ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 080/2017 – GPMJ JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2018, e adota outras providências.

 

A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 06/12/2017 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.359.954,84 (Vinte e Sete Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

R$ 31.027.511,85

Receita Tributária

R$ 678.698,96

Receita Patrimonial

R$ 19.866,40

Transferências Correntes

R$ 30.328.946,49

SUB-TOTAL

R$ 31.027.511,85

 

(R) Deduções do FUNDEB

R$ -3.667.557,01

SUB-TOTAL

R$ -3.667.557,01

 

TOTAL GERAL

R$ 27.359.954,84

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.359.954,84 (Vinte e Sete Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 22.280.259,55;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.079.695,29;

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

R$ 1.127.800,00

 

R$ 1.127.800,00

Gabinete Prefeito

R$ 875.831,12

 

R$ 875.831,12

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

R$ 1.029.570,74

 

R$ 1.029.570,74

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

R$ 580.636,92

 

R$ 580.636,92

Secretaria Municipal de Educação

R$ 14.402.536,71

 

R$ 14.402.536,71

Secretaria Municipal de Saúde

 

R$ 72.831,12

R$ 72.831,12

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

R$ 804.714,06

R$ 804.714,06

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo

R$ 2.435.284,57

 

R$ 2.435.284,57

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

R$ 125.000,00

 

R$ 125.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$ 100.843,56

 

R$ 100.843,56

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 272.321,00

 

R$ 272.321,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

R$ 179.638,93

 

R$ 179.638,93

Secretaria Municipal do Interior

R$ 250.000,00

 

R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

R$ 4.202.150,11

R$ 4.202.150,11

Reserva de Contingência

R$ 820.796,00

 

R$ 820.796,00

TOTAL GERAL

R$ 22.280.259,55

R$ 5.079.695,29

R$ 27.359.954,84

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

R$ 1.127.800,00

 

R$ 1.127.800,00

Judiciária

R$ 14.000,00

 

R$ 14.000,00

Administração

R$ 2.719.767,78

 

R$ 2.719.767,78

Segurança Pública

R$ 62.000,00

 

R$ 62.000,00

Assistência Social

 

R$ 804.714,06

R$ 804.714,06

Saúde

 

R$ 4.274.981,23

R$ 4.274.981,23

Educação

R$ 14.402.536,71

 

R$ 14.402.536,71

Urbanismo

R$ 1.866.933,28

 

R$ 1.866.933,28

Habitação

R$ 115.000,00

 

R$ 115.000,00

Saneamento

R$ 70.024,00

 

R$ 70.024,00

Gestão Ambiental

R$ 12.000,00

 

R$ 12.000,00

Agricultura

R$ 205.000,00

 

R$ 205.000,00

Comunicação

R$ 100.843,56

 

R$ 100.843,56

Energia

R$ 45.000,00

 

R$ 45.000,00

Transporte

R$ 94.327,29

 

R$ 94.327,29

Desporto e Lazer

R$ 179.638,93

 

R$ 179.638,93

Encargos Especiais

R$ 444.592,00

 

R$ 444.592,00

Reserva de Contingência

R$ 820.796,00

 

R$ 820.796,00

TOTAL GERAL

R$ 22.280.259,55

R$ 5.079.695,29

R$ 27.359.954,84

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 11 de Dezembro de 2017.

 

GRACINEIDE LOPES DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:88980A08