ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014 - DE 12 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA OMUNICÍPIODE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do domínio público do Município de Lábrea/AM, para fins de doação sem encargo, o imóvel localizado na Rua 1-A – Bairro Pantanal, perímetro urbano desta Cidade de Lábrea, com uma área de 12.000m² e perímetro de 440 metros lineares, medindo 100m (cem metros) de largura por 120m (cento e vinte metros) de comprimento, com as seguintes delimitações e confrontações: ao norte com o lote 23, a Leste com a Rua 1-A, ao Sul com o Lote 21 e a Oeste com o Lote 1-B, conforme coordenadas P1=07 16’14.52 = 64 47’26.58; P2 = 07 16’14.52 = 64 47’24.27.
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, por motivo de interesse público relevante, o imóvel especificado no artigo anterior, para o Governo do Estado do Amazonas – Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC, destinado à instalação, construção e implantação de um CETI – Centro de Ensino de Tempo Integral no Município de Lábrea-AM.
Art. 3°. Até que se formalize o Tempo de Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação temporária da área de terras para instalação de seus serviços.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 12 de maio de 2014.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito de Lábrea
“Este ato foi publicado na sede do município, no mural da PML e locais de grande circulação de pessoas na data 12/05/2014”.
JOSÉ LOURENÇO GADELHA
Advogado, inscrito na OAB sob nº 2220.
Procurador Geral do Município.
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:8A373D47