ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2009

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º A Política Municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, será executada mediante um conjunto de ações articuladas entre os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, organizações governamentais e não governamentais e far-se-á através de:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;

III - serviços especiais nos termos da lei:

 

a) proteção e atendimento médico e psicológico às vitimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) proteção juridico-social;

d) reintegração familiar, abrigo provisório até colocação em família provisória.

 

§1º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude.

 

§2º O Município poderá firmar convênios e consórcios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º A política municipal de proteção integral, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente contará com os seguintes órgãos e instrumentos:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

II – Conselho Tutelar;

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

Parágrafo único. Lei Municipal, disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar.

 

TÍTULO II

DO CMDCA

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – é o órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do ECA e desta Lei.

 

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA - reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente por convocação de 2/3 dos seus Conselheiros ou seu presidente;

 

§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a quem cabe à manutenção de sua estrutura administrativa.

 

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto, assegurada à participação popular paritária, dos seguintes membros conselheiros:

 

I – três (03) representante do Poder Público Municipal:

 

a)

um (01) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

b)

um (01) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

c)

um (01) representantes da Secretaria Municipal de Educaçãao, Cultura e Desporto -

 

II – três (03) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade.

 

§1º As organizações representativas da sociedade, efetivas e suplentes, serão eleitas, atendido os requisitos da Lei 3613/90, alterada pela Lei 3862/93, na segunda quinzena do mês de abril, dos anos ímpares.

 

§2º Somente poderão votar e ser eleitas as entidades que obtiverem junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA o atestado de funcionamento nos termos da Lei.

 

§3º Em caso de empate será considerada eleita à entidade mais antiga pelo Estatuto.

 

§4º Cabe às entidades eleitas, efetivas e suplentes, indicarem seus representantes conselheiros.

 

§5º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de dois (2) anos permitida à recondução.

 

Art. 6º A função do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

 

Art. 7º A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) intercaladas, durante o mandato, implicará a perda do mandato.

 

§1º Constatada a ausência, de representante do Poder Público, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA oficiará o indicante para que nomeie outro representante e suplente.

 

§2º Constatada a ausência de representante de entidade não governamental, está perderá o mandato, assumindo a entidade suplente pela ordem de votação.

 

Art. 8º O número de conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a composição paritária, mediante proposta do Presidente ou de um terço dos conselheiros, aprovado por dois terços dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º Cabe ao Conselho, na primeira reunião, após a eleição, eleger dentre seus membros sua diretoria, composta de presidente, vice, e secretária, que tomarão posse na mesma reunião, para um mandato de dois anos:

 

I – formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

II – apresentar o Plano de Ação Anual;

III – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada no que concerne aos recursos para o atendimento da política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – promover e coordenador todos os programas de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, exercendo a sua avaliação prévia e encaminhando-os à execução pelos órgãos competentes;

V – deliberar acerca das propostas de ação do Poder Executivo Municipal para a área de infância e juventude;

VI – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como da criação de entidades governamentais ou consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

VII – fixar critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar, através de programa de abrigo;

VIII – determinar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA, fixando critérios de utilização através de Plano de Aplicação;

IX – acompanhar o trabalho da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA;

X – apreciar e deliberar sobre a concessão de auxílios, benefícios ou subvenções, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por fim a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI – desempenhar seu papel normatizador, dos assuntos de sua competência, por meio de resoluções;

XII – manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estaduais e conselhos municipais congêneres, visando à difusão e promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIII – proceder o registro de entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, nos termos desta lei e do art. 91 da lei 8069/90;

XIV – proceder à inscrição dos programas, especificando os regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais, na forma definida nesta lei, e do art. 90, parágrafo único da Lei 8069/90;

XV – elaborar seu regimento interno;

XVI – realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XVII – definir as normas de organização da eleição do Conselho Tutelar e escolher a Comissão Eleitoral, baixando as resoluções pertinentes.

 

TÍTULO III

DO REGISTRO E INSCRIÇÃO DE ENTIDADE

E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

Art. 10 As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

 

a)

orientação e apoio sócio-familiar;

b)

apoio sócio-educativo em meio aberto;

c)

colocação familiar;

d)

abrigo;

e)

liberdade assistida;

f)

semi-liberdade;

g)

atendimento psicológico e médico globalizado.

 

Art. 11 As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, cumprido o que determina o ECA.

 

Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA regulará mediante resolução, a documentação e os requisitos necessários a inscrição de programas e registro das entidades, bem como outras providências de sua competência.

 

Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA mediante certidão, atestar o regular funcionamento de entidade que tenha por fim o atendimento à criança a ao adolescente, nos termos da legislação.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA criado por Lei Municipal, é instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações.

 

Art. 15 Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:

 

a)

recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;

b)

recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município;

c)

doações;

d)

multas previstas na Lei Federal 8069/90;

e)

receitas de aplicações;

f)

outras que venham a ser instituídas.

 

Art. 16 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, e será administrado por detentor de cargo em comissão, auxiliado por junto administrativa.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial, no prazo de 24 horas após sua disponibilidade, sob pena de responsabilidade, a razão de um duodécimo por mês.

 

Art. 17 Somente poderão receber recursos do Orçamento Municipal as entidades que estiverem regularmente constituídas e com atestado de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

TÍTULO V

DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÒES

 

Art. 18 A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleita na primeira reunião após a eleição das entidades não governamentais, ocasião em que tomará posse, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Parágrafo único. As competências dos membros da Diretoria e a instituição de Comissões Permanentes serão determinadas pelo Regimento Interno.

 

Art. 19 No prazo de sessenta dias a contar da promulgação da presente Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, revisará seu Regimento Interno.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

 

ANTONIO CANDIDO GOMES

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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