00

 

 

9510.00.0.0

 

 

DEDUÇÕES DO FUNDEB

 

 

-6.783.512,00

 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

 

 

-6.783.512,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

92.850.000,00

 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);

II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

2.915.600,00

 

 

0,00

 

 

2.915.600,00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

399.520,00

 

 

0,00

 

 

399.520,00

 

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

310.000,00

 

 

0,00

 

 

310.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

100.000,00

 

 

0,00

 

 

100.000,00

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

100.000,00

 

 

0,00

 

 

100.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

998.950,00

 

 

0,00

 

 

998.950,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

3.960.000,00

 

 

0,00

 

 

3.960.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

51.996.700,00

 

 

0,00

 

 

51.996.700,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0,00

 

 

1.840.000,00

 

 

1.840.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

610.000,00

 

 

610.000,00

 

 

SECCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

 

280.000,00

 

 

0,00

 

 

280.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

 

160.000,00

 

 

0,00

 

 

160.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

 

 

5.675.725,00

 

 

0,00

 

 

5.675.725,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO

 

 

240.000,00

 

 

0,00

 

 

240.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

 

290.000,00

 

 

0,00

 

 

290.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

 

110.000,00

 

 

0,00

 

 

110.000,00

 

 

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

 

510.000,00

 

 

0,00

 

 

510.000,00

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

70.000,00

 

 

0,00

 

 

70.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

1.070.500,00

 

 

1.070.500,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0,00

 

 

14.821.705,00

 

 

14.821.705,00

 

 

INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ

 

 

1.565.400,00

 

 

224.400,00

 

 

1.789.800,00

 

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

4.601.500,00

 

 

0,00

 

 

4.601.500,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

74.283.395,00

 

 

18.566.605,00

 

 

92.850.000,00

 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

5.158.470,00

 

 

0,00

 

 

5.158.470,00

 

 

AGRICULTURA

 

 

290.000,00

 

 

0,00

 

 

290.000,00

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

1.680.500,00

 

 

1.680.500,00

 

 

CULTURA

 

 

140.000,00

 

 

0,00

 

 

140.000,00

 

 

DESPORTO E LAZER

 

 

280.000,00

 

 

0,00

 

 

280.000,00

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

51.856.700,00

 

 

0,00

 

 

51.856.700,00

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

1.298.600,00

 

 

0,00

 

 

1.298.600,00

 

 

ENERGIA

 

 

740.000,00

 

 

0,00

 

 

740.000,00

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

 

160.000,00

 

 

0,00

 

 

160.000,00

 

 

HABITAÇÃO

 

 

240.000,00

 

 

0,00

 

 

240.000,00

 

 

LEGISLATIVA

 

 

2.915.600,00

 

 

0,00

 

 

2.915.600,00

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

224.400,00

 

 

224.400,00

 

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

6.158.300,00

 

 

0,00

 

 

6.158.300,00

 

 

SANEAMENTO

 

 

680.000,00

 

 

0,00

 

 

680.000,00

 

 

SAÚDE

 

 

0,00

 

 

16.661.705,00

 

 

16.661.705,00

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

110.000,00

 

 

0,00

 

 

110.000,00

 

 

TRANSPORTE

 

 

60.000,00

 

 

0,00

 

 

60.000,00

 

 

URBANISMO

 

 

4.195.725,00

 

 

0,00

 

 

4.195.725,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

74.283.395,00

 

 

18.566.605,00

 

 

92.850.000,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

Maraã/AM, 12 de dezembro de 2024.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:8845A1F9