ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
EMENDA À LEI ORGANICA 06 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“Acrescenta o inciso VIII e suas Alíneas ao § 3º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Apuí, Estado do Amazonas”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, usando das atribuições que lhes são conferidas,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - Acrescenta o Inciso VIII e as respectivas Alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” ao § 3º do artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Apuí, com a seguinte redação:
“VIII – Da Comissão de Segurança Pública:
a) Manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população de Apuí, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública;
b) Emitir parecer sobre assuntos de segurança pública no âmbito municipal;
c) Política e condições de funcionalidade do sistema municipal de segurança pública;
d) Promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade; e,
e) Organização da Guarda Civil Municipal e do quadro de Vigilantes Municipais”.
Artigo 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 16 DE JUNHO DE 2015.
VER. MARCOS ANTÔNIO ALVES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. CLEVES PIRES DOS SANTOS
Vice Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. DIRLAN GONÇALVES SOUZA
1º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
VER. REVELINO MARTINELLI
2º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:892491AF