ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 714, DE 09 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, inciso X, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos na Lei Municipal nº. 714, de 09 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – SISPREV, para adequação à legislação previdenciária federal vigente.

 

Art. 2º. Os artigos 57 e 82 da Lei Municipal nº. 714, de 09 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Seção II

Da aposentadoria Compulsória

Art. 40, § 1º, II da CF

 

Art. 57 O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 95, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

 

§ 1º A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, sendo garantidas ao servidor todas as vantagens e direitos adquiridos até esta data, inclusive quanto à opção prevista no art. 104 desta lei.

 

§ 2º A responsabilidade pelo controle e comunicação ao segurado sobre a data do implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos, é da Unidade da Administração Pública – Poder Executivo ou Poder Legislativo – onde estiver lotado o segurado, bem como também é de sua responsabilidade a comunicação formal ao RPPS/SISPREV, com antecedência Mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do jubilamento, para que este possa compulsoriamente emitir o ato de inativação.

 

§ 3º É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 98.

 

Seção IX

Da pensão por Morte

Art. 40, § 7º da CF

 

Art. 82. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

 

I – pela morte do pensionista;

 

II – para filhos, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

 

III – para filho ou irmão inválido pela cessação da invalidez;

 

IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §1º.

 

§ 1º A percepção pelo cônjuge, companheiro ou companheira, de pensão por morte cessará:

 

a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

 

b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

c) Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1) 3 (três) anos, se com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2) 6 (seis) anos, se entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3) 10 (dez) anos, se entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4) 15 (quinze) anos, se entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5) 20 (vinte) anos, se entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

6) Vitalícia, se estiver com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do § 1º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos de idade que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso do § 1º, em ato do Ministro de estado do Trabalho e da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 

§ 4º O termo final do direito ao benefício da pensão é a data em que o dependente atinge a maioridade, ainda que comprovado o ingresso e, curso universitário ou a dependência econômica.

 

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Municipal pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 22 de setembro de 2016.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:8929EF9D