ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Ementa: Institui a Comissão Municipal Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com a finalidade de planejar, executar e acompanhar as ações do Selo UNICEF no Município de Autazes-AM, edição 2025-2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO que o Selo UNICEF é uma estratégia de cooperação internacional que visa a promoção, a realização e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, impulsionando os municípios a alcançarem avanços concretos e mensuráveis nas políticas públicas de saúde, educação, proteção social e participação cidadã;

 

CONSIDERANDO que a adesão ao referido Selo implica o desenvolvimento de capacidades técnicas da gestão municipal e dos atores locais, por meio de metodologia que prevê o monitoramento e a avaliação sistemática das políticas públicas, visando aferir seu impacto real na qualidade de vida de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO, por fim, que ao inscrever-se nesta edição do Selo UNICEF, o Município de Autazes assume publicamente o compromisso de implementar e aprimorar programas, serviços e políticas voltados à infância e à adolescência, em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com a finalidade de planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações necessárias ao cumprimento da metodologia do Selo UNICEF – Município Aprovado, Edição 2025-2028.

 

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros, observada a nomenclatura de funções da metodologia do Selo UNICEF:

 

I – ARTICULAÇÃO GERAL:

 

a) Articuladora Municipal do Selo UNICEF:

 

SIDNÉIA SIQUEIRA

 

II – MOBILIZADORES SETORIAIS DO PODER EXECUTIVO:

 

1 – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Secretária: GRAÇA IZONEY VIEIRA TOMÉ

 

2 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Secretária: MARINETE DE SOUZA MACIEL

 

3 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

Secretário: RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA

 

a) Mobilizadora da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:

 

PAULA KATRINA MONTEIRO DE AGUIAR CARVALHO

 

b) Mobilizadora da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

 

Titular: MARCIA NOGUEIRA MOREIRA

Suplente: NAYLA ALVES NOGUEIRA

 

c) Mobilizadora da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:

 

CALLYNE FERREIRA COELHO

 

d) Gestor do Planejamento (Plano Plurianual – PPA)

 

WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES

 

III – MOBILIZADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS:

 

a) Mobilizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

 

GRAÇA IZONEY VIEIRA TOMÉ

 

b) Mobilizador do Conselho Tutelar:

 

WALDEZON LIMA PEREIRA

 

IV – MOBILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES:

 

a) Mobilizadora Interna da Juventude:

 

Titular: LAINA SÁ DA SILVA

Suplente: JOSÉ GUIOMAR RIBEIRO BARROS

 

V – RESPONSÁVEIS PELOS RESULTADOS SISTÊMICOS:

 

a) Mobilizadora do Resultado Sistêmico 1 – Saúde e Nutrição:

 

TATIANA CARDOSO DA SILVA

 

b) Mobilizadora do Resultado Sistêmico 2 – Educação:

 

ANGELA MARTINS DE SOUZA

 

c) Mobilizadora do Resultado Sistêmico 3 – Proteção contra Violências:

 

WALDEZON LIMA PEREIRA

 

d) Mobilizadora do Resultado Sistêmico 4 – Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas:

 

ANDREIA GIOVANA FERREIRA DA SILVA

 

e) Mobilizadora do Resultado Sistêmico 5 – Proteção Social:

 

PAULA KATRINA MONTEIRO DE AGUIAR CARVALHO

 

f) Mobilizador do Resultado Sistêmico 6 – Igualdade Étnico-Racial:

 

MAK FRANCI PEREIRA LOPES

 

Parágrafo único. A composição da Comissão poderá ser alterada, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Compete à Comissão Municipal Intersetorial, sob a liderança da Articuladora Municipal e com o trabalho dos Mobilizadores, cumprir as ações do Selo UNICEF no município de Autazes, em especial:

 

I – Elaborar, implementar e monitorar o Plano de Ação Municipal para o Selo UNICEF;

II – Promover a articulação permanente entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde e demais áreas afetas aos direitos da infância e adolescência;

III – Assegurar mecanismos de efetiva participação de crianças e adolescentes;

IV – Coletar, sistematizar e analisar os dados e indicadores necessários ao monitoramento das metas;

V – Preparar e enviar os relatórios de acompanhamento exigidos pela metodologia do Selo UNICEF.

 

Art. 4º A Articuladora Municipal do Selo UNICEF exercerá a Presidência da Comissão, cabendo-lhe:

 

I – Convocar e presidir as reuniões;

II – Coordenar a elaboração da agenda e dos materiais de trabalho;

III – Representar a Comissão perante o UNICEF, o Governo Municipal e a sociedade;

IV – Delegar atribuições aos demais membros.

 

§ 1º Em caso de ausência da Articuladora, a coordenação dos trabalhos será assumida pelo Mobilizador da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária para os cofres públicos municipais.

 

Art. 6º As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão, quando necessárias e devidamente autorizadas, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 03 de fevereiro de 2026.

 

MARCLEY LIMA DE ARAÚJO

Prefeito em Exercício de Autazes/AM


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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