ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, de natureza contábil e financeira especial, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de captar e gerir recursos destinados a financiar, em caráter suplementar, projetos, programas, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente e recursos naturais do Município de Benjamin Constant.
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no caput deste artigo, observada a legislação ambiental vigente, os planos e diretrizes da política municipal de meio ambiente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO MUNICIPAL FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão depositadas em conta específica aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:
I - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
II - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu património;
IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores público ou privado;
V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas;
VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VIII - compensação Financeira Ambiental;
IX - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA;
X - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA estabelecer diretrizes, prioridades e programas para a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas nas legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo único: Compete ao Chefe do Poder Executivo a ordenação das despesas e a autorização para o empenho e pagamento dos recursos vinculados ao Fundo;
Art. 5º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe:
I – Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA, as políticas de aplicação dos recursos do Fundo;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA o plano anual de aplicação dos recursos, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente;
III – acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA;
IV – Firmar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, convênios, contratos, termos de fomento, acordos e demais instrumentos congêneres relativos à gestão e à execução de projetos financiados com recursos do FMMA.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos, programas e atividades que tenham por finalidade a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais no âmbito do Município de Benjamin Constant, observando-se, especialmente, as seguintes destinações:
I – custeio e financiamento das ações de controle, fiscalização, monitoramento e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiamento de planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que tenham por objeto:
a) a proteção, recuperação e o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais existentes no Município;
b) o desenvolvimento de estudos e pesquisas de interesse ambiental, voltados à sustentabilidade e à melhoria da qualidade ambiental;
c) o treinamento, a capacitação e a formação continuada de recursos humanos para atuação na área de gestão ambiental;
d) a promoção de ações de educação ambiental formal e não formal, bem como de campanhas de conscientização e mobilização social;
e) o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, monitoramento e avaliação ambiental, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente;
f) a realização de quaisquer outras atividades ou iniciativas voltadas à preservação, conservação e recuperação ambiental, devidamente previstas em resolução específica do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA.
Art. 7º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA serão aplicados em projetos, programas e ações de interesse ambiental previamente apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA editará resolução específica estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos a serem apoiados com recursos do FMMA, bem como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de execução das atividades, a serem apresentados pelos beneficiários.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA deverá apresentar, anualmente, ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da remessa do projeto de lei orçamentária, o balanço detalhado das atividades financeiras realizadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, relativas ao exercício findo.
Art. 9º É vedado o financiamento, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de projetos ou ações incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, ou que contrariem normas e critérios estabelecidos na legislação federal, estadual ou municipal vigente, relativos à preservação, conservação e proteção ambiental.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá destinar percentual dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA para o apoio a projetos e programas de caráter ambiental propostos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituídas e atuantes no Município, desde que previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – A disponibilidade monetária depositada em instituições financeiras, oriunda de receitas específicas destinadas ao Fundo;
II – Os direitos patrimoniais que, por qualquer título, vierem a ser incorporados ao Fundo;
III – Os bens móveis que lhe forem destinados;
IV – Os bens móveis e imóveis que lhe forem doados, com ou sem encargos.
Parágrafo único. Anualmente, será processado o inventário de todos os bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA integrará o Orçamento Geral do Município, devendo observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as disposições da Lei Orçamentária Anual e as normas estabelecidas na legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 13. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e aos procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar, com clareza e precisão, a situação patrimonial, contábil e financeira do Fundo, de modo a assegurar a transparência, a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, conforme dispõe a legislação aplicável.
Art. 14. O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. As disposições relativas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, não contempladas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTÓRIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:88982EAF