ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre aprovação do projeto de lei a regulamentação da politica municipal de atendimento a os direitos da criança e do adolescente estabelece normas para sua adequada aplicação e da outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, conforme prescrito no art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com deliberações da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de Março de 2019.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar o projeto de lei, que regulamentação da politica municipal de atendimento a os direitos da criança e do adolescente estabelece normas para sua adequada aplicação e da outras providencias.
Art.2º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã-AM, 21 de Março de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/MARAÃ
Decreto Nº 0019/2019-GPMM
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:88B15D64