ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 219, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola de Governo do Município de Itacoatiara (EGMI).

 

Art. 2º. A atuação da Escola de Governo do Município de Itacoatiara (EGMI) se dará por meio do desenvolvimento de capacitação, utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis com a situação ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. A Escola de Governo do Município de Itacoatiara – EGMI terá como objetivos:

I – promover o treinamento e a capacitação de servidores municipais ativos, nas mais diversas áreas de necessidade, na forma presencial, semipresencial ou por meio dos recursos utilizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD), autônoma ou conjuntamente, mediante convênio, com outras entidades ou instituições que tenham a mesma finalidade;

II – assessorar e dar suporte técnico-científico à identificação da necessidade de treinamento no âmbito da administração direta e indireta do Município;

III – orientar e coordenar Projetos de Cursos de Capacitação e Programas de Treinamento, aprovados pela Comissão de Avaliação Funcional a serem desenvolvidos pela própria Escola ou por agentes externos, observada a consonância da área de atuação e a formação profissional dos servidores envolvidos, mediante convênio, termo de parceria e outros instrumentos;

IV – disponibilizar a estrutura física apropriada à divulgação e à realização dos cursos de capacitação e treinamento e prover os recursos audiovisuais e materiais didático-pedagógicos necessários;

V – promover a integração entre a Administração Municipal e as instituições de ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico do quadro de profissionais;

VI – certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento, preferencialmente em meio digital e informar ao órgão responsável pelo registro das informações funcionais dos servidores municipais, para registro da respectiva carga horária na ficha funcional do servidor.

§1º. Fica a Prefeitura de Itacoatiara autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com Instituições de Ensino devidamente credenciadas, bem como com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços educacionais e/ou outros, com a anuência expressa do Chefe do Poder Executivo.

§2º. São considerados agentes externos, de que trata o inciso III deste artigo, além das instituições de ensino superior, as fundações, institutos, empresas e profissionais de notória especialização que desenvolvem ou promovem programas e projetos na área de capacitação e treinamento de pessoal.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA

 

Art. 4º. Fica criada a Comissão de Aperfeiçoamento Funcional, composta de 5 (cinco) servidores públicos municipais, pós-graduados, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão as seguintes atribuições:

I – analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e capacitação profissional, bem como autorizar sua implantação; e

II – deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras, seminários e atividades correlatas aos objetivos da Escola de Governo.

 

Art. 5º. Os servidores públicos municipais serão considerados, pela Escola de Governo do Município de Itacoatiara – EGMI, multiplicadores de treinamento ou alunos.

§1º. Multiplicador de Treinamento é o servidor que propõe, implementa, coordena ou executa projeto ou programa de treinamento e capacitação; e

§2º. Aluno é o servidor que frequenta curso de capacitação ou treinamento, realizado através da Escola de Governo do Município de Itacoatiara – EGMI ou dos agentes externos.

 

Art. 6º. O Regimento Interno da Escola de Governo do Município de Itacoatiara – EGMI será regulamentado por Decreto do Poder Executivo e fixará atribuições, competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno funcionamento.

Parágrafo único. Para atingir plenamente sua finalidade as atividades da Escola de Governo do Município de Itacoatiara – EGMI serão realizadas em regime especial de trabalho com relação ao horário e aos dias de funcionamento, na forma de regulamento próprio.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir desta data.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 5 de março de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:8A6F757C