ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1285, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Executiva do Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da participação social e da prevalência dos direitos humanos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil e a legislação nacional de proteção e promoção dos direitos humanos;
CONSIDERANDO a Constituição do Estado do Amazonas, que assegura a proteção e a promoção dos direitos humanos no âmbito estadual;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 733, de 08 de abril de 2020, que institui a Política Municipal de Direitos Humanos de Coari, cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH e o Fundo Municipal de Direitos Humanos;
CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 733/2020, que prevê a designação de Secretário(a) Executivo(a) para o Conselho Municipal de Direitos Humanos;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada o senhor JANDER DA SILVA GOMES, servidor efetivo do Município de Coari, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2º Compete ao Secretário Executivo prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, promovendo a organização das reuniões, elaboração de atas, expedição de documentos, acompanhamento das deliberações e demais atividades previstas na Lei Municipal nº 733/2020 e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 3º O exercício da função de Secretário Executivo não confere direito a voto nas deliberações do Conselho, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 733/2020.
Art. 4º A função será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor, observada a legislação municipal vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de agosto de 2026.
FABIOLA DE FREITAS REBELO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:8A4703DF