ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0163 DE 23 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a convocação de Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de [Ano seguinte], e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Envira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a Audiência Pública para discussão, elaboração e coleta de sugestões da população referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027

 

Art. 2º A Audiência Pública será realizada no dia 25 de junho de 2026, com início às 19h e término previsto para as 21h.

 

Parágrafo único. A audiência ocorrerá de forma presencial, nas dependências do Cine Teatro Vereador Sirica.

 

Art. 3º A Audiência Pública terá a seguinte ordem do dia:

I - Credenciamento dos participantes;

II - Apresentação técnica das metas, prioridades e estimativas de receitas e despesas que comporão a LDO para o ano de 2027;

III - Abertura para manifestação, debates e sugestões da sociedade civil e dos munícipes;

IV - Encerramento.

 

Art. 4º Poderão participar da Audiência Pública todos os cidadãos, vereadores, representantes de entidades civis, associações de moradores, conselhos municipais, sindicatos e demais interessados.

 

Parágrafo único. As propostas e sugestões apresentadas durante a audiência serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria de Finanças para possível inclusão no Projeto de Lei, respeitando a viabilidade técnica e financeira.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Envira do Estado do Amazonas, em 23 de junho de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARLINDO MENDES DA COSTA

Secretário Municipal de Finanças

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário chefe da Casa Civil


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:89809129