ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 033/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta o procedimento de sindicância administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jutaí, institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e dá outras providências.

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra.MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM).

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 163 da Lei Municipal nº 051/2001, que estabelece o dever da autoridade pública de adotar providências para a apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDOque os arts. 165 a 168 da Lei Municipal nº 051/2001 disciplinam a sindicância administrativa como procedimento preliminar e informativo destinado à apuração de fatos ainda não suficientemente esclarecidos ou cuja autoria não esteja devidamente identificada;

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer regras procedimentais para a instauração, instrução, conclusão e encaminhamento das sindicâncias administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDOos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, como referência procedimental, as disposições dos arts. 143 a 145 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas a autonomia municipal e as disposições específicas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Este Decreto regulamenta o procedimento de sindicância administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jutaí, nos termos da Lei Municipal nº 051/2001.

 

Art. 2º- A sindicância administrativa constitui procedimento preliminar, investigativo e informativo, destinado a esclarecer fatos relacionados a possíveis irregularidades ocorridas no serviço público municipal, quando os fatos não estiverem suficientemente definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

§1º -A sindicância terá por finalidade:

 

I – esclarecer as circunstâncias em que ocorreu o fato investigado;

II – verificar a existência de indícios de materialidade da irregularidade;

III – identificar os possíveis responsáveis pela ocorrência, quando houver elementos suficientes;

IV – reunir documentos, depoimentos, informações e demais elementos necessários à elucidação dos fatos;

V – subsidiar a autoridade competente quanto à necessidade de arquivamento ou de instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível.

 

§2º- A sindicância não se destina à aplicação direta de penalidade disciplinar, devendo eventual responsabilização funcional observar o procedimento previsto na legislação municipal e as garantias constitucionais aplicáveis.

 

Art. 3º- A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá adotar as providências necessárias à sua apuração, nos termos do art. 163 da Lei Municipal nº 051/2001.

§1º - A notícia de irregularidade poderá decorrer de comunicação de órgão de controle, denúncia, representação, relatório de auditoria, inspeção, informação de servidor ou de qualquer outro meio idôneo de conhecimento dos fatos.

§2º - Recebida a notícia, a autoridade competente deverá verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem a apuração, podendo determinar diligências preliminares para delimitação do objeto.

§3º - Quando os fatos narrados não apresentarem elementos mínimos de plausibilidade ou não configurarem irregularidade administrativa, o arquivamento da notícia poderá ser determinado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de nova apuração diante de elementos supervenientes.

 

Art. 4º- A sindicância será instaurada por portaria da autoridade administrativa competente, na qual deverão constar, sempre que possível:

I – a identificação da autoridade instauradora;

II – a descrição objetiva dos fatos a serem apurados;

III – a delimitação do objeto da investigação;

IV – a designação da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa responsável pela condução dos trabalhos;

V – o prazo para conclusão dos trabalhos;

VI – outras determinações necessárias ao regular desenvolvimento da apuração.

 

Parágrafo único.A Portaria deverá evitar imputações antecipadas de responsabilidade, limitando-se à descrição dos fatos que constituem o objeto da investigação.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º- Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jutaí, a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, destinada à realização das sindicâncias instauradas pela autoridade competente.

 

§1º -A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares, designados por Portaria do(a) Prefeito(a) Municipal, dentre servidores públicos municipais efetivos e estáveis, preferencialmente com experiência em atividades administrativas, controle interno, gestão pública ou matéria jurídica.

§2º -A portaria de designação indicará o Presidente, os demais membros e o respectivo Secretário, podendo a função de Secretário ser exercida por um dos integrantes da Comissão.

§3º -A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de outros órgãos municipais, bem como apoio técnico especializado, quando necessário ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 6º- O mandato dos membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa será de 02 (dois) anos, contados da publicação do ato de designação, permitida única recondução por igual período.

 

§1º -A recondução dependerá de ato expresso da autoridade competente.

§2º -A substituição de membro durante o mandato não alterará o prazo de vigência dos mandatos dos demais integrantes.

§3º -Na hipótese de vacância, afastamento, impedimento ou impossibilidade de atuação de qualquer membro, a autoridade competente designará substituto para completar o período restante ou, se necessário, para atuar na sindicância específica.

§4º -A substituição de integrante durante a tramitação de sindicância deverá ser formalizada nos autos, preservando-se os atos regularmente praticados.

 

Art. 7º-Compete à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa:

I – receber os autos e os documentos que instruírem a portaria de instauração;

II – planejar e executar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;

III – requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e unidades administrativas municipais, por intermédio da autoridade competente, quando necessário;

IV – colher declarações e ouvir pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

V – examinar documentos, registros, relatórios, processos administrativos e demais elementos pertinentes ao objeto da sindicância;

VI – solicitar, mediante justificativa, a realização de exames técnicos, perícias ou avaliações especializadas;

VII – reduzir a termo as declarações e os depoimentos colhidos;

VIII – elaborar atas, certidões e demais registros dos atos praticados;

IX – assegurar que os envolvidos sejam ouvidos, conforme determina o art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001;

X – elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, com proposta objetiva de encaminhamento;

XI – encaminhar os autos à autoridade instauradora para decisão.

 

Art. 8º- Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, discrição e observância dos princípios que regem a Administração Pública.

 

§1º -Não poderá atuar na sindicância o membro que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria investigada;

II – seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de pessoa diretamente envolvida nos fatos, quando a circunstância puder comprometer a imparcialidade;

III – tenha participado diretamente dos fatos investigados ou possua relação de inimizade ou amizade íntima com pessoa diretamente envolvida, quando isso puder comprometer sua isenção.

§2º -O membro que identificar situação de impedimento ou suspeição deverá comunicá-la imediatamente à autoridade competente, abstendo-se de praticar atos no procedimento até a decisão sobre a questão.

§3º -A autoridade competente decidirá fundamentadamente sobre o impedimento ou a suspeição e, se necessário, designará substituto.

 

Art. 9º- A Comissão deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente coordenar os trabalhos, convocar reuniões, determinar a realização das diligências aprovadas e representar a Comissão perante os órgãos municipais.

 

Parágrafo único.As deliberações, reuniões e atos relevantes da Comissão deverão ser registrados nos autos, com indicação das providências adotadas e das respectivas justificativas.

 

CAPÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DA SINDICÂNCIA

 

Art. 10-Instaurada a sindicância, os autos serão encaminhados à Comissão Permanente, que deverá iniciar os trabalhos mediante exame da portaria, dos documentos apresentados e dos demais elementos disponíveis.

 

Parágrafo único.A Comissão poderá elaborar plano de diligências, indicando os atos necessários à apuração e a ordem de sua realização, sem prejuízo de providências supervenientes justificadas.

 

Art. 11-A instrução da sindicância compreenderá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo incluir:

I – análise documental;

II – requisição de informações aos órgãos e unidades administrativas;

III – coleta de declarações e depoimentos;

IV – inspeções e verificações administrativas;

V – consultas a sistemas, registros e bancos de dados institucionais, observadas as normas de acesso e proteção de dados;

VI – solicitação de pareceres, laudos e avaliações técnicas;

VII – outras providências lícitas e pertinentes ao objeto da apuração.

 

§1º -As diligências deverão guardar relação com os fatos investigados e ser realizadas de forma proporcional, evitando-se medidas desnecessárias ou excessivamente onerosas.

§2º -Todos os documentos recebidos e produzidos deverão ser juntados aos autos, com registro de sua origem e data de recebimento ou produção.

§3º -As solicitações de informações deverão indicar, sempre que possível, o objeto da requisição e o prazo para atendimento.

 

Art. 12 -Os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal deverão colaborar com a Comissão, fornecendo as informações e os documentos necessários à apuração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e as restrições de acesso devidamente justificadas.

 

Parágrafo único.A impossibilidade de atendimento no prazo estabelecido deverá ser comunicada à Comissão, com apresentação das respectivas razões e indicação de prazo para cumprimento, quando possível.

 

Art. 13 -Os envolvidos nos fatos deverão ser ouvidos obrigatoriamente, nos termos do art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001.

 

§1º -A convocação para oitiva deverá indicar a data, o horário, o local ou meio de realização do ato e, na medida do possível, o assunto sobre o qual versará a oitiva.

§2º -As declarações serão reduzidas a termo, devendo o documento ser lido ao declarante ou disponibilizado para conferência antes da assinatura.

§3º -A ausência injustificada de pessoa convocada será certificada nos autos, podendo a Comissão avaliar a necessidade de nova convocação ou de outras diligências.

§4º -A recusa em prestar informações, quando juridicamente exigíveis, será registrada nos autos e submetida à autoridade competente para as providências cabíveis, respeitadas as garantias legais.

 

Art. 14 -A sindicância terá caráter sigiloso, na forma do art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001, devendo a Comissão restringir o acesso aos autos às pessoas autorizadas e àquelas que tenham direito de acesso assegurado por lei.

 

§1º -O sigilo deverá ser mantido na medida necessária à elucidação dos fatos, à proteção de informações legalmente resguardadas e à preservação da intimidade das pessoas envolvidas.

§2º -O caráter sigiloso não poderá ser utilizado para impedir o acesso de órgãos de controle, autoridades competentes ou pessoas que legalmente tenham direito de consultar os autos.

§3º -A divulgação de informações deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação e aos sigilos legalmente protegidos.

 

Art. 15 -Por se tratar de procedimento preliminar e informativo, a sindicância prevista neste Decreto não comporta, em regra, contraditório pleno nos moldes do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da oitiva obrigatória dos envolvidos.

 

Parágrafo único.Caso a apuração evidencie a necessidade de procedimento destinado à aplicação de penalidade ou à imposição de medida desfavorável ao servidor, deverá ser instaurado o procedimento legalmente cabível, com observância do contraditório e da ampla defesa, não podendo a sindicância meramente investigativa ser utilizada como substituto desse procedimento.

 

Art. 16 -Se, durante a apuração, surgirem fatos novos relacionados ao objeto da sindicância, a Comissão poderá realizar diligências complementares, desde que permaneçam dentro dos limites da portaria de instauração.

 

Parágrafo único.A identificação de fatos autônomos ou substancialmente distintos deverá ser comunicada à autoridade instauradora para que delibere sobre a necessidade de aditamento da portaria ou de instauração de procedimento próprio.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DA PRORROGAÇÃO

 

Art. 17 -A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da Portaria de instauração, conforme o art. 168 da Lei Municipal nº 051/2001.

 

§1º -O prazo poderá ser prorrogado mediante autorização da autoridade instauradora, por solicitação fundamentada da Comissão, quando a complexidade dos fatos, a necessidade de diligências ou outras circunstâncias justificadas impedirem a conclusão no prazo inicial.

§2º -O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo, acompanhado de justificativa circunstanciada e da indicação das diligências pendentes.

§3º -A decisão que autorizar a prorrogação deverá indicar o período adicional concedido e ser juntada aos autos.

§4º -A prorrogação deverá limitar-se ao período necessário à conclusão dos trabalhos, observada a exigência de justificativa fundamentada prevista no Estatuto Municipal.

 

Art. 18 -Os prazos fixados para a realização de diligências poderão ser ajustados pela Comissão quando houver motivo justificado, sem prejuízo do prazo global de conclusão da sindicância.

 

Parágrafo único.A expiração do prazo de conclusão não implicará, por si só, o arquivamento automático da apuração, devendo a autoridade competente avaliar as providências necessárias à sua conclusão, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pela demora injustificada.

 

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO FINAL E DA DECISÃO

 

Art. 19 -Concluídas as diligências, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado, nos termos do art. 167 da Lei Municipal nº 051/2001.

 

§1º -O relatório deverá conter:

I – a identificação da portaria de instauração e dos membros da Comissão;

II – a descrição objetiva dos fatos investigados;

III – o resumo das diligências realizadas;

IV – a indicação dos documentos, depoimentos e demais elementos relevantes;

V – a análise dos elementos reunidos e das circunstâncias apuradas;

VI – a indicação, quando possível, da existência ou inexistência de materialidade e de indícios de autoria;

VII – a identificação de eventuais limitações da apuração e das diligências que não puderam ser realizadas;

VIII – a conclusão fundamentada e a proposta objetiva de encaminhamento.

§2º -O relatório deverá limitar-se aos fatos efetivamente investigados e aos elementos constantes dos autos, vedadas conclusões baseadas exclusivamente em presunções não amparadas por elementos concretos.

§3º -A Comissão não aplicará penalidades nem substituirá a autoridade competente na decisão sobre eventual responsabilização funcional.

 

Art. 20 -O relatório final deverá recomendar, conforme o resultado da apuração:

 

I – o arquivamento da sindicância, quando não forem identificados elementos suficientes que justifiquem outras providências administrativas;

II – a realização de diligências complementares, quando indispensáveis ao esclarecimento de pontos relevantes;

III – a instauração de processo administrativo disciplinar ou de outro procedimento legalmente cabível, quando houver elementos que justifiquem o aprofundamento da apuração;

IV – o encaminhamento de cópias ou informações aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito civil, penal ou de outra natureza que exija providências específicas.

 

§1º -A recomendação de arquivamento não impedirá nova apuração diante de fatos ou elementos novos juridicamente relevantes.

§2º -A proposta de instauração de procedimento disciplinar deverá indicar, de maneira objetiva, os fatos que justificam o prosseguimento e os elementos informativos que a fundamentam, sem antecipar juízo definitivo de responsabilidade.

§3º -Havendo indícios de ilícito penal, a Comissão comunicará a circunstância à autoridade instauradora para avaliação das providências legais cabíveis, sem prejuízo da apuração administrativa.

 

Art. 21 -Encerrados os trabalhos, o relatório final e os autos da sindicância serão encaminhados à autoridade instauradora para decisão.

 

§1º -A autoridade competente poderá:

I – acolher a recomendação de arquivamento;

II – determinar a realização de diligências complementares, indicando os pontos que deverão ser esclarecidos;

III – determinar a instauração do procedimento administrativo cabível;

IV – determinar o encaminhamento de cópias aos órgãos competentes, quando necessário.

§2º -A decisão deverá ser fundamentada, com indicação das razões pelas quais a recomendação da Comissão foi acolhida ou afastada.

§3º -O arquivamento ou o encaminhamento para procedimento posterior deverá ser formalizado nos autos.

 

CAPÍTULO VI

DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DOS ENCAMINHAMENTOS

 

Art. 22 -Quando a sindicância revelar elementos indicativos de infração funcional que exija apuração disciplinar, os autos serão encaminhados à autoridade competente para instauração do procedimento previsto na Lei Municipal nº 051/2001.

 

§1º -Nos casos previstos no art. 169 da Lei Municipal nº 051/2001, deverá ser instaurado inquérito administrativo, observadas as regras de competência, composição da comissão, instrução, defesa e julgamento estabelecidas no Estatuto Municipal.

§2º -Os autos da sindicância poderão integrar o procedimento posterior como peça informativa, sem dispensar a produção das provas necessárias nem o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

§3º -A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa não substituirá a comissão responsável pelo inquérito administrativo previsto nos arts. 169 a 185 da Lei Municipal nº 051/2001.

 

Art. 23 -Quando houver indícios de dano ao patrimônio público, prejuízo ao erário ou irregularidade que demande providências de natureza financeira, patrimonial ou de controle, a autoridade competente poderá determinar o encaminhamento de cópias à unidade responsável, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

 

Parágrafo único.O encaminhamento previsto neste artigo não substitui os procedimentos próprios de apuração de responsabilidade, ressarcimento ou comunicação aos órgãos de controle, quando exigidos pela legislação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 -A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa poderá utilizar meios eletrônicos para a realização de atos, registro de documentos, comunicações e tramitação dos autos, desde que asseguradas a autenticidade, a integridade, a rastreabilidade e a proteção das informações.

 

Art. 25 -Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada, observados a Lei Municipal nº 051/2001, a Constituição Federal e os demais dispositivos legais aplicáveis.

 

Parágrafo único.A Lei Federal nº 8.112/1990 poderá ser utilizada como referência técnica subsidiária para a organização dos trabalhos, desde que compatível com a legislação municipal, sem aplicação automática de disposições próprias dos servidores públicos federais.

 

Art. 26 -Este Decreto aplica-se à Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejuízo da autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 27 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:8AE8A94C