ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 08 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Professor e Pedagogo do Município de Apuí/AM, a Atualização do Piso Salarial do Agente de Educação conforme o Salário-Mínimo Nacional, e dá outras providências.".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí/AM APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos dos cargos de Professor e Pedagogo que passam a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

§1º:  O reajuste de que trata este artigo, alteram os vencimentos dos cargos de Professor 20 e 40 horas e Pedagogo 20 horas, constante no Anexo I (Plano de Classificação do Quadro Permanente de Pessoal da Educação - Classe de Professor e Pedagogo) da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.

 

§2º:  O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Professor e Pedagogo a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 2º - Os vencimentos do cargo de Professor (Classe Professor Magistério) passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nos Anexos I desta Lei.

 

§1º:  O reajuste de que trata este artigo, alteram os vencimentos dos cargos de Professor, constante no Anexo II A (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Extintos à Medida que Vagarem - Classe Professor Magistério) da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.

 

§2º:  O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Professor a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 3º. – Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores que exercem o cargo de Agente de Educação, em conformidade com o valor do salário-mínimo nacional, passando o vencimento atualizado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

 

§1º: O reajuste de que trata este artigo, altera os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Educação, constantes no Anexo II - A, da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.

 

§2º: O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Agente de Educação a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM, em 08 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí

 

ANEXO I

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Extintos à medida que vagarem (altera o Anexo II-A da Lei 528/2024)

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

EDUCAÇÃO

PROFESSOR EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO

1

ÚNICA

I

2.044,46

2.064,90

2.085,55

2.106,41

2.127,47

II

2.297,67

2.320,65

2.343,85

2.367,29

2.390,97

III

2.582,24

2.608,07

2.634,15

2.660,49

2.687,09

IV

2.902,06

2.931,08

2.960,39

2.990,00

3.019,90

V

3.261,49

3.294,10

3.327,04

3.360,31

3.393,92

VI

3.665,43

3.702,08

3.739,10

3.776,50

3.814,26

VII

4.119,40

4.160,60

4.202,20

4.244,22

4.286,67

AGENTE DE EDUCAÇÃO

1

ÚNICA

I

1.518,00

1.533,18

1.548,51

1.564,00

1.579,64

II

1.706,01

1.723,07

1.740,30

1.757,70

1.775,28

III

1.917,30

1.936,47

1.955,84

1.975,40

1.995,15

IV

2.154,76

2.176,31

2.198,07

2.220,05

2.242,26

V

2.421,64

2.445,85

2.470,31

2.495,01

2.519,96

 

ANEXO II

Quadro de Professor de Carreira 20 e 40 horas e Pedagogo 20 horas (altera o anexo I da Lei 528/2024)

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PROFESSOR 20H

399

1° Doutorado

V

7.243,14

7.315,58

7.388,73

7.462,62

7.537,24

IV

6.824,04

6.892,28

6.961,20

7.030,81

7.101,12

III

6.429,18

6.493,47

6.558,41

6.623,99

6.690,23

II

6.057,18

6.117,75

6.178,92

6.240,71

6.303,12

I

5.706,69

5.763,76

5.821,40

5.879,61

5.938,41

2° Mestrado

V

5.324,29

5.377,53

5.431,31

5.485,62

5.540,48

IV

5.016,21

5.066,38

5.117,04

5.168,21

5.219,89

III

4.725,96

4.773,22

4.820,96

4.869,17

4.917,86

II

4.452,51

4.497,03

4.542,00

4.587,42

4.633,30

I

4.194,88

4.236,82

4.279,19

4.321,98

4.365,20

3° Especialização

V

3.913,78

3.952,92

3.992,45

4.032,37

4.072,69

IV

3.687,32

3.724,19

3.761,43

3.799,05

3.837,04

III

3.473,96

3.508,70

3.543,79

3.579,23

3.615,02

II

3.272,95

3.305,68

3.338,74

3.372,12

3.405,84

I

3.083,57

3.114,40

3.145,55

3.177,00

3.208,77

4° Licenciatura Plena

V

2.876,94

2.905,71

2.934,77

2.964,12

2.993,76

IV

2.710,47

2.737,58

2.764,95

2.792,60

2.820,53

III

2.553,64

2.579,18

2.604,97

2.631,02

2.657,33

II

2.405,88

2.429,94

2.454,24

2.478,78

2.503,57

I

2.266,67

2.289,34

2.312,23

2.335,35

2.358,71

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PROFESSOR 40H

05

1° Doutorado

V

14.767,58

14.915,25

15.064,40

15.215,05

15.367,20

IV

13.913,09

14.052,22

14.192,74

14.334,67

14.478,02

III

13.108,04

13.239,12

13.371,51

13.505,23

13.640,28

II

12.349,58

12.473,08

12.597,81

12.723,78

12.851,02

I

11.635,00

11.751,35

11.868,87

11.987,56

12.107,43

2° Mestrado

V

10.648,58

10.755,07

10.862,62

10.971,24

11.080,96

IV

10.032,43

10.132,75

10.234,08

10.336,42

10.439,79

III

9.451,93

9.546,45

9.641,91

9.738,33

9.835,71

II

8.905,02

8.994,07

9.084,01

9.174,85

9.266,60

I

8.389,75

8.473,65

8.558,38

8.643,97

8.730,41

3° Especialização

V

7.827,56

7.905,83

7.984,89

8.064,74

8.145,39

IV

7.374,64

7.448,38

7.522,87

7.598,10

7.674,08

III

6.947,92

7.017,40

7.087,58

7.158,45

7.230,04

II

6.545,90

6.611,36

6.677,47

6.744,25

6.811,69

I

6.167,14

6.228,81

6.291,10

6.354,01

6.417,55

4° Licenciatura Plena

V

5.753,88

5.811,42

5.869,54

5.928,23

5.987,51

IV

5.420,95

5.475,16

5.529,91

5.585,21

5.641,06

III

5.107,28

5.158,35

5.209,94

5.262,04

5.314,66

II

4.811,76

4.859,88

4.908,48

4.957,56

5.007,14

I

4.533,34

4.578,67

4.624,46

4.670,70

4.717,41

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PEDAGOGO 20H

04

1° Doutorado

V

7.243,14

7.315,58

7.388,73

7.462,62

7.537,24

IV

6.824,04

6.892,28

6.961,20

7.030,81

7.101,12

III

6.429,18

6.493,47

6.558,41

6.623,99

6.690,23

II

6.057,18

6.117,75

6.178,92

6.240,71

6.303,12

I

5.706,69

5.763,76

5.821,40

5.879,61

5.938,41

2° Mestrado

V

5.324,29

5.377,53

5.431,31

5.485,62

5.540,48

IV

5.016,21

5.066,38

5.117,04

5.168,21

5.219,89

III

4.725,96

4.773,22

4.820,96

4.869,17

4.917,86

II

4.452,51

4.497,03

4.542,00

4.587,42

4.633,30

I

4.194,88

4.236,82

4.279,19

4.321,98

4.365,20

3° Especialização

V

3.913,78

3.952,92

3.992,45

4.032,37

4.072,69

IV

3.687,32

3.724,19

3.761,43

3.799,05

3.837,04

III

3.473,96

3.508,70

3.543,79

3.579,23

3.615,02

II

3.272,95

3.305,68

3.338,74

3.372,12

3.405,84

I

3.083,57

3.114,40

3.145,55

3.177,00

3.208,77

4° Licenciatura Plena

V

2.876,94

2.905,71

2.934,77

2.964,12

2.993,76

IV

2.710,47

2.737,58

2.764,95

2.792,60

2.820,53

III

2.553,64

2.579,18

2.604,97

2.631,02

2.657,33

II

2.405,88

2.429,94

2.454,24

2.478,78

2.503,57

I

2.266,67

2.289,34

2.312,23

2.335,35

2.358,71


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:8958EE42