ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SEC ADM E FINANCAS

SEC ADM E FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 026

LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO

 

Art. 1º - O Orçamento geral do município de Urucará para o exercício de 2017, estima receita em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e fixa a despesa em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) do Orçamento Fiscal.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS

PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017, estima a Receita em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.946.683,20(Um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

38.056.893,22

RECEITAS CORRENTES

37.211.673,73

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

845.219,49

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I –CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01.00

- PODER LEGISLATIVO

1.946.683,20

02.00

- PODER EXECUTIVO

25.924.109,29

03.00

- FUNDOS MUNICIPAIS

756.041,40

04.00

- FUNDO MUNIC. DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

29.283,65

05.00

- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.698.866,03

06.00

- SERVICO AUTONOMO DE AGUA DE ESGOTO – SAAE

1.047.871,75

07.00

- PREVIDENCIA DE URUCARA

2.071.713,16

08.00

- RESERVA DE CONTINGENCIA

1.582.324,74

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- Legislativa

1.946.683,20

04

- Administração

3.430.796,34

06

- Segurança Publica

35.140,39

08

- Assistente Social

1.791.512,15

09

- Previdência Social

2.071.713,16

10

- Saúde

6.799.184,48

12

- Educação

13.456.798,37

13

- Cultura

536.476,93

15

- Urbanismo

2.372.735,28

16

- Habitação

117.134,70

17

- Saneamento

1.188.088,88

18

- Gestão Ambiental

299.517,75

20

- Agricultura

986.274,23

25

- Energia

46.853,88

26

- Transporte

180.524,26

27

- Desporto e Lazer

334.736,05

28

- Encargos Especiais

880.758,43

99

- Reserva de Contingência

1.582.324,74

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

- Ação Legislativa

1.946.683,20

122

- Administração Geral

7.846.167,78

124

- Controle Interno

81.181,38

182

- Defesa Civil

35.140,39

241

- Assistência ao Idoso

35.140,40

243

- Assistência à Criança e o Adolescente

697.473,34

244

- Assistência Comunitária

1.058.898,41

272

- Previdência do Regime Estatutário

1.181.489,41

301

- Atenção Básica

4.860.741,12

302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.912.343,36

304

- Vigilância Sanitária

26.100,00

361

- Ensino Fundamental

11.573.742,82

362

- Ensino Médio

356.944,35

364

- Ensino Superior

380.160,00

365

- Educação Infantil

308.438,01

392

- Difusão Cultural

536.476,93

451

- Infra-Estrutura Urbana

404.013,10

452

- Serviços Urbanos

765.454,05

481

- Habitação Rural

58.567,35

482

- Habitação Urbana

58.567,35

511

-Saneamento Básico Rural

58.567,35

512

- Saneamento Básico Urbano

134.449,78

541

- Preservação e Conservação Ambiental

184.381,23

605

- Abastecimento

34.025,55

608

- Promoção da Produção Agropecuária

163.617,46

752

- Energia Elétrica

46.853,88

782

- Transporte Rodoviário

124.162,79

784

- Transporte Hidroviário

56.361,47

812

- Desporto Comunitário

81.994,29

843

- Serviço da Divida Interna

380.758,43

846

- Outros Encargos Especiais

500.000,00

999

- Reserva de Contingência

2.167.998,31

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

IV – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

1

- ATUACAO LEGISLATIVA

1.946.683,20

102

- ABASTECIMENTO DAGUA

52.800,00

11

- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

9.331.531,89

112

- CONSERVACAO AMBIENTAL

184.381,23

124

- PRODUTIVIDADE RURAL

197.643,01

182

- CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL

618.471,22

21

- ACAO SEGURANCA PUBLICA

35.140,39

221

- CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS

500.000,00

222

- INATIVOS E PENSIONISTAS

1.767.162,91

223

- SERVICOS DA DIVIDA INTERNA

380.758,43

34

- ATENCAO COMUNITARIA

1.175.487,15

52

- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO

6.630.406,92

62

- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

11.597.226,99

64

- QUALIDADE DO ENSINO MEDIO

466.839,69

70

- MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL

555.218,50

91

- MORAR MELHOR

1.034.816,95

999

- Reserva de Contingência

1.582.324,74

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

32.623.638,17

3.1.00.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.562.561,41

3.2.00.00.00.00.00.00.00

- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

29.762,94

3.3.00.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.031.313,82

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.265.256,74

4.4.00.00.00.00.00.00.00

- INVESTIMENTO

29.762,94

4.6.00.00.00.00.00.00.00

- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

15.031.313,82

DESPESAS DE CONTINGENCIA

 

2.167.998,31

9.9.00.00.00.00.00.00.00

- RESERVA DE CONTINGENCIA

2.167.998,31

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ

 

Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Urucará para o exercício de 2017, estima a receita em 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e fixa a despesa em 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes de Capital, na forma da Legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

38.056.893,22

RECEITAS CORRENTES

37.211.673,73

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

845.219,49

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNCAO

 

01

- Legislativa

1.946.683,20

04

- Administração

3.430.796,34

06

- Segurança Publica

35.140,39

08

- Assistente Social

1.791.512,15

09

- Previdência Social

2.071.713,16

10

- Saúde

6.799.184,48

12

- Educação

13.456.798,37

13

- Cultura

536.476,93

15

- Urbanismo

2.372.735,28

16

- Habitação

117.134,70

17

- Saneamento

1.188.088,88

18

- Gestão Ambiental

299.517,75

20

- Agricultura

986.274,23

25

- Energia

46.853,88

26

- Transporte

180.524,26

27

- Desporto e Lazer

334.736,05

28

- Encargos Especiais

880.758,43

99

- Reserva de Contingência

1.582.324,74

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

32.623.638,17

3.1.00.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.562.561,41

3.2.00.00.00.00.00.00.00

- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

29.762,94

3.3.00.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.031.313,82

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.265.256,74

4.4.00.00.00.00.00.00.00

- INVESTIMENTO

29.762,94

4.6.00.00.00.00.00.00.00

- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

15.031.313,82

DESPESAS DE CONTINGENCIA

 

2.167.998,31

9.9.00.00.00.00.00.00.00

- RESERVA DE CONTINGENCIA

2.167.998,31

TOTAL

38.056.893,22

TOTAL GERAL

38.056.893,22

 

Art. 4º - Os Recursos de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

1.582.324,74

9.9.00.00.00.00.00.00.00

- RESERVA DE CONTINGENCIA

1.582.324,74

TOTAL

1.582.324,74

 

§ 1º - A utilização dos Recursos de contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de risco fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, ate o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.

III – superávit financeiro do exercício anterior 100%.

Parágrafo Único. excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.

Artigo 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 8º - Durante o Exercício de 2017, o Executivo Municipal poderá realizar operações de Créditos para Financiamento de Programas priorizados nesta Lei.

Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

Artigo 10º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.

§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.

Artigo 11º - Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo durante o Exercício Financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente.

§ 1º - Os Decretos abertos no Legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo Chefe do Poder Executivo.

Artigo 12º - A presente Lei entra em vigor durante o Exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ-AM, em 13 de dezembro de 2017.

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal

 

Da publicação: esta lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

Em 21/12/2016

Edição nº


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:89A1026D