ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623, DE 01 DE JULHO DE 2025
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência nos termos desta lei e dá outras providências.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
I. Promoção da prevenção de gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
II. A orientação quanto aos métodos contraceptivos;
III. O atendimento psicológico grupal, individual e a orientação psicossocial;
IV. Integrar a família na discussão sobre prevenção;
V. Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar as experiências de solidariedade e de autoajuda;
VI. O atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
I. Será desenvolvida por uma equipe multidisciplinar, que compõe o quadro de funcionários da secretaria de Saúde no Município de Barcelos;
II. Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:8AC53D02