ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606, DE 13 DE MAIO DE 2025
Institui a proibição de eventos conhecidos como “pancadões” em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica proibida no âmbito do Município de Itacoatiara, a realização de eventos conhecidos como “pancadões” ou festas em vias públicas, com a utilização de equipamentos sonoros de alto volume, que possam causar perturbação à paz pública, poluição sonora e possíveis práticas ilícitas, como o consumo de drogas.
Art. 2º. Consideram-se “pancadões” os eventos de entretenimento, festas e encontros realizados em espaços públicos, vias urbanas, praças e áreas de tráfego, caracterizados pela reprodução de música e sons em volume excessivamente alto, por meios de ampliação sonora, bem como pela aglomeração de pessoas.
Art. 3°. Fica estabelecida que a autorização para realização de eventos públicos, em espaços públicos, será concedida mediante a análise prévia da autoridade municipal competente, a qual avaliará a adequação do local, horário, medidas de segurança e impacto na comunidade local.
Art. 4°. A presente lei prevê sanções para infratores, que podem incluir:
I – Advertência, com intuito educativo sobre as consequências da infração;
II – Multa, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência;
III – Apreensão de equipamentos sonoros e veículos envolvidos na infração, quando necessário;
IV – Suspensão temporária de autorizações para realização de eventos.
Art. 5°. As autoridades de segurança pública e agentes de fiscalização terão o dever de atuar na prevenção e repressão dos eventos ilegais, com poderes para notificar, autuar e tomar as medidas cabíveis para coibir a realização de “pancadões” em desacordo com esta Lei.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 13 de maio de 2025.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:885F74FA