ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 206/2017

LEI MUNICIPAL N. º 206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte,

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO 

DESCRIÇÃO DA RECEITA 

 VALOR 

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 

0,00 

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 

0,00 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES 

0,00 

 

TOTAL GERAL 

36.665.194,00 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 28.401.660,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 8.263.534,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

CAMARA MUNICIPAL 

1.620.800,00 

0,00 

1.620.800,00 

GABINETE DO PREFEITO 

910.000,00 

0,00 

910.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

2.525.000,00 

0,00 

2.525.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 

776.020,00 

0,00 

776.020,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

14.722.160,00 

0,00 

14.722.160,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 

4.197.680,00

 

0,00 

4.197.680,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

1.050.000,00 

1.050.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 

0,00 

753.000,00

753.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 

555.000,00

 

0,00

 

555.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 

505.000,00

 

0,00 

505.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 

425.000,00 

0,00 

425.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 

285.000,00 

0,00 

285.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO 

405.000,00 

0,00 

405.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

135.000,00 

0,00 

135.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 

135.000,00 

0,00 

135.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 

395.000,00 

0,00 

395.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

505.000,00 

0,00 

505.000,00 

MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS 

200.000,00

 

0,00 

200.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 

105.000,00 

0,00 

105.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0,00 

1.185.650,00 

1.185.650,00 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE 

0,00 

35.000,00 

35.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

5.239.884,00 

5.239.884,00 

 TOTAL GERAL 

28.401.660,00 

8.263.534,00 

36.665.194,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

Administração 

3.130.000,00 

0,00 

3.130.000,00 

Agricultura 

505.000,00 

0,00 

505.000,00 

Assistência Social 

0,00 

1.973.650,00 

1.973.650,00 

Cultura 

425.000,00 

0,00 

425.000,00 

Desporto e Lazer 

405.000,00 

0,00 

405.000,00

Direitos da Cidadania 

135.000,00 

0,00 

135.000,00 

Educação 

14.722.160,00 

0,00 

14.722.160,00 

Encargos Especiais 

1.416.020,00 

0,00 

1.416.020,00 

Energia 

150.000,00 

0,00 

150.000,00 

Gestão Ambiental 

285.000,00 

0,00 

285.000,00 

Habitação 

555.000,00 

0,00 

555.000,00 

Legislativa

1.620.800,00 

0,00 

1.620.800,00 

Saneamento 

325.000,00 

0,00 

325.000,00 

Saúde 

0,00 

6.289.884,00 

6.289.884,00 

Segurança Pública 

575.000,00 

0,00 

575.000,00 

Transporte 

885.000,00 

0,00 

 885.000,00 

Urbanismo 

3.267.680,00 

0,00 

3.267.680,00 

TOTAL GERAL 

28.401.660,00 

8.263.534,00 

36.665.194,00 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de dezembro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:89C7440E