ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 867/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga - CoMSPDS, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único – As atribuições, as finalidades, os objetivos, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga – CoMSPDS, obedecerá ao disposto nos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 13.675/2018, e sua regulamentação será objeto de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Respeitadas as prescrições estabelecidas no artigo anterior, cabe ao CoMSPDS:

 

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

 

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV - sugerir e opinar sobre campanhas e zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;

IX - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga-AM - FMSPDS;

X - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSPDS por parte das entidades beneficiárias;

XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

XII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

XIII – propor mudanças e atualizações para o seu Regimento Interno;

XIV - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;

XV - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.

 

Art. 3º - O CoMSPDS é integrado pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

 

II – 01 (um) Representante da Câmara Municipal do Município de Tabatinga;

III – 01 (um) Representante da Polícia Federal em Tabatinga;

IV – 01 (um) Representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas em Tabatinga;

V – 01 (um) Representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas em Tabatinga;

VI – 01 (um) Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em Tabatinga;

VII – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Estadual;

IX – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Federal;

X – 01 (um) Representante do Ministério Público Estadual;

XI – 01 (um) Representante do Ministério Público Federal;

XII – 01 (um) Representante do Juizado da Infância e da Juventude;

XIII – 01 (um) Representante da Defensoria Pública;

XIV – 01 (um) Representante da Guarda Municipal;

XV – 01 (um) Representante do Exército Brasileiro em Tabatinga;

XVI – 01 (um) Representante da Marinha do Brasil em Tabatinga;

XVII – 01 (um) Representante da Força Aérea Brasileira em Tabatinga;

XVIII – 01 (um) Representante da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária;

XIX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tabatinga;

XX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Tabatinga;

XXI – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga;

XXII – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar de Tabatinga;

XXIII – 01 (um) Representante da Defesa Civil de Tabatinga;

XXIV – 01 (um) Representante da Fundação Nacional do Índio em Tabatinga;

XXV – Representantes de Associação de Moradores e/ou Entidades Comunitárias de Tabatinga;

XXVI – Representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

 

XXVII – Representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal elaborará Regimento Interno do CoMSPDS a ser aprovado por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

§ 2º - A escolha, indicação e nomeação dos membros que compõem o CoMSPDS serão regulados pelo respectivo Regimento Interno, e para cada titular será indicado o respectivo suplente.

§ 3º - O número de membros e quais as entidades com representação referidos nos incisos XXIV, XXV e XXVI serão estabelecidos através de indicação e deliberação dos membros previstos nos incisos de I a XXIV do presente artigo, conforme dispuser o Regimento Interno do CoMSPDS.

§ 4º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.

§ 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga – CoMSPDS, no 1º ano de sua existência será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga-AM, e a partir do segundo ano deverá ser presidido por algum dos membros do conselho escolhido por eleição entre eles, e tal função será exercida de acordo com a regulamentação objeto do Decreto do Chefe do Executivo Municipal mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei.

§ 6 º - O exercício da atividade de membro do CoMSPDS será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

 

Parágrafo único – O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

 

SEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

Art. 5º - Fica criado o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Tabatinga – AM - FMSPDS, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, combate à violência e a criminalidade, e defesa social no município de Tabatinga-AM.

 

§ 1º - Os recursos do FMSPDS também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.

§ 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, à entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais com a atuação no Município e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.

§ 3º - Os recursos poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, o Instituto Municipal de Trânsito, a Polícia Militar do Amazonas, Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a Polícia Civil do Amazonas, a Polícia Federal, e a outras instituições de Segurança Pública e Defesa Social, que atuam no Município de Tabatinga;

§ 4º - Eventuais repasses a organizações sociais devem seguir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas municipais.

 

Art. 6º - Constituem recursos do Fundo:

 

I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

 

III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;

IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.

VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VII - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;

VIII - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;

IX - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;

VII - Recursos repassados pelo Poder Judiciário, bem como pelo Ministério Público;

VIII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

 

Parágrafo único – Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.

 

Art. 7º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será por esta administrado.

 

Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 8º - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga – CoMSPDS e da Secretaria Municipal de Fianças, mediante aprovação do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fianças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados;

§ 2º - Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Finanças prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 10 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social".

 

Art. 11 – O Secretário Municipal de Administração, na qualidade de gestor do Fundo é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do FMSPDS.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 13 º- Respeitadas as prescrições contidas no Parágrafo Único do artigo 1º e no § 1º do artigo 3º da presente lei, estes e os demais casos serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.


PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.


MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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