ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 008/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Individual nº 012/2026 destina recursos na modalidade fundo a fundo ao município de Tefé como incremento temporário em despesas de custeio para oferta dos serviços socioassistenciais destinados a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas à segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual Nº 012/2026, de Autoria do Deputado Estadual Maurício Wilker de Azevedo Barreto, no valor de 323.856,00 (Trezentos e vinte e três, oitocentos e cinquenta e seis centavos);

 

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS realizada em 26 de junho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Individual nº 012/2026, de autoria do MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO, no valor de R$ 323.856,00 (Trezentos e vinte e três, oitocentos e cinquenta e seis centavos), com o objetivo de dar continuidade nas ações socioassistenciais do referido municipio.

 

Art. 2º O recurso será transferido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tefé, conforme normativas vigentes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tefé (AM), 26 de junho de 2026

 

FRANCISCA DE ANDRADE LIMA

Presidente do CMAS

Decreto Municipal N° 184/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:89F411DE