ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 019/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 541/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do da Lei nº 541/2009, de 01 de dezembro de 2009, quanto as novas diretrizes para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º – Fica alterado o inciso I e II do Art. 4º da Lei Nº 541/2009, de 01 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Representantes do Poder Público:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b. Um representante do Poder Legislativo Municipal;
c. Um representante do Comando de Fronteira do Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva;
d. Um representante da Coordenadoria Regional do Alto e Médio Solimões da Fundação Nacional do Índio;
e. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f. Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Limpeza Pública;
g. Um representante da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
h. Um representante da Superintendência do Aeroporto Internacional de Tabatinga da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
i. Um representante do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário – INCRA;
j. Um representante do Corpo de Bombeiros;
k. Um representante da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
l. Um representante do Hospital de Guarnição de Tabatinga (HGUT)
II. Representantes da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de setores organizados da sociedade comprometidas com a questão ambiental;
b) Um representante das Associações de Moradores, com atuação no Município;
c) Três representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) Um representantes da Universidade do Estado do Amazonas – UEA;
e) Um representantes da Universidade Federal do Amazonas – UFAM;
f) Um representante da comunidade indígena com articulação dos povos e organizações indígenas, com atuação no âmbito do município;
g) Um representante do movimento dos catadores de materiais recicláveis, com atuação no âmbito do município.
III. O Presidente do Conselho de Meio Ambiente será nomeado através de uma votação realizada entre os representantes.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Nº 541/2009, de 01 de dezembro de 2009 ficam inalterados;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:8991CC48