ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
MODIFICA-SE O ART. 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga o seguinte texto à Lei Orgânica:
Art. 1º - Modifica-se o art. 51, da Lei Orgânica Municipal de Novo Aripuanã, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 51- A publicidade das leis e atos municipais, serão afixados no mural de cada Poder Municipal correspondente, ficando a critério da Prefeitura e da câmara Municipal, estenderem essas publicações a outros meios eletrônicos, desde que atendam ao princípio da publicidade, imposto pelo Constituição Brasileira.
Parágrafo Único – No caso do Poder Executivo, a publicidade dos atos municipais, deverão ser afixados também em suas secretarias, a fim de legitimar o ato administrativo, e atender preceito constitucional, da ampla divulgação a que a sociedade tem direito.
Art. 2º - A presente Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal de Novo Aripuanã, entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, 24 de setembro de 2019.
NEUMICE REGES PINTO
Presidente
BENEDITO GONÇALVES DE CARVALHO
1º Vice-Presidente
JOSÉ LUIZ GOMES SOARES
2º Vice-Presidente
FÁBIO PIMENTEL PINTO
1º Secretário
PERGENTINO BARBOSA DE CARVALHO NETO
2º Secretário
Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
Código Identificador:89721FF6