ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO DA RECEITA
|
VALOR
|
|
1100.00.0.0
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
|
1.103.500,00
|
|
1200.00.0.0
|
CONTRIBUIÇÕES
|
644.900,00
|
|
1300.00.0.0
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
616.312,00
|
|
1700.00.0.0
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
96.623.700,00
|
|
1900.00.00
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
200,00
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)
|
98.988.612,00
|
|
|
7000.00.0.0
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO
|
644.900,00
|
|
9510.00.0.0
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB
|
-6.783.512,00
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
|
-6.783.512,00
|
|
|
TOTAL GERAL
|
92.850.000,00
|
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);
II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
|
2.915.600,00
|
0,00
|
2.915.600,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
399.520,00
|
0,00
|
399.520,00
|
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO
|
310.000,00
|
0,00
|
310.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
|
100.000,00
|
0,00
|
100.000,00
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
100.000,00
|
0,00
|
100.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
998.950,00
|
0,00
|
998.950,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
3.960.000,00
|
0,00
|
3.960.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
51.996.700,00
|
0,00
|
51.996.700,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
0,00
|
1.840.000,00
|
1.840.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
610.000,00
|
610.000,00
|
|
SECCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
|
280.000,00
|
0,00
|
280.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
|
160.000,00
|
0,00
|
160.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
|
5.675.725,00
|
0,00
|
5.675.725,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO
|
240.000,00
|
0,00
|
240.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
|
290.000,00
|
0,00
|
290.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
|
110.000,00
|
0,00
|
110.000,00
|
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
|
510.000,00
|
0,00
|
510.000,00
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
70.000,00
|
0,00
|
70.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
1.070.500,00
|
1.070.500,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
0,00
|
14.821.705,00
|
14.821.705,00
|
|
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ
|
1.565.400,00
|
224.400,00
|
1.789.800,00
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
|
4.601.500,00
|
0,00
|
4.601.500,00
|
|
TOTAL GERAL
|
74.283.395,00
|
18.566.605,00
|
92.850.000,00
|
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
5.158.470,00
|
0,00
|
5.158.470,00
|
|
AGRICULTURA
|
290.000,00
|
0,00
|
290.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
1.680.500,00
|
1.680.500,00
|
|
CULTURA
|
140.000,00
|
0,00
|
140.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
280.000,00
|
0,00
|
280.000,00
|
|
EDUCAÇÃO
|
51.856.700,00
|
0,00
|
51.856.700,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
1.298.600,00
|
0,00
|
1.298.600,00
|
|
ENERGIA
|
740.000,00
|
0,00
|
740.000,00
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
160.000,00
|
0,00
|
160.000,00
|
|
HABITAÇÃO
|
240.000,00
|
0,00
|
240.000,00
|
|
LEGISLATIVA
|
2.915.600,00
|
0,00
|
2.915.600,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
224.400,00
|
224.400,00
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
|
6.158.300,00
|
0,00
|
6.158.300,00
|
|
SANEAMENTO
|
680.000,00
|
0,00
|
680.000,00
|
|
SAÚDE
|
0,00
|
16.661.705,00
|
16.661.705,00
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
110.000,00
|
0,00
|
110.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
60.000,00
|
0,00
|
60.000,00
|
|
URBANISMO
|
4.195.725,00
|
0,00
|
4.195.725,00
|
|
TOTAL GERAL
|
74.283.395,00
|
18.566.605,00
|
92.850.000,00
|
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Maraã/AM, 12 de dezembro de 2024.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:8845A1F9