ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0012/2018 - GPMM

Delega poderes aos Representantes do Fundo Municipal de Educação, junto ao Banco do Brasil e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Maraã-AM, senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI, IX e XV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de dar poderes ao representante do Fundo Municipal de Educação, junto ao Banco do Brasil S/A.

 

D E C R E T A:

 

Art.1º- Delega ao Secretário Municipal de Educação Nomeado pelo Decreto nº 0005/2017-GAPREF, o Senhor: JOSÉ DE SOUZA NUNES FILHO, portador do RG: 1942986-0 e CPF: 828.684.092-53, Coordenador/Gestor do Fundo Municipal de Educação, e a Senhora: ONEIDE MARINNHO DA ROCHA, RG: 1308954-4 e CPF: 603.123.862-49 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Decreto nº 0032/2017-GPMM,para que em Conjunto tenham seguintes poderes para movimentação da conta de número: 21769-7 FUNDEB, vinculada ao CNPJ: 04.505.640/0001-04, da Prefeitura Municipal de Maraã.

 

EMITIR CHEQUES;

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS;

RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO;

SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;

REQUISITARTALONÁRIOS DE CHEQUES;

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;

ENDOSSAR CHEQUES;

SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES;

CANCELAR CHEQUES;

BAIXAR CHEQUES;

EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE;

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

EFETUAR TRANSFERENCIA POR MEIO ELETRÔNICO;

CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS;

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;

SOLICITAR SALDO/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS,

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS;

EMITIR COMPROVANTE;

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS P/ MESMA TITULARIDADE-MEIO ELETRÔNICO;

ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS.

 

Art. 2º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM,

EM 16 DE MAIO DE 2018.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito em Exercício de Maraã-AM

 

ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO

Secretário Municipal de Administração

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:8AB7B4A5