ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 042
O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 29 de Dezembro de 2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Anexo único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Japurá-AM.
Art. 2º- O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos Serviços Públicos desta natureza.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 03 de Janeiro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA JÚLIA DANTAS DA SILVA
Sec. Mun. de Administração
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
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