ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 24 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO QUE ESTABELECE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANĀ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ aprovou e, eu, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica assegurada, a partir da publicação desta Lei, a aplicação, em caráter transitório, das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 008, de 24 de junho de 2015, até a entrada em vigor da lei que aprovar o novo Plano Municipal de Educação, limitada a 15 de julho de 2027, o que ocorrer primeiro.

§ 1º A aplicação transitória observará a compatibilidade com a legislação educacional vigente e com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

§ 2º O disposto neste artigo não reinicia o período decenal do plano anterior nem renova automaticamente os prazos específicos de suas metas e estratégias.

 

Art. 2º Durante o período de transição, a Secretaria Municipal de Educação dará continuidade ao acompanhamento e à avaliação do planejamento educacional, utilizando os resultados alcançados e os desafios identificados como subsídios para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurada a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional de Educação.

 

Parágrafo único. O cronograma de elaboração e encaminhamento do projeto à Câmara Municipal deverá considerar o tempo necessário à tramitação legislativa, à sanção e à publicação da nova lei, observado o prazo previsto no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

Art. 4º A execução das ações educacionais durante o período de transição observará as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Aripuanã, 21 de outubro de 2026.

 

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, em 21 de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:887494F9