ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre aprovação do projeto de lei a regulamentação da politica municipal de atendimento a os direitos da criança e do adolescente estabelece normas para sua adequada aplicação e da outras providencias.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, conforme prescrito no art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com deliberações da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de Março de 2019.

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Aprovar o projeto de lei, que regulamentação da politica municipal de atendimento a os direitos da criança e do adolescente estabelece normas para sua adequada aplicação e da outras providencias.

 

Art.2º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Maraã-AM, 21 de Março de 2019.

 

VALDINEI MOSSAMBI NUNES

Presidente do CMDCA/MARAÃ

Decreto Nº 0019/2019-GPMM 


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:88B15D64