ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 206/2017
LEI MUNICIPAL N. º 206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
36.665.194,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.401.660,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.263.534,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.620.800,00 |
0,00 |
1.620.800,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
910.000,00 |
0,00 |
910.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.525.000,00 |
0,00 |
2.525.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
776.020,00 |
0,00 |
776.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.722.160,00 |
0,00 |
14.722.160,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
4.197.680,00
|
0,00 |
4.197.680,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.050.000,00 |
1.050.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
753.000,00 |
753.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
555.000,00
|
0,00
|
555.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
505.000,00
|
0,00 |
505.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
425.000,00 |
0,00 |
425.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
285.000,00 |
0,00 |
285.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
405.000,00 |
0,00 |
405.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
395.000,00 |
0,00 |
395.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
505.000,00 |
0,00 |
505.000,00 |
|
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS |
200.000,00
|
0,00 |
200.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
105.000,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.185.650,00 |
1.185.650,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE |
0,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.239.884,00 |
5.239.884,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.401.660,00 |
8.263.534,00 |
36.665.194,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
3.130.000,00 |
0,00 |
3.130.000,00 |
|
Agricultura |
505.000,00 |
0,00 |
505.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.973.650,00 |
1.973.650,00 |
|
Cultura |
425.000,00 |
0,00 |
425.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
405.000,00 |
0,00 |
405.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
Educação |
14.722.160,00 |
0,00 |
14.722.160,00 |
|
Encargos Especiais |
1.416.020,00 |
0,00 |
1.416.020,00 |
|
Energia |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
285.000,00 |
0,00 |
285.000,00 |
|
Habitação |
555.000,00 |
0,00 |
555.000,00 |
|
Legislativa |
1.620.800,00 |
0,00 |
1.620.800,00 |
|
Saneamento |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
6.289.884,00 |
6.289.884,00 |
|
Segurança Pública |
575.000,00 |
0,00 |
575.000,00 |
|
Transporte |
885.000,00 |
0,00 |
885.000,00 |
|
Urbanismo |
3.267.680,00 |
0,00 |
3.267.680,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.401.660,00 |
8.263.534,00 |
36.665.194,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de dezembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:89C7440E